Página 678 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2017

de conciliação.

4 – Transcorrido o prazo para resposta, certifique-se.

Após, conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Matupá/MT, 27 de novembro de 2017.

Suelen Barizon

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Suelen Barizon

Cod. Proc.: 71466 Nr: 3394-97.2017.811.0111

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ALESSANDRO RIBEIRO RODRIGUES

PARTE (S) REQUERIDA (S): ANDREY LOSS PAGLIARI, GABRIELA FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: KASSIO ROBERTO PEREIRA -OAB:12691/B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, consoante inteligência do artigo 200, parágrafo único, do CPC, razão por que JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e condeno a parte requerente em custas processuais em razão do valor da pretensão econômica (R$ 16.500,00), da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, bem como da contratação de advogado particular, cujos honorários não serão gratuitos.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intime-se.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Matupá/MT, 29 de novembro de 2017.Suelen BarizonJuíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Suelen Barizon

Cod. Proc.: 55032 Nr: 1178-71.2014.811.0111

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): José Walnir Barbieri, OSMARIA DE LOURDES BARBIERI, Pro-Solo Produtos Agropecuários Ltda - EPP

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: IGOR NEVES DE CARVALHO -OAB:14432, IRINEU PAIANO FILHO - OAB:6097/A, KASSIO ROBERTO PEREIRA - OAB:12.691/B, REGINALDO SIQUEIRA FARIA - OAB:7028

Autos nº 1178-71.2017.811.0111 (Código 55032)

Exequente: Irineu Paiano Filho

Executados: José Walnir Barbieri e Osmarina de Lourdes Barbieri

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo patrono da parte requerida na ação de conhecimento extinta pela sentença de f.1181-1182, Dr. Irineu Paiano Filho, em face de José Walnir Barbieri e Osmarina de Lourdes Barbieri, todos qualificados nos autos.

No decorrer do procedimento, a parte exequente noticiou o pagamento integral da execução e requereu a extinção do feito (f.1247).

Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação.

É o sucinto relatório. Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”.

Isto posto, JULGO EXTINTA POR SENTENÇA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Matupá/MT, 10 de novembro de 2017.

Suelen Barizon

Juíza de Direito

Comarca de Nobres

Diretoria do Fórum

Portaria

P O R T A R I A Nº 55/2017/DF.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA SABRINA ANDRADE GALDINO RODRIGUES – MM. JUIZA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 227, dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito individuais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu art. 12, assegura a criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo processo judicial que possa afetar seu interesse;

CONSIDERANDO que o ECA, em seu artigo 100, § único, inciso V, elenca entre os princípios que devem ser observados nas medidas de proteção aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, o princípio da privacidade, afirmando que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada;

CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar a produção de provas testemunhais de maior confiabilidade e qualidade nas ações penais e outras questões de complexa apuração nos processos inerentes à dinâmica familiar, especialmente no âmbito forense;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a proteção psicológica da criança/adolescente vítima de violência, evitando seu contato com o acusado e a repetição de interrogatórios;

CONSIDERANDO a regra contida no § 2º, do art. 405, do Código de Processo Penal, que autoriza, em sendo o depoimento registrado por meio audiovisual, que cópias dele sejam encaminhadas às partes, sem necessidade de transcrição;

CONSIDERANDO que ao mesmo tempo em que se faz necessária a busca da verdade e a responsabilização do agressor – deve o sistema de justiça preservar a criança e o adolescente, quer tenha sido vítima ou testemunha da violência, dada a natural dificuldade para expressar de forma clara os danos ocorridos;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 33/2010-CNJ, de 23.11.10 que recomenda aos Tribunais a criação de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, bem como o provimento n. 04/2011 – CGJ/MT;

DETERMINO:

I – SEMPRE que chegarem às Escolas, Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Ministério Público, hospital, CREAS, ou qualquer outro órgão assistencial, notícia de crime sexual praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser realizada 01 (uma) única oitiva com a vítima, através do depoimento sem dano;

II – Para a realização do depoimento sem dano, o qual será realizado pela psicóloga do juízo. O Defensor do acusado, o representante do Ministério Público, o delegado de polícia e o juízo deverão encaminhar os quesitos por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III – O depoimento especial será realizado pela psicóloga do juízo em três etapas:

III.1 – Acolhimento inicial, no qual o profissional, irá explicar a natureza do ato processual que será realizado, obtendo informações da criança/adolescente, permitindo, em todas as fases, a livre manifestação, respeitando o estado emocional e a sua capacidade cognitiva, de modo a manter um ambiente onde a vítima se sinta à vontade.

III. 2 – Depoimento - após os esclarecimentos iniciais, será colhido o depoimento da criança e adolescente, a qual responderá os quesitos apresentados pelas partes, devendo o profissional dar preferência para perguntas abertas, evitando qualquer tipo de indução, possibilitando a criança/adolescente a manifestação livre.

III. 3 – Após a fase do depoimento inicia-se o "acolhimento final", na qual o profissional técnico deve realizar o fechamento da entrevista, verificar e intervir conforme o estado emocional do entrevistado/inquirido, efetuar esclarecimentos finais discutindo tópicos neutros (retomada do "rapport") e encerrando o ato.

V – Caso o acusado não possua defensor constituído e informe não possuir condições para contratar, desde já nomeio a Defensoria Pública, a qual deverá apresentar os quesitos para oitiva da vítima;

VI – Fica vedado a realização de oitiva da criança ou adolescente, vítima de crime sexual, em Delegacia de Polícia, escolas, CREAS, ou qualquer