Página 138 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

REMETENTE : JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 555/560 e 575/578) que negou provimento à remessa necessária e ao apelo por ele interposto, como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. INTIMAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na hipótese vertente, o autor ajuizou a demanda arguindo a nulidade do ato administrativo que reprovou o Relatório Final Pesquisa apresentado no processo administrativo nº 896.970/95, tornando a área objeto disponível para terceiros, sob a alegação de violação ao art. 26 da Lei nº 9.784/99, ao deixar de notificá-lo acerca das exigências necessárias à aprovação do laudo, e ante a ausência de assinatura de dois técnicos na decisão de reprovação. 2. O autor protocolou Relatório Final de Pesquisa em 19/04/2002 (fl. 126), nos autos do processo administrativo nº 896.970/95, que somente foi analisado pelo DNPM em 2007, com a publicação das exigências necessárias a sua regularização no Diário Oficial da União do dia 15/06/2007 (fl. 401), ou seja, mais de cinco anos após a sua apresentação. 3. Em se tratando de processo administrativo atrelado à atividade minerária, e, por via de consequência, ao DNPM, são aplicáveis, primordialmente, as regras dispostas no Código de Mineracao, que prevê expressamente a possibilidade de intimação do administrado, sendo aplicável apenas de maneira subsidiária a Lei nº 9.784. 4. Ante a violação à razoável duração do processo administrativo, a previsão ínsita no art. 17 do Decreto-Lei nº 227/1967 merece ser, contudo, mitigada. 5. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. , LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. 6. Embora o processo não tenha a vocação de dar uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se pode permitir que a administração pública postergue, indefinidamente, a sua conclusão. 7. No caso em comento, a Administração levou mais de cinco anos para analisar o processo administrativo em curso, o que juntamente com a dificuldade do acompanhamento dos andamentos pelos administrados, conduz à anulação do ato administrativo por ofensa ao princípio da eficiência e da moralidade, impondo a devolução do prazo ao administrado para que haja o cumprimento das exigências impostas pelo DNPM, para posterior análise em relação ao mérito. 8. Remessa e apelação improvidas".

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 17, § 1º e § 2º, 26, 30 e 93 do Decreto-Lei n.º 227/1967 (fls. 599/610).

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fls. 613).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente