Página 2117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

ADCT. LEI 10.559/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS PROMOÇÕES. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. A Portaria 701 do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político do autor, na graduação de Segundo-Sargento, foi publicada em 20/02/2004 (fls. 23), e a presente ação, em que pleiteia o autor promoção à graduação de Suboficial, foi proposta em 26/11/2007, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Preliminar rejeitada.

2. O cerne da controvérsia posta a deslinde cinge-se em se verificar se o apelado, na condição de anistiado político, faz jus à graduação superior de Suboficial com proventos de Segundo Tenente.

3. Ao militar afastado da carreira por ato político não se pode proceder às mesmas exigências conferidas ao militar que continuou, ininterruptamente, na sua carreira. Por ter sido afastado compulsoriamente, ele não teve condições de participar de cursos de aperfeiçoamento, nem tampouco demonstrar merecimento no desempenho de suas atividades, não podendo ser penalizado com a negativa à promoção por fato alheio a sua vontade. Há de ser considerado como condição para a promoção apenas os prazos de permanência em atividade e a idade-limite para ingresso em graduações ou postos constantes da leis e regulamentos. Precedente.

4. Conforme no novo entendimento da Suprema Corte à interpretação do art. 8º do ADCT, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, tem-se que observar apenas os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido.

5. Pela análise dos interstícios e idade, poderia o autor, se não tivesse sido licenciado por ato político, ter sido promovido até a graduação de Suboficial, sendo aí reformado, com os proventos de Segundo-Tenente.

6. Majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para 10% sobre o valor da condenação.

7. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas, tão somente quanto aos juros de mora. Recurso adesivo do Particular provido, para majorar a verba honorária.

Os embargos de declaração opostos pela União não foram providos (e-STJ fls. 386/394).

No especial obstaculizado, a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. , caput, e §§ 1º, , e , da Lei n. 10.559/2002, ao argumento de que ao recorrido, anistiado político, deve-se "negar acesso ao posto pretendido – o de Suboficial –, o qual só é alcançado por aqueles militares que estão no final da carreira e que dedicaram uma vida inteira à Força Áerea" (e-STJ, fl. 399), mormente por não ter concluído os cursos que são exigidos para alcançar essa condição.

Passo a decidir.