Página 4405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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com as demais empresas do grupo econômico falido. Por isso, em se tratando de pessoas jurídicas completamente distintas, revela-se a necessidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do antigo Diploma Processual.

Ressalta que somente poderiam ser consideradas empresas integrantes do grupo econômico em questão "as sociedades Ludgren Irmãos Tecidos Indústria e Comercio S/A e as sociedades Viver Fomento Comercial Ltda, Companha Renascença Industrial, ora executada, e Companhia Santa Elizabeth S/A, pois todas são controladas pela primeira, inclusive estando arroladas no processo de falência" (e-STJ fl. 1.083).

Alega, também, que restaram malferidos o art. 50 do Código Civil e os arts. 214, § 1º, e 238 do CPC/1973, uma vez que, consoante a regra instituída pelo atual Código Civil, somente é possível desconsiderar a personalidade jurídica quando ocorrer abuso de direito ou confusão patrimonial. Além disso, nas duas hipóteses faz-se necessária a concreta demonstração de prejuízo. Contudo, no caso dos autos, nenhum dos requisitos encontram-se presentes, já que não houve confusão patrimonial tampouco desvio de finalidade, nem sequer fraude à execução.

Assevera, ademais, que o grupo econômico executado encontra-se em regular processo falimentar, de modo que o recorrido deve habilitar-se na falência para concorrer com os demais credores.

Por fim, expõe que apesar da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, in casu, o Juízo singular determinou a sua inclusão no pólo passivo da execução e a penhora de bens de sua propriedade sem lhe citar ou intimar para manifestar-se nos autos.

Ao final, requer o provimento do recurso especial, com a finalidade de reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular, por ausência de fundamentação.

Contrarrazões apresentadas por JOSÉ GERALDO DE CARVALHO nas quais requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo especial, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 1.112/1.1137).

A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.139/1.140).

Nas razões do agravo, a recorrente pugna pela reforma da decisão de inadmissibilidade, sob o argumento de que "há realmente infração à legislação federal e, consequentemente, reflexos negativos no ordenamento jurídico, posto que a decisão do TJMG é incompatível com a sistemática cível e processual" (e-STJ fl. 1.144/1.153).

Houve impugnação ao agravo (e-STJ fls. 1.158/1.192).