Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2017

8.069/90.Uma vez que a sentença que destitui os genitores do poder familiar está sujeita a recurso sem efeito suspensivo, assim produzindo efeitos imediatos, oficie-se, desde logo, ao Cartório de Registro Civil para que proceda à averbação do ato à margem do registro de nascimento, nos termos do art. 163, parágrafo único e art. 199-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90.Arbitro os honorários aos patronos nomeados em 70% do valor previsto na tabela do Convênio OAB/DPE-SP, majorando-se para 100% após o trânsito em julgado.Comunique-se ao setor técnico para eventuais anotações.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)

Processo 1001269-95.2017.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - M.C.F.D. - M.C.M. e outro - Diante da informação de pp. 83-85 e receituário de p. 145, informe a autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito. Prazo: dez dias. - ADV: PEDRO ALONSO ROMERO (OAB 48077/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP), EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP)

Processo 1001368-02.2016.8.26.0120 - Guarda - Seção Cível - F.S.S. - D.V.G. - Vistos.Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para realização de estudo psicossocial, conforme requerido. Com a juntada do relatório social, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/ SP)

Processo 1001572-12.2017.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - B.A.M. - P.M.C.M. - Dêse vista ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP), ANDREIA APARECIDA DE JESUS (OAB 258639/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

Processo 1001572-12.2017.8.26.0120 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - B.A.M. - P.M.C.M. - Fls. 98: Intime-se, pessoalmente, a requerente para que se manifeste se persiste a necessidade de prosseguimento do feito. - ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP), ANDREIA APARECIDA DE JESUS (OAB 258639/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

Processo 1002430-43.2017.8.26.0120 - Adoção - Adoção de Criança - L.H.A.S. - - D.A.B. - Vistos.Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao (à) requerente.Verifica-se, dos autos, que a criança foi colocada em família extensa, sob modalidade de guarda em favor dos autores, tios da parte requerida, tratando-se de ato consentido, de modo que a presente ação, a princípio, tem o exclusivo propósito de regularizar situação de fato, diante da vontade já manifestada pela genitora de entregar o filho aos cuidados de sua tia.Assim, tratando-se de ato consentido, possível o processamento do feito pelo rito de jurisdição voluntária, devendo o consentimento da genitora ser colhido em audiência, nos termos do que dispõe o art. 45, caput e art. 166, da Lei 8.069/90.Para tanto, designo audiência para o dia 30 de janeiro de 2018, as 14:30 horas.Intime-se a requerida para comparecimento à audiência, cientificando-a que em caso de ausência, ou pretendendo contestar a ação, deverá oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência, prosseguindo-se o feito pelo rito contencioso, nos termos do art. 158 e seguintes, da Lei 8.069/90.Providencie indicação de advogado à parte requerida, por meio do Convênio OAB-SP/DPESP, a fim de acompanhar o ato, nos termos do art. 166, § 1º, I, da Lei 8.069/90.Requisitem-se F.A. e certidões do que constar em nome dos requerentes.Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo psicossocial, devendo apresentar relatório técnico conclusivo até a data da audiência acima designada.Ciência ao MP.Int.Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DENISE DAS GRACAS GONCALES NARCISO (OAB 130417/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0746/2017

Processo 0000386-05.2016.8.26.0120 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.M.G. - Vistos. INTIME (M)-SE o (a) adolescente acima indicada (s), na pessoa de seu (sua) representante legal, para dar continuidade ao cumprimento das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade impostas, mediante comparecimento ao Instituto da Criança e Adolescente, em 05 (cinco) dias, sob pena de internação-sanção.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 0000705-70.2016.8.26.0120 (apensado ao processo 0000386-05.2016.8.26.0120) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.M.G. - Vistos.Aguarde-se pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.Após, dê-se nova vista ao Ministério Público.Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 0000705-70.2016.8.26.0120 (apensado ao processo 0000386-05.2016.8.26.0120) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.M.G. - Vistos.INTIME (M)-SE o (a) adolescente acima indicada (s), na pessoa de seu (sua) representante legal, para dar continuidade ao cumprimento das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade impostas, mediante comparecimento ao Instituto da Criança e Adolescente, em 05 (cinco) dias, sob pena de internação-sanção.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 0001042-25.2017.8.26.0120 - Relatório de Investigações - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - L.R.O. - Os autos encontram-se com vista para a defesa para apresentação de memoriais. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA CASADO (OAB 163540/ SP)

Processo 0001091-66.2017.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - G.M.G. e outro - despachoofício concurso policial - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 0001091-66.2017.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - G.M.G. e outro - Vistos. Notifique-se o adolescente GUILHERME DE MORAES GOMES e seu responsável legal, no endereço informado (p. 85), para comparecer na audiência de apresentação para o dia 05 de dezembro de 2017, às 13:30 horas, acompanhados de advogado. Intime-se.Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 0015531-28.2016.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.R.O. - Aguardese o integral cumprimento da (s) medida (s).Int. - ADV: CARLA BATTISTETTI MEDEIROS BASOLI (OAB 260094/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)