Página 3181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2017

MEDICAMENTO PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON (CID G 20.0) PLEITO A ENVOLVER MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156-RJ, TEMA 106, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSSAMENTO DOS FEITOS NÃO CONTEMPLADOS NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS SUSPENSÃO RECURSAL DETERMINADA, MANTIDAS AS DECISÕES PROFERIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Ana Beatriz de Souza Ferraz Mesquita (OAB: 312313/SP) - Mayara Janaina Bertolino (OAB: 317564/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1010730-82.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Universidade de São Paulo (usp) - Apelado: Lisete das Graças Torres Santiago Franceshi (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso da Universidade de São Paulo e negaram provimento ao apelo do Ministério Público. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16, SUSPENSA PELO CSTF EM ADI Nº 5.501, E 2º, DA LEI Nº 6.360/76. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.APELO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/ SP) - Leandro Cesar Aparecido de Souza (OAB: 319305/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1014656-69.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Offício -Apelado: Renato Angarten Viana representado pelo seu genitor Mike Robert de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Não acolheram o reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO. ACOLHIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DA BENESSE, AINDA QUE O VEÍCULO SEJA CONDUZIDO POR TERCEIRO, EIS QUE O ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM SUA VERDADEIRA FINALIDADE, DE MODO A ASSEGURAR A LOCOMOÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Inês Gennari Guimarães (OAB: 183912/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1019234-29.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PELO ESTADO. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE DEVE OFERECER ATENDIMENTO INTEGRAL E IRRESTRITO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIMIR-SE DESTA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER JUSTIFICATIVA. ASSIM, O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS, POR SEREM OS MAIS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DA HIPOSSUFICIENTE, TEM POR FINALIDADE DAR EFETIVIDADE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TUTELANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º, “CAPUT” E 196). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1020738-79.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelada: Cleonilda Oliveira Malagola - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Determinaram a suspensão do processo. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO