Página 352 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2017

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INQUÉRITO POLICIAL N. 0055804-89.2017.4.01.0000/PA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

INDICIADO : SIGILOSO

D E C I S Ã O

A espécie está assim relatada pelo Procurador Regional da República que atua no caso:

Trata-se de inquérito instaurado aos 09/02/2017, no âmbito da polícia civil do Estado do Pará, com vistas a apurar suposto cometimento da contravenção penal de vias de fato pelo Juiz do Trabalho Pedro Tourinho Tupinambá, tendo como vítima sua esposa, Carla Regina Nascimento Pereira.

Consta nos autos, que no dia 26/05/2016, por volta das 19:00h, o nominado magistrado, ao chegar de uma viagem e ser questionado pela vítima sobre traições descobertas, ocasião na qual começaram a discutir, teria deferido um tapa na face direita desta, fato este presenciado pela filha menor do casal (B. O – fl. 04).

Por ocasião do Termo de Declarações de fls. 05/05v, foi oferecida à vítima Carla Regina Nascimento Pereira proteção do Estado (Albergue Público), tendo sido recusada. Foram requeridas, porém, medidas protetivas contra o agressor (Termo de ciência à fl. 07).

Declaração de união estável juntada à fl. 08. Identificação da filha menor à fl. 9 (cópia do RG).

Às fls. 12/13, foram juntados, respectivamente, laudos psiquiátrico e psicológico da vítima.

Termo de declaração do Juiz do Trabalho Pedro Tourinho Tupinambá às fls. 24/25. Às fls. 29/32, relatório final pelo não indiciamento.

Pela promoção de fls. 34/36, o MPE/PA pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara do Juizado de Violência doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Decisão de declínio de competência à fl. 37

É a síntese do necessário.

Após historiar os fatos, o representante ministerial, que é o dominus litis na hipótese de aplicação da lei conhecida por Maria da Penha, opinou pelo arquivamento do inquérito, nestes termos:

De início, observa se que os fatos aqui retratados ocorreram em 26/05/2016, sendo que o B.O, data, tão somente, de 8/11/2016, ou seja, quando já decorridos mais de 5 (cinco) meses desde a ocorrência dos fatos. Ainda assim, foram requeridas as medidas protetivas para os fins da Lei 11.340/2006, discriminadas à fl. 05v.

Pois bem. Observa-se que o termo de declarações de fls. 05/05/v dá conta de um histórico de ciúmes e discussões que estão a qualificar a vida conjugal de supostos agressor e agredida. A vítima, à época daquilo de ora noticiado, teria acionado a Polícia Militar via CIOP, por chamada telefônica. A autoridade policial, condutora das investigações, informa em seu relatório conclusivo que foi solicitada cópia do registro de ocorrência, que de fato ocorreu, mas que o conteúdo não pode ser enviado/revelado, vez que o prazo de armazenamento é de apenas 3 (três) meses. Os laudos acostados (fls. 12/13), por sua vez, igualmente se mostraram insuficientes à caracterização da autoria/materialidade da contravenção de vias de fato, vez que dão conta, única e exclusivamente, da relação conturbada vivida entre o casal Pedro Tourinho Tupinambá e Carla Regina Nascimento Pereira.

Em seu depoimento, o magistrado trabalhista ora investigado negou ter agredido sua esposa, e que ela sim, o teria desferido um tapa e segurado seu órgão genital; que para se desvencilhar, empurrou Carla Regina para trás, momento em que ela acabou se sentando numa cadeira; que ela ficou transtornada e, gritando, disse que chamaria a polícia; que correu em direção ao quarto e que Carla Regina teria ido atrás com um vaso na mão; que pediu ajuda ao irmão, que foi ao seu encontro com a esposa dele; que, momento após, chegou um policial militar, o qual constatou que Carla Regina não estava lesionada, tendo recomendado que ela registrasse a ocorrência, a qual respondeu que ia pensar (fls. 24/25).

À fl. 20 observa-se que a Polícia Militar, tendo chegado ao local, não procedeu a qualquer registro, vez que Carla Regina não quis assim fazer: “(...) a solicitante