Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2017

arroladas à fl. 02-d e as de DEFESA arroladas à fl. 175.Intime-se o réu.Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Publique-se. -ADV: MARIO ROSSI VALE (OAB 322847/SP)

Processo 3006645-15.2013.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - THIAGO AUGUSTO DE JESUS e outro - Considerando os termos da petição de fls. 199 e segs., redesigno a audiência para quarta-feira, dia 26 de setembro de 2018, às 15:00 horas.Homologo a desistência manifestada pelo Ministério Público no tocante a vítima Sérgio Ramos. Intime (m)-se os réus e a vítima Sebastião.Em relação a vítima Sérgio, fica a Defesa intimada da homologação da desistência por parte do Órgão MInisterial, devendo, no prazo de cinco (05) dias, apresentar sua atual localização, sob pena de preclusão. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, conforme já determinado.Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO LUÍS GUILHERME VAZ DE LIMA CARDINALE

ESCRIVÃO JUDICIAL I MIGUEL LAURO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0143/2017

Processo 0000495-95.2017.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Wesley Andrade de Souza - Fls. 38/51: Imputa-se ao indiciado a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Com a resolução 5/12 do Senado Federal não mais se veda a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direito.O réu é primário e não ostenta antecedentes. A quantidade da droga não é expressiva. Em caso de eventual condenação cabível o redutor legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Não se justifica, portanto, a manutenção do réu preso durante o processo se, em caso de condenação, cumprirá a pena solto. Assim, revogo a prisão preventiva impondo-se, no entanto, a medida cautelar prevista no artigo 319, I, do Código de Processo Penal, vale dizer comparecimento a todos os atos processuais. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado em favor de WESLEY ANDRADE DE SOUZA.No mais, cobre-se a vinda do inquérito policial, com urgência.Ciência às partes.São Vicente, data supra. - ADV: GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP)

Processo 0001124-04.2017.8.26.0590 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0005671-07.2015.8.26.0510 - Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal) - Justiça Pública - Willian Costa Farci - Designo dia 05 DE DEZEMBRO DE 2017, às 16:30 horas, para inquirição da vítima Rodrigo, que deverá ser conduzida coercitivamente autorizado o concurso policial se necessário. Comunicando-se o Juízo deprecante com as nossas homenagens - ADV: JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB 372056/SP)

Processo 0002415-39.2017.8.26.0590 (processo principal 0001845-87.2016.8.26.0590) - Arresto / Hipoteca Legal -Apropriação indébita - Wagner Pucciariello Ramos - - Wanessa Pucciariello Ramos - Maria Duciene de Almeida - Vistos.Diante do teor da certidão de fls. 62, não vislumbro indícios de que a ré esteja se ocultando. Anoto, inclusive, que a ação penal que corre nos autos principais se encontra suspensa em razão da citação da acusada por edital.Contudo, a impossibilidade de localização da acusada não impede o deferimento da hipoteca legal, medida meramente cautelar, que não implica imediata alienação do bem, tendo como objetivo apenas assegurar a reparação do dano sofrido pela vítima se e quando a ré for condenada. A formação do contraditório nos autos do pedido de hipoteca legal, embora desejável sempre que possível, não é medida indispensável para a validade do procedimento, que não acarreta dano imediato e muito menos irreversível à acusada. Dessa maneira, considerando que nos autos principais está demonstrada a existência da infração e indícios suficientes de autoria, defiro o pedido de hipoteca legal. Não havendo impugnação em relação à avaliação do imóvel ou ao arbitramento do valor da responsabilidade, que entendo como razoáveis, dispenso a realização de avaliação judicial ou de perícia contábil, acolhendo os valores indicados pelos requerentes. Anoto que se trata de mera estimativa, que poderá ser revista oportunamente (art. 135, § 5º, do CPP).Oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos para a averbação da hipoteca legal no imóvel indicado pelos requerentes (matrícula nº 936), constando do ofício o valor provisório estimado da dívida, de R$ 27.790,86 (vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). - ADV: NIVALDO PERES MALANTRUCCO (OAB 146978/SP)

Processo 0004469-75.2017.8.26.0590 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0013631-40.2010.8.26.0073 - Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal) - Justiça Pública - Leandro da Silva Ferreira e outro - Ante o teor do ofício de fls. 34, redistribua-se a presente carta precatória à Comarca de Aparecida/SP.Prejudicada audiência designada para 30/11/2017. Libere-se a pauta. -ADV: LEONARDO RAMOS COSTA (OAB 258611/SP)

Processo 0005475-88.2015.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública -Josivaldo Cristovão da Silva - Autos com vista para a defesa apresentar memoriais dentro do prazo legal. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

Processo 0007186-31.2015.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - Fernando Gonçalves Guedes - - Felipe Cezar Gonçalves e outro - Cumpra-se o V.Acórdão.Encaminhem-se as cópias faltantes à VEC competente, para instrução da Guia de Recolhimento provisória expedida, bem como cópias do processo ao Presídio onde o réu se encontra recolhido.Elabore-se o cálculo da multa imposta. Após, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública.Em caso de inadimplência, esta certificada, extraiase certidão para inscrição da pena de multa na dívida ativa da Fazenda Pública, encaminhando-a com as peças necessárias à Procuradoria Geral do Estado.Em ambos os casos, deverá ser comunicado a providência ao Juízo das Execuções Criminais ou DEECRIM competente, através do e-mail institucional, servindo esta decisão como ofício, nos termos dos arts. 479, § 2º e 482 das NSCGJ.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/ SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP)