Página 163 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2017

132.636,64) via BACENJUD.Defiro, ainda, a inscrição da devedora no rol de inadimplentes via SERASAJUD.Intime-se. - ADV: ROBERTA GOMES DOS SANTOS (OAB 320473/SP)

Processo 1036246-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alteração de capital - Lia Maria Aguiar - Cidade de Deus - Companhia Comercial de Participações - - Fundação Bradesco - - Nova Cidade de Deus Participações S.a. - - Lázaro de Mello Brandão - - Luiz Carlos Trabuco Cappi - - Antônio Bornia - - João Aguiar Alvarez - - Denise Aguiar Alvarez - Vistos. Páginas 576/578: Neste ato enfrento e rejeito os infundados Embargos de Declaração manejados pelos corréus Lázaro de Melo Brandão e outros. Tangencia a má-fé e a reprovável protelação rotular como omissa ou incompleta uma deliberação saneadora lançada ao longo de 05 laudas. Ao contrário dos pálidos e infringentes argumentos recursais entende-se que a decisão saneadora guerreada se mostra clara e absolutamente bem fundamentada não necessitando de qualquer integração nesta via estreita, notadamente, quando inexistente mínimo vício intrínseco a macular o ato decisório. Frise-se que a temática da legitimação passiva foi devidamente explicitada em capítulos próprios do ato decisório, não se encontrando o julgador obrigado a responder questionário infringente formulado pela parte quando declinados todos os elementos de convicção que ensejaram o resultado tido como desfavorável pelos recorrentes, os quais devem saber que o tema pode ser enfrentado novamente quando da sentença. A validade e eficácia das manobras societárias adotadas de parte a parte também foi referido como tema de mérito na decisão saneadora, nada obrigando o Juízo a pronunciar-se sobre eventual renúncia a esta altura do trâmite do feito que demanda dilação probatória. Inadmissível, demais disso, o pretendido efeito infringente quanto aos temas repisados de maneira indevida em sede recursal estreita, devendo o inconformismo ser veiculado por meio de recurso próprio, se for o caso. Com a rejeição destes manifestamente infundados Embargos de Declaração, resta mantida, pois, sem quaisquer alterações a decisão saneadora em questão. Que se aguarde a prova pericial. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/ SP), MARCUS DE FREITAS HENRIQUES (OAB 285107/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), NELSON EIZIRIK (OAB 38730/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/ SP)

Processo 1037485-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - E.B.F. - M.S.C.B.A.A. - Ernesto Beltrami Filho - Digam as partes, em 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)

Processo 1037652-69.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - Royal Intermediações e Negócios Imobiliários Ltda - Francisco José de Mattos Landim - - Antonino Barbosa Filho - Vistos. Trata-se de Ação deCobrança de Comissão de Corretagem, com trâmite sob as regras de Procedimento Comum, proposta por Royal Intermediações e Negócios Imobiliários Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de Antonino Barbosa Filho e de Francisco José Bacch, também qualificados. Narrava a petição inicial que a imobiliária autora teria intermediado a venda do bem imóvel localizado à Rua Frei Caneca, 420, apto. 144, Cerqueira César, São Paulo/SP, bem este que fora vendido pelo corréu Antonino ao também corréu Francisco, ajustando-se o preço de R$ 550.000,00, negócio este formalizado em data de 13/08/2015, fazendo jus a empresa autora à comissão de corretagem no valor de R$ 30.000,00. Ocorre que teria havido suposta desistência do negócio, com formalização posterior entre os interessados, de modo a burlar a contratação originária envolvendo a intermediação efetivamente realizada, frustrando-se, assim, o pagamento dos valores devidos a título de comissão de corretagem. Neste contexto, rotulava a autora que a desistência do negócio se dera de maneira fraudulenta, eis que o ajuste fora depois concluído diretamente entre as partes, mediante novo contrato celebrado em data de 08/10/2015.Demonstrada, assim, a intermediação imobiliária efetiva seguida de resultado útil obtido por esforços da autora, pretendia-se a condenação solidária dos corréus (vendedor e comprador do imóvel) ao pagamento da comissão ajustada, no importe de R$ 30.000,00, valor este que deveria ser devidamente corrigido e acrescido de juros, com finais protestos pela procedência do pedido. Com a petição inicial foram apresentados os documentos de páginas 16/74.Foientãosuspensoo trâmite do feito no aguardo do julgamento do REsp. no. 1.511.956/SP (páginas 75), sendo certo que manejados Embargos de Declaração pela autora (páginas 76/77), estes foram acolhidos (páginas 81), afastando-se o sobrestamento anteriormente determinado. Uma vez citado, o corréu Antonino apresentou contestação tempestiva (páginas 88/96), peça esta acompanhada dos documentos de páginas 99/101. Em sua defesa processual, argumentava este corréu que a autora não teria prestado os serviços pactuados a contento, ao contrário, atrapalhara a negociação que estabelecia entre as partes, atrasando a conclusão do negócio por constantes e reiteradas falhas de comunicação. Em razão das aludidas falhas na prestação de serviços levada a efeito pela autora, aduzia-se que o pretenso adquirente do imóvel teria desistido do negócio, que apenas fora concluído, em momento posterior, em razão de negociação diretamente entabulada entre as partes. Destarte, invocando a legislação consumerista e a imperiosa rescisão do contrato entabulado em razão da insatisfação com os serviços prestados, protestava o corréu Antonino pela improcedência dos pedidos. Anote-se que depois de sucessivas tentativas fracassadas de citação pessoal do corréu Francisco deferiu-se a citação por edital (páginas 168). Com a expedição deedital (páginas 175) o requerido Francisco apresentou igualmente contestação (páginas 183/192), acompanhada dos documentos de páginas 193/210.Noticiando a mudança de seu nome para Francisco José Baach e domicílio em Nova York (EUA) ventilava a nulidade da citação por edital e a tempestividade da contestação apresentada. Quanto ao mais, argumentava pela ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem, se existente, seria exclusivamente do vendedor, qual seja, o corréu Antonino, nenhum vínculo havendo entre a autora e o comprador do imóvel. Reiterava-se, também, a questão da suposta má prestação de serviços por parte da empresa autora, razão pela qual o contrato fora rescindido, pugnando pelo acolhimento da arguição preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Em razão de impedimento da MMa. Juíza de Direito Titular II desta 10ª. Vara Cível Central (páginas 211), os autos foram redirecionados a este magistrado (páginas 213). Houve réplica da autora a cada uma das contestações apresentadas (páginas 216/231) insistindo-se que houvera aproximação útil a beneficiar vendedor e comprador, com a conclusão efetiva do negócio, evidente a responsabilidade solidária, decorrente de responsabilidade civil por prática de ato ilícito, em razão do conluio estabelecido entre os corréus. Finda a fase postulatória, foi concedida às partes oportunidade para especificação de provas (páginas 232), ocasião em que o corréu Francisco postulou por prova oral (páginas 234/235), com protestos idênticos também lançados pelo corréu Antonino (páginas 236). A autora, por seu turno, protestava pelo depoimento pessoal dos corréus e igualmente por prova oral (páginas 237/238). É o relatório do quanto essencial. Decido. Processo em ordem. Possível se apresenta ojulgamentoantecipadoda lide porquanto essencialmente de direito a matéria controversa em debate nos autos, dispensando-se maior dilação probatória, tidas como absolutamente desnecessárias as provas ventiladas de parte a parte. Sim, revelam-se suficientes, para a formação do convencimento do julgador, os elementos de convicção documental já presentes nos autos, visto que as questões levantadas no âmbito cognitivo da lide se referem essencialmente a questões de direito. Nada justifica dilação probatória com vistas a uma impertinente e desnecessária prova oral, revelando-se aplicável, pois, ao caso concreto, de modo a embasar a prolação da sentença, o preceito contido no artigo 355, inciso I, do Novo CPC. Bem justificado o julgamento antecipado inicialmente deve ser rejeitada a arguição preliminar suscitada pelo corréu Francisco em sua contestação.Sem nenhum lastro a invocação de