Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Dezembro de 2017

Associação Mineira de Municípios
ano passado

III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e Adolescente;

IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;

V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução; VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;

VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;

VIII - aprovar os registros de inscrições e alterações subseqüentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não-governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;

IX - captar recursos, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei;

X - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;

XI - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;

XII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

XIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIV - fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de Tupaciguara, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei Complementar;

XV - registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município de Tupaciguara, as quais tenham programas na área em comento neste Município;

XVI - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei Complementar.

§ 2º As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação e publicação no diário de Minas Gerais e na Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7º O mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, já criado e instalado nos termos da Lei nº 2.299/2002, o qual passa a ser regido pelas disposições desta Lei Complementar, e será composto de dez membros, dos quais:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

V - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VI - cinco representantes de entidades não-governamentais de defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei Complementar.

§ 1º Os representantes de entidades não-governamentais de que trata o inciso V serão escolhidos em assembleia própria, a qual será realizada em reunião convocada pelo Município, mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação neste Município. Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 8º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 9º O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vicepresidente e um secretário-geral.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 12. Fica mantido o Fundo Municipal da Infância e Juventude, indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e o adolescente, já criado e instalado nos termos da Lei nº 2.299/2002, o qual passa a ser regido pelas disposições desta Lei Complementar. § 1º O Fundo constitui-se das seguintes receitas:

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;

II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13/07/90;

III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099, de 26/09/1995;

IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

§ 2º O Fundo será administrado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, sob deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º O Ordenador das despesas do Fundo será o Secretário Municipal de Assistência Social, juntamente com o Secretário de Administração e Finanças.

§ 4º Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 13. Fica mantido o Conselho Tutelar de Tupaciguara, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Tupaciguara - MG (artigos 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e