Página 406 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2017

da 6ª Vara/RJ

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0062850-96.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.062850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/06/2015 07:40

06ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) WILSON JOSE WITZEL

AUTOR: EFAI - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

ADVOGADO: RJ031564 - FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

REU: GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

06ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0062850-96.2015.4.02.5101 (2015.51.01.062850-3)

PARTES: EFAI - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.

GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 27/10/2017.

André Luís Neves Soares

Diretor de Secretaria

SENTENÇA_

Compulsando os autos verifico que a via processual eleita pela impetrante é inidônea ao fim colimado. De fato, a Lei 11.182/05, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), em seu art. , incisos X, XVII e XXXII, assim estabelece:

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

Desta forma, resta claro que à ANAC compete autorizar, regular, fiscalizar e homologar os serviços de escolas voltadas ao treinamento de pilotos profissionais da aviação.

Por seu turno, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido, a ANAC instituiu o Regulamento Básico de Aviação Civil 61 (RBAC 61), que dispõe sobre os requisitos básicos para o piloto obter sua habilitação em determinada classe, nos seguintes termos, verbis:

61.195. Concessão de habilitação de classe:

(a) A habilitação de classe monomotor terrestre é concedida ao solicitante que atender aos requisitos previstos para a concessão da licença de piloto privado avião e inclui-se nas prerrogativas e condições estabelecidas para a licença na qual esteja averbada.

(b) O solicitante que desejar incluir outra habilitação de classe em sua licença de piloto de avião deverá:

(1) demonstrar os conhecimentos necessários para a operação segura da aeronave pertinente, correspondentes às funções e tarefas de piloto em comando ou segundo em comando, conforme seja o caso;