Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E

ALMOXARIFADO CENTRAL

ATA DE JULGAMENTO CONSIDERANDO DECISÕES

JUDICIAIS PROFERIDAS NOS AUTOS DE MANDADO DE

SEGURANÇA N. 0010624-98.2017.8.16.019, DA VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - C.P. Nº 002/17

Na data de 30 de novembro de 2017, às 9h:00, reuniu-se na Sala de Reuniões do Palácio São José, Prefeitura de Paranaguá, sito na Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro Histórico, a Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191/2017, com a seguinte composição: Presidente da Comissão Permanente de Licitação – SHEILA DA ROSA MARIA, Membros da Comissão Permanente de Licitação: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO; FILIPE ALMEIDA DOMINGUES e FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO; com a finalidade de, considerando as decisões judiciais proferidas nos Autos de Mandado de Segurança n. 0010624-98.2017.8.16.019, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá; e de Agravo de Instrumento n. 0040275-77.2017.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspenderam a decisão administrativa que desclassificou a licitante Quark Engenharia EIRELI da Concorrência Pública nº 002/2017, autorizando sua participação na próxima etapa do certame, retificar, por unanimidade, a sua decisão proferida no dia 19.09.2017, para o fim de habilitar a licitante para a disputa, uma vez que apresentou às fls. 1.351/1.420, os documentos exigidos pelo item 7 do Edital de Concorrência Pública n. 02/2017, para fins de habilitação. Fica desde logo designada para as 09:00 horas do dia 06 (seis) de dezembro de 2017, a sessão pública da abertura dos envelopes das propostas de preço. A sessão pública será realizada no Edifício Palácio São José, Sede administrativa da Prefeitura Municipal de Paranaguá-Pr, Rua Júlia da Costa, 322, Centro. Nada mais.

Paranaguá, 30 de novembro de 2017.

SHEILA DA ROSA MARIA

Presidente da C.P.L.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Membro da C.P.L.

CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO

Membro da C.P.L.

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

Membro da C.P.L.

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

Membro da C.P.L.

Publicado por: Cristiane dos Santos Zella Código Identificador:41E0E4DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

LEI COMPLEMENTAR Nº 204

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

"Institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CONSIDERANDO que, o artigo 13, inciso I da Lei Federal n9 13.022 de 08 de agosto de 2014, (Estatuto Nacional das Guardas Civis Municipais), determina que o funcionamento das Guardas Municipais seja acompanhado por órgãos permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por Corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do seu quadro efetivo e comissionados, e por controle externo, exercido por Ouvidoria, como órgãos permanentes, autônomos e independentes;

CONSIDERANDO que, no artigo 14 da referida lei federal, determina a criação de CÓDIGO DE CONDUTA PRÓPRIO, conforme dispuser lei municipal, ressaltando no parágrafo único, que as Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar;

CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal do Município de Paranaguá, criada pela Lei Municipal nº 2.067, de 17 de dezembro de 1.998, é considerada uma organização de segurança da administração municipal, uniformizada e armada, fundamentada na hierarquia e na disciplina, de caráter civil, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo , parágrafo único, da Lei federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de corroborar as regras de conduta profissional da corporação, previstas no Decreto Municipal nº 2.136/2003, das quais se assemelham em sua maioria com as regras disciplinares das forças militares;

CONSIDERANDO por fim, que tais normas e diretrizes impostas pela Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, (Estatuto Nacional das Guardas Civis Municipais) oportunizou o prazo de 02 (dois) anos para adaptar-se à lei, a partir de sua publicação.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO

SEÇÃO I

DO CONTROLE INTERNO

Art. 1º. Para efeitos desta Lei Complementar, aplica-se o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal, e todos os dispositivos legalmente previstos no Ordenamento Jurídico.

Art. 2º. O órgão de Controle Interno será composto da seguinte constituição funcional:

a) Corregedoria da Guarda Civil Municipal - CGCM;

b) Coordenação de Administração Processual - CAP/CGCM;

c) Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - COPSPAD;

SUBSEÇÃO I

DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CGCM

Art. 3º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Paranaguá, órgão de controle interno, próprio, autônomo, permanente, de correição, independente, com atribuições de fiscalização, investigação, auditoria, orientação, gestão, planejamento, coordenação, supervisão e apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da corporação da Guarda Civil Municipal, visando o acompanhamento da instituição, integralmente, em congruência com os incisos I e II do art. 13, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), competindo-lhes ainda:

I - Acompanhar, recomendar e controlar, fiscalizando, todas as etapas e procedimentos de capacitação, relacionados ao porte e uso de arma de fogo, exigidas pela legislação em vigor, bem como ordenar a imediata regularização e/ou tomada de providência ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal;

II - Contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, bem como fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;

III - Realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil