Página 1037 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2017

3- Conclusão: Ante o exposto, voto pelo não provimento do incidente, mantendo a sentença e o acórdão proferidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, não dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2017.

GENEVIÈVE GROSSI ORSI

Relatora da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência

Numeração Única: 449578620124013400

PUIF Nº 0044957-86.2012.4.01.3400 (2012.34.00.945060-9)/DF

RELATORA : JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI

RECORRENTE : ANDREA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS

ADVOGADO : PEDRO OSWALDO LEONCIO LOPES

RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA-VOTO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍCILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

1- Trata se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por ANDRÉA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS em face de acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o recurso da União e reformou a sentença para afastar a isenção do imposto de renda sobre a verba de ajuda de custo referente à transferência de localidade, declarando a inexigibilidade do imposto somente sobre a rubrica “diária”.

Alega a recorrente que o acórdão proferido diverge de paradigma da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal e da própria Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal por concluírem que, a verba recebida a título de ajuda de custo de transferência, possui natureza indenizatória, sobre os quais não incide imposto de renda.

A União apresentou contrarrazões ao incidente regional de uniformização.

Incidente admitido pela decisão de fls. 122/123.

2- Mérito: Para os efeitos de isenção de imposto de renda a ajuda de custo é prevista no artigo , inciso XX, da Lei 7.713/88: “– ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX – ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.”

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ajuda de custo, por natureza, possui caráter indenizatório e não continuativo, por se tratar de uma retribuição dada pelo empregador ao empregado, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nesse sentido, trago à colação os precedentes a seguir transcritos: (negritei)