Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2017

Diário Oficial da União
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II - com ônus, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da ENAP, do IBGE e do IPEA.

Art. 4º Fica subdelegada competência aos Presidentes da ENAP, do IBGE e do IPEA para autorizar o afastamento de servidores, sem ônus e com ônus limitado, no âmbito de suas competências.

Art. 5º Fica subdelegada competência ao Presidente do Ban co Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. (ABGF) e ao Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) para autorizar o afastamento do País dos integrantes do quadro de pessoal da respectiva entidade, na forma estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Art. 6º Fica mantida a competência do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para autorizar afastamentos do País do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, De senvolvimento e Gestão, dos Presidentes da ENAP, do IBGE, do IPEA e do BNDES, e dos Diretores-Presidentes da ABGF e da Funpresp-Exe.

Art. 7º Não constitui objeto das subdelegações de que tratam os arts. a desta Portaria a competência para autorizar os afastamentos do País de servidor ou empregado com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946, o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991.

Art. 8º O gestor setorial do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no âmbito do Ministério do Planejamento, De senvolvimento e Gestão, é a Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas:

I - a Portaria GM/MP nº 57, de 22 de fevereiro de 2016; II - a Portaria GM/MP nº 167, de 25 de maio de 2016; e III - a Portaria GM/MP nº 228, de 11 de agosto de 2016.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação SA - EBC

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N 47, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1 , inciso III, alínea a, da Lei n 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e

Considerando a frustração na arrecadação de recursos das fontes 50 - Recursos Próprios Não Financeiros e 80 - Recursos Próprios Financeiros, que ora financiam despesas com pessoal ativo, no âmbito da Empresa Brasil de Comunicação SA - EBC, da Pre sidência da República, e a possibilidade de utilização de recursos da fonte 72 - Outras Contribuições Econômicas e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016 dessa mesma fonte, para a realização da referida despesa;

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, que ora financiam a ação de Aposentadoria e Pensões - Servidores Civis, na Superintendência de Seguros Privados, do Ministério da Fazenda, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016 da mesma fonte, para seu atendimento;

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, que ora financiam a ação de Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento, no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz, do Ministério da Saúde - MS, e a possibilidade de utilização de recursos da fonte 51- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, para sua execução;

onsiderando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, que ora financiam diversas ações afetas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do MS, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016 da mesma fonte, para o atendimento dessas ações;

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, que ora financiam a ação de Administração da Unidade relativa ao Fundo Naval, no âmbito do Ministério da Defesa, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016 da mesma fonte, para a execução da referida despesa;

Considerando a necessidade de viabilizar a abertura de crédito suplementar, cuja programação a ser cancelada, em Encargos Financeiros da União, tem a fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, incompatível com o objeto da suplementação pretendida, e a possibilidade de sua utilização para o pagamento de benefícios previdenciários urbanos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; e

Considerando a frustração na arrecadação de recursos das fontes 46 - Operações de Crédito Internas - em Moeda e 63 - Re cursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público, alocadas no atendimento da ação de Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016 da fonte 50, para sua execução, resolve:

Art. 1 Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei n 13.414, de 10 de janeiro de 2017, no que concerne à Presidência da República, aos Ministérios da Fazenda, da Saúde, da Defesa, e do Desenvolvimento Social e Agrário, a Encargos Financeiros da União e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VA L O R 

0999 Reserva de Contingência 30.083.573



    
Operações Especiais 
              

04 999
04 999 

0999 0Z00
0999 0Z00 6497 

Reserva de Contingência - Financeira
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos
provenientes de receitas próprias e vinculadas 




99 


250 

30.083.573
30.083.573
30.083.573 

2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 39.121.904



    
Atividades 
              

24 122
24 122 

2101 20TP
2101 20TP 0001 

Pessoal Ativo da União
Pessoal Ativo da União - Nacional 

F

1

1

90
90 

0

172
372 

39.121.904
39.121.904
30.083.573
9.038.331 

TOTAL - FISCAL 
                
69.205.477 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
69.205.477 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VA L O R 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 2.430.957

    
Operações Especiais 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0033 

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis
Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Rio de Janeiro 




90 


374 

2.430.957
2.430.957
2.430.957 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
2.430.957 

TOTAL - GERAL 
                
2.430.957