Página 432 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

II - execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes;

(...). (grifei)

O Egrégio TRF/2ª Região tem entendido que a tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução nº 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.182/2005, atende ao art. 299, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao substituir o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo de multa, sem agravar a sanção ou inovar na ordem jurídica.

Vejamos:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANAC. INFRAERO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA NÃO CARACTERIZADA. 1. A sentença, corretamente, manteve o auto de infração nº 871/2010, de multa administrativa de R$ 35.000,00, por inoperância da pista do Aeroporto do Galeão além do tempo permitido, à vista da falta de energia elétrica, convencido da regularidade da autuação, e da razoabilidade do valor da sanção.

2. É legítima a autuação da INFRAERO por inobservância da IAC 139-1001, item 5.5.6.25, ao extrapolar o tempo de 1 segundo para regularização do sistema de balizamento noturno de uma das pistas do aeroporto, que ficou inoperante por quarenta minutos, pela falta de energia elétrica, e item 23, da Tabela II, constante do Anexo III da Res. ANAC nº 25/2008, alterada pela Res. ANAC 58/2008.

3. A Lei nº. 11.182/2005 conferiu à ANAC, a atribuição para expedir normas técnicas para fins de segurança das operações aeroportuárias em geral, não violando o princípio constitucional da legalidade as suas Resoluções que exigem constantes atualizações normativas.

4. A Lei da ANAC manteve as normas da Aviação Civil então vigentes – no que se inclui a IAC 1391001, que ensejou a autuação – até sua substituição gradativa por outra regulamentação. Inteligência do art. 47, I, da Lei 11.182/2005.

5. A tabela de valores fixada na Resolução n.º 25/2008, atende ao art. 299 do CBA, ao substituir o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo de multa, sem agravar a sanção ou inovar na ordem jurídica. Precedentes da Turma.

6. A sanção foi fixada com razoabilidade, pois, nada obstante o valor médio da multa tenha sido fixado por ausência de fatores atenuantes ou agravantes, o patamar mediano justifica-se pelo longo tempo em que a pista ficou inoperante, com risco de segurança às operações de Aviação Civil.

7. Inexiste excesso ou desvio do poder regulamentar quando a infração e a sanção cominadas à INFRAERO tem previsão legal, sem qualquer inovação na ordem jurídica.

8. Apelação desprovida (AC 2012.51.01.045608-9, TRF2, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, julg. 28/4/2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste qualquer ilegalidade em multa aplicada à companhia área, a partir de reclamação de passageira, que noticiou o extravio de sua bagagem, nos termos do art. 302, III, u, da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 32 e 35 da Portaria n.º 676/GC-05/2000. A tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei n.º 11.182/2005, atende ao art. 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. A infração restou devidamente configurada, e a companhia aérea nada alegou de concreto que a afastasse, senão mera falha operacional e responsabilidade dos funcionários aeroportuários, sem nada comprovar. O auto de infração atende aos requisitos legais, não se lhe podendo inquinar de nulidade por não conter o endereço da empresa autuada ou o horário em que foi lavrado. A quantificação do valor da multa foi valorada com base no processo administrativo em que consta o número de passageiros atingidos e a reincidência da companhia área, não podendo o Poder Judiciário substituir tal avaliação para reduzir a multa aplicada. A incidência de juros moratórios e encargo de 20% sobre a dívida têm respaldo legal, assim indicado na Certidão de Dívida Ativa.

Apelação desprovida.

(AC 05213333020104025101, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2.)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia ora submetida a julgamento cinge-se em saber se o título executivo, que embasa a execução fiscal movida pela ANAC em face da TAP, fere princípios como da legalidade e da segurança jurídica, bem como se a multa imposta se revela excessiva e se a infração imputada realmente ocorreu 2. Embasada na Lei nº 11.182/2005, que lhe conferiu atribuições legais e poder regulamentar, a ANAC transformou o parâmetro legal do art. 299, da Lei nº 7.565/86 em valores correntes, através da Resolução nº 25/2008 e anexos, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade nesse procedimento. 3. Afastada a alegação de que a ANAC tenha agido de forma ilegal ou por conduta unilateral, violando princípios como da reserva legal e da segurança jurídica eis que não restou comprovado qualquer vício na formação do título executivo que pudesse caracterizar mácula ao princípio constitucional da legalidade ou evidenciar a ocorrência de prejuízo quanto ao exercício de defesa da Embargante. 4. A multa imputada à recorrente tem sua base na prática da