Página 1320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

hábil, razão pela qual resta a matéria acobertada pelo manto da preclusão, tanto para a acusação, quanto para o juiz, de modo que a licitude da prova não poderia ser, posteriormente, declarada.

4. A discussão acerca da legalidade da prova é indiferente, porquanto, muito embora não esteja inquinada de ilegalidade, a captação da conversa telefônica travada entre as corrés deve ser excluída do acervo probatório, em razão da incidência da preclusão temporal e pro judicato.

5. A sentença e o acórdão não padecem de nulidade, uma vez que os demais elementos probatórios que respaldam a condenação não decorrem daquela desentranhada, pois independentes.

6. Hipótese em que o desentranhamento da prova não surtirá o efeito prático pleiteado na presente impetração, uma vez que, desde a primeira decisão proferida em 2013, deve ser destacada a independência e a suficiência de outros elementos probatórios para o deslinde da ação penal, aptos ao convencimento da juíza, culminando na procedência da denúncia e condenação da paciente.

7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato, no presente caso, suplanta as fronteiras da própria ação mandamental, já que o devido processo legal, como garantia de índole constitucional, deve ser reforçado como diretriz e força principiológica a concretizar, no plano existencial dos jurisdicionados, a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente.

8. A ofensa ao art. , II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

9. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o desentranhamento da prova decorrente da captação da conversa telefônica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JANDER ARAÚJO RODRIGUES (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Brasília (DF), 28 de novembro de 2017 (data do julgamento)

(2165)

HABEAS CORPUS Nº 416.565 - RS (2017/0237421-8)