Página 139 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

APTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER

ADVOGADO : FREDERICO ANGELO RAMALDES

REMETENTE : JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 555/560 e 575/578) que negou provimento à remessa necessária e ao apelo por ele interposto, como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. INTIMAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na hipótese vertente, o autor ajuizou a demanda arguindo a nulidade do ato administrativo que reprovou o Relatório Final Pesquisa apresentado no processo administrativo nº 896.970/95, tornando a área objeto disponível para terceiros, sob a alegação de violação ao art. 26 da Lei nº 9.784/99, ao deixar de notificá-lo acerca das exigências necessárias à aprovação do laudo, e ante a ausência de assinatura de dois técnicos na decisão de reprovação. 2. O autor protocolou Relatório Final de Pesquisa em 19/04/2002 (fl. 126), nos autos do processo administrativo nº 896.970/95, que somente foi analisado pelo DNPM em 2007, com a publicação das exigências necessárias a sua regularização no Diário Oficial da União do dia 15/06/2007 (fl. 401), ou seja, mais de cinco anos após a sua apresentação. 3. Em se tratando de processo administrativo atrelado à atividade minerária, e, por via de consequência, ao DNPM, são aplicáveis, primordialmente, as regras dispostas no Código de Mineracao, que prevê expressamente a possibilidade de intimação do administrado, sendo aplicável apenas de maneira subsidiária a Lei nº 9.784. 4. Ante a violação à razoável duração do processo administrativo, a previsão ínsita no art. 17 do Decreto-Lei nº 227/1967 merece ser, contudo, mitigada. 5. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. , LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. 6. Embora o processo não tenha a vocação de dar uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se pode permitir que a administração pública postergue, indefinidamente, a sua conclusão. 7. No caso em comento, a Administração levou mais de cinco anos para analisar o processo administrativo em curso, o que juntamente com a dificuldade do acompanhamento dos andamentos pelos administrados, conduz à anulação do ato administrativo por ofensa ao princípio da eficiência e da moralidade, impondo a devolução do prazo ao administrado para que haja o cumprimento das exigências impostas pelo DNPM, para posterior análise em relação ao mérito. 8. Remessa e apelação improvidas".

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 5º, XXVIII, da Lei Maior (fls. 583/598).

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fls. 613).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso, data venia.

A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível