Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2017

dos respectivos preços para pagamento à vista, infringindo, assim, o artigo 31, “caput”, da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito a sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa e/ou impugnação ao valor da receita estimada dirigidas à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Para impugnar a receita bruta estimada, o Autuado deverá apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2016, foi lavrado o Auto de Infração 26911 D8 e instaurado procedimento sancionatório 8492/2016 em face de Comercial HZ de Alimentos Ltda, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob o 13.929.867/0001-78, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 32385, Série D7, lavrado em 24-08-2016, no momento da fiscalização a autuada, que se utilizava do sistema de código de barras para precificação de seus produtos, praticava as seguintes irregularidades: a) expunha à venda ao público consumidor produtos sem informação do seu respectivo preço para pagamento à vista, descumprindo o inciso I, § 3º, do art. , do Decreto 5.903/06, infringindo, assim, o art. 31, “caput” da Lei 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor); b) expunha à venda ao público consumidor produto com preço informado no trilho da gôndola diferente do preço cobrado no caixa, desrespeitando o inciso I, § 1º, do artigo , do Decreto 5.903/06, infringindo com tal conduta o artigo 31, “caput” da Lei 8078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), por informar o preço incorreto do produto; c) utilizava-se do sistema de código de barras para informação dos preços dos produtos, no entanto, não era indicada a localização, por cartazes suspensos, dos leitores óticos existentes na loja, o que descumpre o § 1º, do artigo , do Decreto 5.903/06, infringindo assim, o artigo 31, “caput” da Lei 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). Por tais condutas, fica a autuada sujeita à sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei 8078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa e/ ou impugnação ao valor da receita estimada dirigidas à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Para impugnar a receita bruta estimada, o Autuado deverá apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2016, foi lavrado o Auto de Infração 25558 D8 e instaurado procedimento sancionatório 8499/2016 em face de HT Gold J.E.T. Com. e Manutenção de Celulares e Eletrônicos Ltda, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob o 14.584.894/0001-19, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Conforme Auto de Constatação 29086, Série D7, lavrado em 12-02-2016, no momento da fiscalização o autuado expunha à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do seu respectivo preço para pagamento à vista, infringindo, assim, o art. 31, “caput” da Lei 8.078/90 - Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito a sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015. O Autuado poderá, no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa e/ou impugnação ao valor da receita estimada dirigidas à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15. Para impugnar a receita bruta estimada, o Autuado deverá apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, a e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Comunicado

Edital 01/2017. O Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – Conseas/SP, tendo em vista o § 1º do artigo 2º, da Lei Estadual 9.177/95 em consonância com o artigo 4º do Regimento Interno do Conseas/SP, e a Deliberação do Conseas 026 de 31-10-2017, Convoca:

1 - Para o Pleito Eleitoral 2018 do Conseas/SP:

I – Os candidatos para exercício de mandatos de titulares e suplentes para a gestão 2018/2021, representantes dos segmentos:

- Entidade de Assistência Social

- Entidade com atuação na área da Criança e do Adolescente

- Entidade da Área Patronal

I – Para exercício de mandatos de suplente na gestão 2016/2019, os segmentos:

- Representante do Segmento Idoso;

- Representante do Segmento de Pessoa em situação de Rua (Art. 2º, inciso II, alínea f da lei 9177/95)

II– Para exercício de mandato de suplente na gestão 2017/2020, o segmento:

- Representante de Universidade Particular

PLEITO GESTÃO SEGMENTO TITULAR SUPLENTE

2018 2018/2021 Entidade de Assistência Social 1 1 2018 2018/2021 Entidade com atuação na área da 1 1

Criança e do Adolescente

2018 2018/2021 Entidade da Área Patronal 1 1

PLEITO GESTÃO SEGMENTO TITULAR SUPLENTE

2018 2016/2019 Idoso ---- 1

2018 2016/2019 Pessoa em Situação de Rua ----- 1 2018 2016/2019 (Art. 2º, inciso II, alínea f da lei 9177/95)

PLEITO GESTÃO SEGMENTO TITULAR SUPLENTE

2018 2017/2020 Universidade Particular ----- 1

CALENDÁRIO PLEITO ELEITORAL/2018

DATA ATIVIDADE

10-11-2017 Publicação no D.O. da Deliberação Conseas/SP 026/17, que institui a

Comissão Eleitoral para os trabalhos do Pleito Eleitoral 2018.

01-12-2017 Publicação no D.O. da “Deliberação Conseas Nº XXX Dispõe sobre o

Pleito Eleitoral 2018 para a escolha de representantes da

Sociedade Civil no Conseas/SP”

21-02-2018 Prazo final para apresentar pedido de habilitação, devidamente instruido

com a documentação exigida, valendo para tanto a data do protocolo no Conseas/SP ou da postagem registrada via SEDEX, conforme previsto na Deliberação Conseas/SP 031/17.

26-02-2018 Prazo final para análise dos pedidos de habilitação dos candidatos

- eleitores e eleitores.

27-02-2018 Publicação da relação de candidatos habilitados e não habilitados no

Diário Oficial do Estado - D.O.

27/02 a 06-03-2018 Prazo final para ingressar com recurso no Conseas/SP, valendo para tanto

a data do protocolo no Conseas/SP ou da postagem registrada via SEDEX,

conforme previsto na Deliberação Conseas/SP 031/2017.

09-03-2018 Prazo final para julgamento de recursos apresentados.

10-03-2018 Prazo final para publicação no Diário Oficial do Estado do ato de

homologação da relação de candidatos-eleitores e eleitores, e o resultado do julgamento dos recursos.

15-03-2018 Pleito Eleitoral 2018.

17-03-2018 Prazo final para publicação no D.O. do resultado das eleições do Conseas/SP.

Após a publicação do Ato de Governador de nomeação em D.O.

Posse dos Conselheiros (as) eleitos.

2 - Os representantes da Sociedade Civil para o pleito eleitoral 2018, deverão cumprir o disposto na deliberação Conseas/ 031/2017.

3 - O Pleito Eleitoral 2018 realizar-se-á no dia 15-03-2017, na Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS, Rua Bela Cintra, 1032 Cerqueira Cesar São Paulo – Capital, no horário das 9 às 13h.

4 - Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria--Executiva do Conseas/SP, telefones (11) 3337 0838 e 3225 9680, ou pelo endereço eletrônico: [email protected] e [email protected]

Anexo I

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Senhor (a) Presidente

Fundamentado na disposição do inciso II, art. 2º da Lei Estadual 9177/95, e da Deliberação Conseas/SP 031/2017, pelo presente venho requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL da entidade/organização, abaixo identificada, junto à Comissão Eleitoral do Pleito Eleitoral 2018.

Entidade/Organização..................................................................

Presidente ....................................................................................

CNPJ: ...........................................................................................

Endereço ......................................................................................

Telefone: ().............................................................................

Endereço eletrônico: ....................................................................

Nome do Candidato-eleitor ou eleitor: ........................................

CPF:.........................................RG:...............................................

Vínculo com a entidade/organização:..........................................

Habilitação: *Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.

*Condição

CANDIDATO- ELEITOR ELEITOR

*Segmentos

TITULARES

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E ENTIDADE COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE

ENTIDADE DA ÁREA PATRONAL

SUPLENTES

REPRESENTANTE DO SEGMENTO IDOSO

REPRESENTANTE DE UNIVERSIDADE PARTICULAR

REPRESENTANTE DO SEGMENTO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA E ATUAÇÃO

(Para Representantes e Organizações de Usuários)

DECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome do grupo, associação, movimento social, fórum, rede ou outras denominações de representação de usuário da política de assistência social) _________________________________ ____________, com sede (endereço) ________________ _________________. na cidade de (nome do Município) ___________________________, Estado (UF) _______, exerce suas atividades de assistência social cumprindo regularmente as suas finalidades, desde (data de início das atividades) _______________, sendo seus representantes legitimados, com fundamento nas definições da Deliberação do Conseas 031/2017 e documentos constitutivos ou relatório de reunião, pelo período de mandato de ______/_______/_______ a ____/_____/______, composto pelos seguintes membros:

Representante 1:

Nome completo: _______________________________________________ Número do RG: _________ , Órgão expedidor: ___ , CPF: _____________ Endereço Residencial: ___________________________________________ Cargo/Função/Atividade: _________________________________________

Representante 2:

Nome completo: _______________________________________________ Número do RG: _________ , Órgão expedidor: ___ , CPF: _____________ Endereço Residencial: ___________________________________________ Cargo/Função/Atividade: _________________________________________

Representante 3:

Nome completo: _______________________________________________ Número do RG: _________ , Órgão expedidor: ___ , CPF: _____________ Endereço Residencial: ___________________________________________ Cargo/Função/Atividade: _________________________________________

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.

MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES

PEREIRA

Corregedoria Geral da Polícia Civil

Divisão de Sindicâncias Administrativas

Equipe Q

Notificação

SAD 071/2017 - DGP 3604/2017 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia Titular da Equipe Q da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica o defensor Dr. Luiz Antonio Saboya Chiaradia - OAB/SP 205.703, a participar de audiência perante esta Equipe Q, situada na rua da Consolação, 2333 – 6º andar – São Paulo – SP, telefone (11) 3154-7730 (R. 318), para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, designada para o dia 13-12-2017, às 15 horas. E para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Equipe R

Notificação

S.A. 171/17 – DGP 6662/17 – Administração Pública x Walter Pereira Lopes (Carcereiro Policial). Ficam os Defensores Notificados a Comparecerem Perante Esta Equipe R da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua da Consolação, 2333 – 6º andar – Cerqueira César – São Paulo – Sp, para retirarem os autos do cartório e apresentarem em tempo hábil as alegações finais de defesa do sindicado. Dr. Lucas Gomes Gonçalves, Oab/ Sp 112.348, Dr. Eduardo Rodrigues Gonçalves, Oab/Sp 257.244, Dr. Fábio Gomes de Oliveira, Oab/Sp 303.418 e a Dra. Amanda Rodrigues Teixeira, Oab/Sp 377.133.

Equipe T

Notificação

S.A. 139/2017 - DGP 4902/2017 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica os Defensores, Drs. ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - OAB/SP 158.774 e JONAS MARZAGÃO – OAB/SP 114.931, a comparecerem perante esta Corregedoria Geral da Polícia Civil, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, tendo em vista a abertura de prazo para apresentação das Alegações Finais de Defesa, ficando disponibilizados os autos. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Notificação

S.A. 166/2017 - DGP 6250/2017 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia, Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica o advogado, Dr. VITOR MONACELLI FACHINETTI JUNIOR, OAB 93.574, que a audiência para oitiva das duas testemunhas da Administração será realizada no próximo dia 12-12-2017, às 14h, na equipe T, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Notificação

S.A. 2ª CA 015/2016 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia, Titular da Equipe T da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, Notifica o advogado, Dr. VITOR MONACELLI FACHINETTI JUNIOR, OAB 93.574, que a audiência para oitiva de três testemunhas de Defesa, nos autos da SA 2ª CA 015/2016 (Carta Precatória 048/2017 da 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas/ SP – C.P. 023/2017 da DSA/CGPC), será realizada no próximo dia 12-12-2017, às 15h, na Equipe T, situada na Rua da Consolação, 2.333, 6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP. E para que não seja Alegada Ignorância, é expedido o presente Edital.

Divisão de Processos Administrativos

2ª Unidade Processante Permanente

Notificação

PAD 077/2016 – DGP 2235/2016 – acusado EDSON NAVARRO MIRANDA. O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos dos artigos 102 § 2 da Lei Orgânica da Polícia, Notifica o defensor Dr. JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS, OAB/SP 105.227, com escritório à Rua Tabatinguera, 83 – 4º andar – cjs. 42/44 – Centro – São Paulo/SP, que foi agendada perícia médica no acusado EDSON para a data de 12-12-2017, às 13h30, junto a Equipe de Perícia Médico Legal – Sul, situada à Rua Irmã Gabriela, 42 – Cidade Monções – São Paulo/SP, a fim de instruir os autos do PAD 077/2016, onde figura como acusado supracitado, de quem VSa. é defensor legalmente constituído. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital uma única vez.

4ª Unidade Processante Permanente

Notificação

PAD 122/2015 – DGP 5587/2015. ACUSADOS: EDIVALDO BIDINOTO e SERGIO RICARDO SOUZA PINTO. O Presidente da 4ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica da Polícia, Notifica o defensor Dr. JAIME DUQUE MENDES, OAB/SP 160.066, com escritório à Rua Américo Salvador Noveli, 154 – cj. 602 - Itaquera, que a partir da ciência deste, fica aberto, Novamente, o prazo de 7 dias para apresentar as Alegações Finais, nos autos do PAD 122/2015, onde figuram como acusados os supracitados, de quem VSa. é defensor legalmente constituído. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital uma única vez.

5ª Unidade Processante Permanente

Notificação

DGP 3531/2017 - PAD 040/2017 – O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Notifica o Dr. Douglas da Silva Nascimento, OAB/SP 339.255, com escritório à Praça João Mendes, 42, CJ 131, nesta capital, defensor constituíto do Investigador de Polícia Paulo Rogério Bonani da designação da audiência das testemunhas arroladas pelo artigo 108 da LOP JOSÉ NEI LUFT, para o dia 06-12-2017-(4ª-feira) às 15h, na sede da 06ª Subdivisão Policial à Avenida Paraná, 1.199 - Jardim Polo Centro, na cidade de Foz do Iguaçu/ PR. E para não alegar ignorância considerando-se o Defensor ciente e notificado a partir desta única publicação.

Divisão das Corregedorias Auxiliares

10ª Corregedoria Auxiliar - Araçatuba

Notificação

CP 016/2017 – O Delegado de Polícia, Dirigente da Equipe Corregedora de Andradina/SP, presidindo os autos da Carta Precatória 016/17 (referente à Sindicância Administrativa 007/2017, em trâmite na 10ª Corregedoria Auxiliar – Araçatuba), faz saber ao advogado, Dr. Marcos Aurélio Rodrigues Santos, OAB/SP 137.490, com escritório na Rua São Paulo, 1115, Jardim Sumaré, Araçatuba/SP, que a audiência das testemunhas da defesa, foi designada para o dia 13-12-2017, às 14h30, na sede da Delegacia de Polícia do Município de Pereira Barreto/SP, situada na Avenida Brasil, 184, Centro, Pereira Barreto/SP.

11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro

Notificação

De ordem do Delegado de Polícia Sindicante da SAD.10/17, DGP.1365/17, nos termos do Art. 102 da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei 922/02, Conforme solicitado pela defesa do sindicado, Dra MARIA LUISA ALVES DOMINGUES, AB.105517/SP, com escritório a Praça Antonio Prado, 33, 22o andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, fica alterada a data da audiência para oitiva das testemunhas da defesa para o próximo dia 12-12-2017, ás 15 horas, nesta 11a Corregedoria AuxiliarDemacro, situada a Rua Consolação, 2333, 12o andar, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, e para que não seja alegada ignorância é expedido o presente Edital.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO

METROPOLITANO

Comunicado

Ofício nº CPM-185/14/17.

Decisão Acerca de Recursos.

Referência: Processo Sancionatório nº CPAM12-042/106/16.

Interessado: HEWLLEX COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ 97.519.539/0001-93.

1. Recebidos os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-042/106/16, a que responde a empresa HEWLLEX COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ 97.519.539/0001-93, contratada pela UGE 180363 - CPA/M- 12, por intermédio da Nota de Empenho 2016NE00863, para a aquisição de 05 televisores, tela LED, 42 polegadas para o Trigésimo Segundo Batalhão de Policia Militar Metropolitano (32º BPM/M), em que a empresa contratada não cumpriu com sua obrigação ao deixar de entregar o objeto licitado dentro do prazo conforme exposto nos elementos probatórios acostados aos autos.

2. Concitado a deliberar sobre a Sanção a que se pretende impor à empresa contratada, de multa no valor de R$ 461,47, nos termos do artigo 3º e inciso II do artigo 7º ambos da Resolução nº SSP-333/2005, proposta por meio do Relatório acostado à fl. 65/68 e corroborado pelo Dirigente da UGE 180.363 (fl.69/71), restou concluído que, a empresa tinha o conhecimento de todas as responsabilidades, obrigações e exigências expressas na Ata de Registro de Preços nº ARP3780020/15, não podendo, assim, afastar-se da responsabilidade inerente a tal contratação.

3. Depreende-se dos autos do processo em epígrafe, que a empresa foi citada formalmente (fl.45 a 48), ocasião em que não apresentou justificativa aceitável para o total descumprimento do contrato, as quais foram apreciadas e refutadas pelo Encarregado do processo (fl. 65/68), bem como, pelo dirigente da Unidade Gestora Executora do Comando de Policiamento de Área Doze.

4. Ao ser cientificado da decisão sobe ataque, o representante da empresa impetrou recurso administrativo, porém, verifica-se que a Contratada não apresentou nenhum fato novo, ou qualquer prova que descaracterize o inadimplemento contratual, ao deixar de entregar o objeto especificado dentro do prazo.

5. Diante do exposto, decido conhecer o recurso ora impetrado, e negar-lhe provimento, não tendo nada a opor ao proposto pela Unidade Instauradora, portanto, mantenho a sanção pecuniária no valor de R$ 461,47, sendo esta calcada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Intimação

O Presidente do 2º Conselho Permanente de Disciplina Intima o Dr. João Carlos Campanini, OAB 258.168/SP, defensor constituído pelo acusado Sd PM 119625-1 Jackson Vinícius Martins de Oliveira, do 24º BPM/M, e a Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora constituída pelo acusado Sd PM 149167-9 Marcos Wilson da Costa Francisco, também do 24º BPM/M, e ainda o 2º Sgt PM 941051-1 Genival Almeida Moura, do 24º BPM/M, defensor ad hoc dos acusados citados, nomeado pelo Oficial Presidente, nos autos do Conselho de Disciplina nº CPM-020/23/17, para tomarem conhecimento do Despacho Nº CPM-128/20/17, conforme segue: 1. Em vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, aportou neste 2º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, a cópia digitalizada da Decisão Interlocutória prolatada pelo Dr. Dalton Abranches Safi, Juiz de Direito da Auditoria Cível da Justiça Militar do Estado de São Paulo, datada de 27NOV17, nos autos da Ação Declaratória (com pedido de tutela de urgência) de Feito (Processo) 0800236-56.2017.9.26.0060, proposta pelo defensor constituído Sd PM 119625-1 Jackson Vinícius Martins de Oliveira, do 24º BPM/M, em que foi deferida a tutela cautelar e determinada a suspensão do trâmite do presente Conselho de Disciplina, com lastro no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo que sem prejuízo de que a Administração Militar devolva o prazo para o advogado do acusado confeccionar defesa preliminar, concedendo-lhe carga ou cópia (física ou mídia) dos autos do presente processo regular, com toda documentação legível (se, porventura, não for possível tal mister, em virtude do estado de conservação dos documentos, referida circunstância deverá constar expressamente no feito disciplinar), bem como caso a Administração Militar proceda dessa forma, o presente Conselho de Disciplina poderá imediatamente tramitar, independentemente de autorização judicial. 2. Na mesma data, aportou neste 2º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, a petição elaborada pela Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora constituída do acusado Sd PM 149167-9 Marcos Wilson da Costa Francisco, do 24º BPM/M, datada de 28NOV17, requerendo a redesignação da audiência agendada para o dia 08DEZ17, às 09h30, tendo em vista que a mesma já se encontra previamente intimada para outra audiência na mesma data, conforme publicação em D.O, a qual instrui a presente petição, desta feita, sugeriu na oportunidade, que fosse redesiganda para o dia 11DEZ17, no período vespertino ou 12DEZ17, no período matutino e sendo acatada a data sugerida, que ocorra a publicação com a maior brevidade possível, tendo em vista as inúmeras audiências publicadas diariamente. 3. É a síntese do necessário, da qual passo a decidir: 3.1. Diante do exposto acima, após ter sido realizado o saneamento dos autos, intimo o defensor constituído do acusado, Sd PM 119625-1 Jackson Vinícius Martins de Oliveira, do 24º BPM/M, a fazer vista dos autos em cartório e/ou retirar a cópia digitalizada dos mesmos, caso desejar, concedendo o prazo de 05 dias a contar da publicação deste despacho em D.O, a fim de que seja apresentada a defesa preliminar em favor do referido acusado, no termos do contido no artigo 133 das I-16-PM, esclarecendo que foi juntada à fl. 357 dos autos do presente Conselho de Disciplina, o Relatório de Itinerário de Viatura – M-24211, de 15OUT15, das 01h46 às 03h30, o qual foi extraído do Sistema Copom Online por este Conselho Permanente de Disciplina, bem como foi juntada a cópia do Relatório do Comando de Força Patrulha (CFP) do dia 14OUT15, junto às fls. 434 a 437 dos autos do presente Conselho de Disciplina, além do que também foi juntada a cópia do Ofício 24BPMM-204/23/15, de 20OUT15, junto às fls. 438 e 439 dos autos; 3.2. quanto ao requerido pela Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/ SP 247.025, defensora constituída do acusado Sd PM 149167-9 Marcos Wilson da Costa Francisco, do 24º BPM/M, restou prejudicado tal requerimento, tendo em vista que o presente processo regular se encontra neste momento, suspenso por determinação judicial, portanto, não haverá a audiência de instrução no dia 08DEZ17; 3.3. ao Sr. Escrivão, providenciar a publicidade do ato, a intimação dos defensores constituídos, ad hoc e dos acusados, conforme o contido nos incisos I e II do artigo 56 das I-16-PM.

Intimação

CPM-045/19/17; Conselho de Disciplina nº CPM-016/23/17; Acusado: 2ºSgt PM 102.155-9 José Carlos Ferreira, do 24º BPM/M. Defensora: Dra. Flavia Artilheiro, OAB/SP 247.025. Conforme intimação Apud Acta, inserta em Ata de audiência do dia 23-11-2017, o Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-016/23/17, Intima o Acusado e sua Defensora constituída para que compareçam para as próximas audiências, as quais ocorrerão em 14-12-2017, quinta feira, as 14h30, quando serão ouvidas as testemunhas da defesa Marcus Vinicius Rigo de Campos, Fernando Xavier Cardoso e Cb PM 963333-2 Royston Miranda da Silva do 6º BPM/M; e 21-02-2018, quarta feira, as 09h30, quando serão ouvidas as demais testemunhas da defesa, Antônio José dos Santos Perez (Escrivão da Polícia Civil), Valter Lopes Estevam Junior. Esclarece o Presidente que as audiências ocorrerão na sala de audiências do 1º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, sito à Praça Cel Fernando Prestes, 115, Bairro Bom Retiro, São Paulo, Capital, CEP 01124-06.

Comunicado

1º Conselho Permanente de Disciplina; Despacho Nº CPM-054/19/17; Conselho de Disciplina nº CPM-012/23/17; Acusado: Cb PM 990.851-0 Leonardo Câmara Pessoa, do 26º BPM/M.

Defensor: Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168. 1. No dia 27-11-2017, o Dr. João Carlos Campanini, OAB 258.168, advogado constituído do acusado protocolou requerimento, em sede de diligências, em atendimento ao artigo 164 das I-16 PM, requerendo, em síntese: 1.1. a juntada de cópia integral do assentamento individual do acusado (elogios e punições); 1.2. cópia integral da avaliação de desempenho dos últimos 12 meses; 1.3. envio de ofício à empresa Mercado Livre para que forneça o histórico das conversas mantidas on-line entre o acusado e a outra parte que anunciou e vendeu o referido veículo,