Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Dezembro de 2017

atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;

III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

IV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;

V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;

VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;

VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;

IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

§ 1º O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput.

§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão:

I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;

II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

§ 3º Além das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeitam se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.

§ 4º Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a IX do caput deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.

Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;

II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;

III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:

I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;

II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;

III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;

IV- mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;

VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

§ 2º A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

§ 3º A auditoria interna deverá:

I - ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;

II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

§ 4º O novo estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 11. A alínea c do artigo 1º da Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

............................................................................................ c) avenida sul de contorno do Campo de Marte com a largura de 30,00m, numa extensão aproximada de 2.300,00m, entre a ponte da Casa Verde e a praça ao norte da Ponte das Bandeiras."(NR)

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antonio Donato

Vereador”

“SUBSTITUTIVO nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 582/2017

Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica; altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952.

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alienar a participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. - SPTuris.

§ 1º A alienação da participação societária referida no “caput” deste artigo será realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, devendo ser precedida de estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo de outros estudos que se façam necessários, a critério da Administração Municipal.

§ 2º A SPTuris deverá fornecer, em tempo hábil, à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias as informações necessárias ao procedimento de alienação da participação societária ora autorizada.

§ 3º A Administração Municipal promoverá a ampla divulgação das informações relativas à alienação, mediante a publicação, no Diário Oficial da Cidade, de sua justificativa e dos elementos que permitam a análise da situação econômica, financeira e operacional da empresa.

Art. 2º Aplicar-se-á o disposto no § 3º do artigo da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, ao processo de alienação de participação societária autorizada por esta lei.

Art. 3º Os contratos firmados com fundamento na autorização constante desta lei poderão prever o emprego de mecanismos privados de resolução de conflitos deles decorrentes ou a eles relacionados, inclusive mediação e arbitragem, para dirimir questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 4º As atividades de promoção do turismo e a realização de eventos culturais, artísticos e religiosos na cidade de São Paulo, atualmente exercidas pela SPTuris, passarão, com a sua desestatização, a ser exercidas por Secretaria do Turismo ou por empresa pública a ser criada para este fim.

Art. 5º Para a realização de eventos de Carnaval, eventos religiosos e outros, o Município de São Paulo terá o direito de utilizar a quadra 283 (duzentos e oitenta e três) do imóvel no qual estão localizados o Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo e as áreas de concentração e dispersão de escolas de samba, mediante a instituição de ônus real ou concessão de direito de uso pela SPTuris ou sucessora.

§ 1º. A utilização prevista no “caput” deste artigo será de 75 (setenta e cinco) dias por ano, consecutivos ou não, não cumulativos, conforme programação prévia a ser acordada entre o Poder Executivo e a SPTuris ou a sua sucessora.

§ 2º. A utilização da quadra 283 (duzentos e oitenta e três) prevista no “caput” deste artigo para eventos religiosos poderá ser substituída, a critério do Município de São Paulo, pela utilização de auditórios ou salões de eventos, localizados na quadra 284 (duzentos e oitenta e quatro), com capacidade para, no mínimo, 800 (oitocentas) pessoas.

Art. 6º A Prefeitura promoverá as adequações necessárias à realização dos eventos de Carnaval e elaborará plano logístico, sem qualquer ônus para terceiros, contemplando os seguintes pontos:

I - áreas de desembarque e acesso de pedestres ao Sambódromo;

II - área de concentração das escolas de samba;

III - área para a montagem e desmontagem dos carros alegóricos;

IV - área para a realização de ensaios técnicos das escolas de samba.

§ 1º Para fins de implantação do plano logístico previsto no “caput” deste artigo, a Prefeitura deverá prever a utilização das áreas públicas próximas ao Sambódromo, garantindo a segurança e facilitando o acesso dos frequentadores e integrantes das escolas de samba ao Sambódromo.

§ 2º Enquanto não implementadas as providências referidas no “caput” deste artigo, a Prefeitura deverá garantir a infraestrutura necessária para a utilização prevista em seus incisos I a IV.

Art. 7º A alínea c do artigo 1º da Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ............................................................................... c) avenida sul de contorno do Campo de Marte com a largura de 30,00m, numa extensão aproximada de 2.300,00m, entre a ponte da Casa Verde e a praça ao norte da Ponte das Bandeiras.” (NR)

Art. 8º Previamente a alienação de que trata esta lei, os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Ocupação Especial - ZOE do Anhembi serão definidos em projeto de lei especifico e posteriormente detalhados em Projeto de Intervenção Urbana - PIU.

Art. 9º A utilização da quadra 283 referida no art. 5º será gratuita quando destinada à realização de eventos de carnaval.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Liderança do Governo”

EMENDAS RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO

“EMENDA 01 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 582/2017

Pela presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inserção do Art. 3º-A ao Projeto de Lei nº 582/2017, que possuirá a seguinte redação:

Art. 3º-A. Aquele que adquirir a participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. - SPTuris deverá honrar os contratos de trabalho celebrados pela empresa com os seus empregados públicos concursados em regime de CLT.,

§ 1º Na impossibilidade de manutenção destes postos de trabalho junto à SPTuris, estes empregados públicos deverão ser realocados pela Administração Pública em outras empresas públicas municipais sob mesmo regime de contratação.

§ 2º Se dentro de 24 (vinte e quatro) meses os adquirentes da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. - SPTuris demitirem sem justa causa quaisquer empregados públicos concursados e contratados sob regime de CLT na SPTuris, aplicar-se-á para estes casos o disposto no § 1º deste artigo.

Mario Covas Neto

Vereador - PSDB

JUSTIFICATIVA

Esta proposta de emenda tem o objetivo de evitar que a aquisição da participação societária detida pela Municipalidade junto à SPTuris acarrete em eventual demissão em massa de cerca de 350 empregados públicos, concursados e que exercem suas funções sob o regime da CLT.

Assim, a ideia é que se preservem estes empregos e as atividades que já vem sendo executadas por estes servidores. Na impossibilidade de tal manutenção, por quaisquer motivos, o que se pleiteia é que a Administração Pública Municipal absorva estes empregados, realocando-os em outras empresas públicas que possuem similar regime de contratação, como COHAB, PRODAM, SPUrbanismo, SPObras, SPTrans e/ou CET.

Diante de um cenário de crise e desemprego, frente à relevância desta demanda dos empregados públicos da SPTuris, faz-se necessária a aprovação desta emenda e, portanto, encaminho-a aos nobres pares apreciação.”

“EMENDA Nº 2/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 582/2017

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do § 4º ao art. 1º, conforme abaixo:

" § 4º - Os empregados públicos concursados após a alienação São Paulo Turismo S.A serão remanejados, preferencialmente, para os órgãos da administração direta ou Indireta que absorverão as suas atividades. "

Plenário, 26 de Setembro de 2017.

Toninho Vespoli

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem objetivo de assegurar aos trabalhadores concursados da São Paulo Turismo S/A que será alienada o fundamental direito ao trabalho garantido na Constituição, uma vez que foram contratados pela Administração Pública, mesmo que indireta, e na eminente privatização, perderá a estabilidade conquistada, ou seja, o direito adquirido. O risco de manter-se empregado pela iniciativa privada perderia tal garantia da estabilidade, haja vista a regra aplicável é da Consolidação das Leis do Trabalho. Razão que justifica a emenda para garantir o remanejamento dos funcionários para outros departamentos da administração pública.

Plenário, 26 de Setembro de 2017.

Toninho Vespoli

Vereador”

“EMENDA 3 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 582/2017 Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão de § ao art. 1º ao PL 582/2017, remunerando os demais, com a seguinte redação:

§ Os recursos auferidos com a alienação da participação societária referida no caput serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD, com destinação obrigatória de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para investimentos na Zona Norte da cidade de São Paulo, nas áreas definidas no art. 6º da Lei 16.651, de 16 de Maio de 2017.

São Paulo, 01 de dezembro de 2017.

José Police Neto

Vereador”

“EMENDA Nº 4 apresentada ao PROJETO DE LEI 582/2017 Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão de § ao art. 1º ao PL 582/2017, renumerando os demais, com a seguinte redação:

§ Os recursos auferidos com a alienação da participação societária referida no caput serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD, com destinação obrigatória de no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos para investimentos na Zona Norte da cidade de São Paulo, nas áreas definidas no art. 6º da Lei 16.651, de 16 de Maio de 2017.

São Paulo, 01 de dezembro de 2017.

José Police Neto

Vereador - PSD”

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.12

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convida todos interessados a participarem da Audiência Pública sobre o PL 29/2017 de autoria das vereadoras JANAÍNA LIMA (NOVO) e ALINE CARDOSO (PSDB) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 04/12/2017

Horário: 19:00 h

Local: Cubo Network - Rua Casa do Ator, 919 4º andar Sala Flexroom - Vila Olímpia

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 25ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017

Data: 06/12/2017

Horário: 13:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar

PROJETOS:

1) PL 716/2017 - Autor: Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior - ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Pauta da 35ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017

Data: 07/12/2017

Horário: 10:00 h

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar TEMA: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS PREJUÍZOS ACARRETADOS ÀS FAMÍLIAS PREJUDICADAS PELA INTERDIÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL GUARAPIRANGA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO M‘BOI MIRIM, Nº 152 - JARDIM DAS FLORES EM 2015

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE convida todos interessados a participarem da Audiência Pública para discussão dos problemas referentes ao Auxilio Aluguel e Habitação.

Data: 07/12/2017

Horário: 18:30 h

Local: Auditório Freitas Nobre - Térreo

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes convida todos interessados a participarem da Audiência Pública para tratar da recente decisão do Condephaat que autoriza a construção de torres residenciais no terreno localizado ao lado do Teatro Oficina.

Data da Reunião: 11/12/2017 - Horário: 15:00 horas

Local: Auditório Freitas Nobre - Térreo

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Retifica publicação ocorrida no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 01/12/2017, pag. 90, col. 3 em que se fazia constar abertura de prazo para recurso referente ao PL 371/2015. Entretanto, por haver parecer contrário, retificamos a publicação sem a abertura de prazo, tornando sem efeito a publicação anterior.

PARECER Nº 1739/2017 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 371/2015

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, visa tornar livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico, da rede municipal de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie.

Pelo parágrafo único do art. 1º, a liberdade do exercício de profissão de professor de educação física deverá obedecer apenas às disposições da legislação de ensino brasileira.

Foram solicitadas informações ao Executivo, respondendo a Secretaria Municipal de Educação que “A Divisão de Normatização e Orientação Técnica elaborou manifestação... pela qual, em síntese, aponta que a matéria já foi alvo de outro Projeto de Lei que não avançou em razão da Lei Federal nº 9.696/98 já disciplinar a matéria. Além disso, informa da existência da Ação Civil Pública que obteve a antecipação de tutela e que compeliu a municipalidade a exigir o registro de seus professores no Conselho Regional de Educação Física, além de incluir a exigência em seus Editais de Concurso. Entretanto, importante destacar, que o maior obstáculo para o prosseguimento do presente se encontra na impossibilidade do município legislar sobre a matéria... Por fim, a DINORT [Divisão de Normatização e Orientação Técnica] informa que devido às atribuições da Divisão, não é possível analisar um possível impacto orçamentário-financeiro da propositura”.

Quanto aos aspectos atinentes a esta Comissão, apesar das elevadas intenções do nobre Autor, consideramos que assiste razão ao Executivo, tendo em vista os elementos trazidos pelo pedido de informações. Com efeito, a existência de legislação federal e de Ação Civil Pública com antecipação de tutela sobre o assunto mostra que o contexto em que a propositura se insere não permitiria sua implementação efetiva ou, se fosse efetivada, com nomeações de pessoas sem as qualificações exigidas pela norma federal, poderia implicar reversão posterior desses atos, com consequentes efeitos negativos sobre o ensino e a despesa municipal.

Contrário, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 29/11/2017.

Jair Tatto (PT) - Presidente

Ota (PSB) - Relator

Atílio Francisco (PRB)

Aurélio Nomura (PSDB)

Reginaldo Trípoli (PV)

Ricardo Nunes (PMDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Zé Turin (PHS)

EXTRATO DA ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO ANO DE DOIS MIL E

DEZESSETE - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, no Sala Oscar Pedroso Horta, localizada no 1º subsolo desta Edilidade, reuniu--se a Comissão de Finanças e Orçamento para a realização da audiência pública solicitada pelo requerimento nº 32/17, de autoria do ver. Aurélio Nomura (PSDB), para discutir a mudança no tráfego das av. Lins de Vasconcelos e Lacerda Franco. Foram convidados, para esta audiência, o Sr. Paulo Cézar Shingai, representante da SPTrans; os srs. Milton Roberto Persoli e José dos Santos Fradi, representantes da CET; e o Sr. Sérgio Henrique Passos Avelleda, Secretário de Transportes e Mobilidade; Com a presença do Vereador Aurélio Nomura (PSDB), na presidência dos trabalhos, iniciou-se a audiência. O presidente informou a ausência do secretário de transportes, sr. Sérgio Avelleda, em função de uma reunião deste com o prefeito. Foram chamadas para compor a mesa as seguintes autoridades: representando a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), os Srs. Aleixo Leopoldo da Cunha Menezes (Engenheiro de Tráfego) e Jair de Souza Dias (Superintendente de Engenharia de Tráfego); representando a SPTrans, o Sr. Paulo César Shingai (Diretor de Operações); representando a Associação de Amigos e Moradores do Cambuci, a Sra. Kika Capelano; representando a Associação Comercial do Estado de SP, Sr. Alfredo. Em seguida, os convidados que compunham a mesa se manifestaram sobre o tema da audiência. Logo depois, foram iniciadas as manifestações do público inscrito. Ao final das manifestações, foi passada a palavra às autoridades da Mesa para discussão das demandas e respostas aos questionamentos do público presente. O Presidente, por fim, informou compromisso do executivo em atender à demanda ali apresentada até o final deste ano. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência. Para constar, nós, Mário Sérgio Horta e Felipe Ferreira Fairbanks, lavramos a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES

EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DO IDOSO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data : 05 de dezembro de 2017 – terça-feira

Local : Auditório Prestes Maia- 1º andar

Horário: 14:00 h

Pauta : Debate ao PL 686/2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018 e PL 687/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 - Orçamento 2018

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE

REUNIAO ORDINÁRIA

Data : 05 de dezembro de 2017

Local : Sala Sergio Vieira de Melo

Horário: 13:00 horas

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

DECISÃO DE MESA Nº 3666/17

Proc. 520/17 - RF 10070

Advogados: Ruy Cavalieri Costa (OAB/SP 13.469), Antonia Teresinha de Oliveira Cavalieri Costa (OAB/SP 100.448) e Natalia Cardoso Ferreira (OAB/SP 192.174)

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER do pedido de reconsideração em apreço, negando-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 176, § 1º, da Lei 8.989/79 e art. 36, § 1º, da Lei nº 14.141/06. No mérito, decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no Parecer Chefia Procuradoria nº 439/2017, fls. 116/124, mantida, portanto, a decisão nº 3.445/17 que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido às parcelas de que tratam os presentes autos, adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/03, aplicando-se, às mesmas, a Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358).

DECISÃO DE MESA Nº 3667/17

Proc. 1049/16 - RF 10317

Advogados: Ruy Cavalieri Costa (OAB/SP 13.469), Antonia Teresinha de Oliveira Cavalieri Costa (OAB/SP 100.448) e Natalia Cardoso Ferreira (OAB/SP 192.174)

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER do pedido de reconsideração em apreço, negando-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 176, § 1º, da Lei 8.989/79 e art. 36, § 1º, da Lei nº 14.141/06. No mérito, decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no Parecer Chefia Procuradoria nº 453/2017, fls. 107/115, mantida, portanto, a decisão nº 3.452/17 que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido às parcelas de que tratam os presentes autos, adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/03, aplicando-se, às mesmas, a Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358).

DECISÃO DE MESA Nº 3668/17

Proc. 1056/16 - RF 10381

Advogados: Ruy Cavalieri Costa (OAB/SP 13.469), Antonia Teresinha de Oliveira Cavalieri Costa (OAB/SP 100.448) e Natalia Cardoso Ferreira (OAB/SP 192.174)

À vista das informações constantes dos presentes autos, a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE CONHECER do pedido de reconsideração em apreço, negando-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 176, § 1º, da Lei 8.989/79 e art. 36, § 1º, da Lei nº 14.141/06. No mérito, decide NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no Parecer Chefia Procuradoria nº 419/2017, fls. 121/129, mantida, portanto, a decisão nº 3.116/17 que não reconheceu a alegação de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido às parcelas de que tratam os presentes autos, adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/03, aplicando-se, às mesmas, a Tese de Repercussão Geral nº 257 do STF (RE 606.358).