Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

jurisprudencial, violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, e 26 da Lei 12.651/2013, argumentando que: (a) "não tendo a Recorrida iniciado qualquer atividade na área a partir da aprovação do parcelamento em 1.947, mesmo porque somente adquiriu os lotes em 2009, deve sujeitar-se à antiga e à novel legislação, não se podendo reconhecer o alegado direito adquirido contra as leis ambientais anteriores e supervenientes, editadas antes de iniciada qualquer intervenção na área em questão" (fl. 966e); (b) "a supressão de vegetação não foi autorizada pela aprovação do desmembramento em 1.947 e somente órgão ambiental estadual é competente para tanto, nos termos da Lei Complementar 140/2011. Por conseguinte, acaso seja realizado o desmatamento, deixarão os lotes de cumprir com sua função social possibilitando danos à fauna, à flora, à estabilidade do solo, à perpetuação dos ciclos ecológicos, reprodução das espécies locais, absorção de água pelos lençóis freáticos e outros danos possíveis decorrentes da supressão radical pretendida" (fl. 969e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.044/1.048e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.086/1.087e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.090/1.095e).

Apresentada a contraminuta a fls. 1.102/1.107e.

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto à alegada violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, 26 da Lei 12.651/2013, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg