Página 8391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Passo, pois, à análise do pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.

No caso em desfile, a atenuante da menoridade relativa foi afastada pelas instâncias de origem, porquanto não reconhecida pelo Conselho de Sentença.

Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci:

Reconhecimento de agravantes e atenuantes: deve ser feito pelo Conselho de Sentença e não livremente pelo juiz . Note-se que, para a sentença condenatória comum, prevê o art. 387, I, CPP, dever o magistrado levar em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes, definidas no Código Penal, cuja existência reconhecer. Não houve a reprodução desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o inciso I, mantendo-se somente os incisos II e VI. Esta é uma demonstração inequívoca de que as agravantes e atenuantes situam-se na esfera de decisão do Conselho de Sentença e não do magistrado presidente . Registre-se, ainda, a segunda situação comprobatória do afirmado: este inciso preceitua que o juiz terá em vista as circunstâncias agravantes e atenuantes reconhecidas pelo júri. Assim, caso alguma das partes pretenda o reconhecimento de alguma agravante ou atenuante, deve requerer a inclusão de quesito próprio, durante os debates, para que que os jurados deliberem . Não o fazendo, deve o juiz abster-se de adentrar nesse campo. (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, p. 757, grifei).

Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2007, ou seja, em momento anterior a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008.

Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que, antes do advento da mencionada inovação processual, não competia ao Juiz Presidente ou às demais instâncias reconhecer atenuantes afastadas pelo Conselho de Sentença, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos.