Página 99 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses

contratual, como de seus embargos se pode deduzir, é também utilizado pelos embargantes como fundamento dos mesmos no tocante à matéria de mérito.Com efeito, destacando que só vieram a tomar ciência de que a exequente não cumprira o que com eles pactuara, ao saberem que contra ela estavam em curso três ações, envolvendo valores consideráveis, relativos a débitos contraídos antes da assinatura da avença, arguem em seu favor a exceção do contrato não cumprido, que é a exceptio non adimpleti contractus do primitivo direito romano.Ponderam, por igual, que incluídos no quantum da execução embargada “juros excessivos e encargos não previstos no contrato”. A esse título, com arrimo na Lei Uniforme de Genébra, sustentam que deve ser desconsiderada a cobrança de juros remuneratórios, na espécie.Mais do que isso, no dizer deles, embargantes, na contratação que celebraram com a exequente não houve a estipulação de outros juros a não ser os moratórios, o que demonstra, também por essa razão, a ilegalidade na cobrança de juros, o que significa dizer, no raciocínio deles, devedores, que existe indubitavelmente cobrança a maior, eis que somente a título de juros deles cobrada a quantia superior a seiscentos mil reais (R$ 600.000,00).Arrematam os seus embargos afirmando que, em decorrência das ilegalidades que apontam, todas constantes da cobrança de seu débito, não se pode admitir a existência de mora. E que, exatamente por essa razão, manifesta, também, na sua exegese, é a cobrança que deles está sendo feita de encargos moratórios, pela sua inquestionável impossibilidade, no seu dizer.Apontando como valor incontroverso de sua dívida a importância que destacam, os embargantes postulam, liminarmente, a suspensão da execução, uma vez que a ela faltariam a liquidez do título executado, assim como a ausência do cumprimento da obrigação assumida pela exequente. Quanto ao mérito, pleiteiam o recebimento de seus embargos, com a declaração da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e/ou moratórios, de vez que não houve na espécie, a ocorrência de mora solvendi, bem como a determinação do abatimento do valor de sua dívida dos valores correspondentes às ilegalidades que dizem ter apontado.Os embargos aludidos vieram com os docs. de fls. 22-84, tendo vindo ao caderno processual, ao depois, com a petição de fls. 90-91, por meio da qual emendada a inicial, os docs. de fls. 92-105.Recebidos os embargos referidos sem a suspensão da execução (v. fls. 106), a exequente a eles opôs a impugnação de fls. 108-121, na qual arguidas algumas questões preliminares. Pela primeira destas, realmente, a impugnante/exequente suscitou faltar aos embargantes interesse de agir, que decorreria da perda do objeto de seus embargos.Registra, quanto a isso, que os embargos impugnados foram aforados a 12.06.2012, após o que, os embargantes - exatamente a 31.07.2012, compareceram ao processo de execução, não apenas reconhecendo a dívida, mas, por igual, postulando o parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC.Ora, argumenta, aquele reconhecimento feito pelos embargantes implica numa confissão de dívida, impondo-se, consequentemente, a extinção do processo, sem apreciação de sua matéria de mérito, com apoio no disposto no art. 267, VI, do CPC então vigente.Afirmando serem protelatórios os embargos impugnados, a exequente salienta que “em nenhum momento dos embargos o executado apontou o valor da dívida que entende correto”, limitando-se a arguir um “suposto excesso de execução” e, ao depois, a uma “suposta crise financeira, que lhe impediria de adimplir com o débito”.Disso tudo - arremata - se evidencia a necessidade de rejeitar liminarmente os embargos.No tocante ao mérito, a embargada salienta que os embargos que impugna compreendem uma verdadeira “moratória”.Relativamente à arguida iliquidez do título executivo, a empresa exequente ressalta ser inquestionável a sua executoriedade, uma vez que o contrato objeto da execução “atendeu a todos os requisitos que o elevaram à qualidade de título executivo”.Contesta a possibilidade da arguição pelos devedores da “exceção do contrato não cumprido”, que, com efeito, poderia ter sido levantada por ela, exequente.Na verdade - atesta - os devedores deixaram de dar cumprimento à avença a partir da parcela 32, já tendo ocorrido, assim, o vencimento das restantes.Diz que, efetivamente, “o inadimplemento da prestação dos executados de pagar o preço das parcelas, operou-se em momento anterior ao lançamento definitivo da obrigação fiscal cuja responsabilidade pretendem imputar à exequente, o que legitima esta última à defesa da invocada exceção prevista no art. 476” do Código Civil.Além do mais, pondera, a cláusula contratual pela qual se obrigou a assumir o passivo da emitente das ações, por si só, não previu e nem assegurou aos acionados/adquirentes/executados o direito de pugnar pela aplicação ao caso do instituto da compensação, que se encontra no dispositivo do art. 368 do Cód. Civil. E isso, argumenta, porque: a) a cláusula 4.1 do contrato objeto da execução não foi redigida em favor deles, mas da empresa das ações alienadas, BEATRIZ TÊXTIL, conclusão a que se chega procedendo à sua leitura; b) depois, porque, ainda que tivesse sido feita aquela pactuação em favor deles, devedores, isso não assegura a eles o direito de pleitear a compensação que se arrogam.Quanto ao argumento de último destacado, a exequente diz que exigindo a compensação recíproca de créditos, não se pode pretendê-la para extinguir obrigações de terceiros, que seria o caso, afirmando que isso está previsto na regra do art. 376 do Código Civil. Como última razão existente para impedir os devedores de pugnar pela compensação que almejam, seria necessária a comprovação de que estivesse ela, exequente, realmente comprometida com o passivo invocado pelos embargantes. E para tanto, conclui, haveria de ter sido ela notificada da existência da lide ajuizada contra a empresa BEATRIZ TÊXTIL, para que pudesse exercer o seu direito de defesa.Assim, arremata, não se pode arguir, na espécie, a falta de executoriedade dos títulos executivos dos quais lançou mão para ajuizar a sua ação, não se podendo deixar de atentar para que, além do mais, à guisa de ter sofrido abalo financeiro, os embargantes confessaram estar em débito para consigo.Cuidando da questão dos juros moratórios relacionados às Promissórias, salienta que se deve atentar para que, mais do que aquelas cambiais, o título exequendo está consubstanciado no contrato celebrado entre ela e os réus. Tanto que a causa de pedir diz respeito à falta de resgate ou de cobertura das parcelas contratuais, sendo certo que a emissão das NPs se deu a título pro solvendo, e não pro soluto. Ou seja, apenas como garantia do pagamento daquelas prestações.E, também, pondera, a cobrança dos juros moratórios ficou prevista na cláusula 3.4 do contrato.Imputa aos embargantes litigância de má fé por terem se insurgido contra a cobrança de juros compensatórios, porque o fizeram inobservando de caso pensado, alega, o previsto na alínea C do item 3.1, alterado pelo item 3.2 do Aditivo feito ao contrato. Pugna, por fim, pelo acolhimento da preliminar de extinção dos embargos pela falta do interesse de agir, arguida como matéria preliminar de sua impugnação. E, depois, pela improcedência dos embargos, caso não abrigado aquele pleito preliminar, tudo para que, reconhecendo e proclamando a exigibilidade do título, este Juízo afaste a “utópica” existência de excesso de execução, assim como da pretendida compensação, com a declaração da inexistência, na espécie, da cobrança de encargos excessivos e ilegais, condenados os embargantes ao pagamento dos encargos da sucumbência.Sobre a impugnação aos seus embargos, os devedores se manifestaram às fls. 137-142.Realizada - sob protesto da exequente - a perícia da qual se tem notícia às fls. e fls., a respeito da qual se manifestaram os litigantes, vieram-me os autos conclusos para julgamento.Relatei. Decido.Antes do mais, mister se faz analisar a preliminar constante da impugnação feita pela exequente aos embargos dos devedores, no sentido de que os seus embargos perderam o objeto pela falta de interesse de agir deles, executados. E isso teria ocorrido quando, nos autos do processo de execução, como se constata de fls. 53-58, a empresa BEATRIZ TÊXTIL S/A, reconhecendo expressamente não apenas sua dívida, como o valor da execução, justificando sua inadimplência pela “grave crise econômica que atingiu todo o setor têxtil brasileiro”, invocou o disposto no art. 475-A do então vigente CPC para fazer as postulações que ali se encontram, alusivas ao parcelamento de seu passivo e à redução do seu valor no percentual que aponta.O que os embargantes alegam, quanto a essa pretensão da exequente, é que aquela sua manifestação perdeu a eficácia quando a exequente não aceitou a proposta dela constante, em razão do que não houve a homologação do Juízo quanto a ela.Realmente, às fls. do processo de execução apenso, está petição dos aqui