Página 75 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2017

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 29/11/2017.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0033787-88.2010.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 337878820104013400

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR P/

ACÓRDÃO : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA. FUNDOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO. GESTÃO DE RECURSOS. DELEGAÇÃO A PARTICULARES POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

I – Nos termos do § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterado pela Lei nº 13.257/2016 delegou-se competência aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, apenas, para fins de fixação dos critérios de utilização dos recursos vertidos aos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nada dispondo sobre a eventual extensão dessa delegação, para fins de captação dos recursos, nem tampouco, sobre a possibilidade de facultar-se aos colaboradores ou doadores a indicação da destinação de sua preferência para os recursos doados.

II – Na hipótese dos autos, a delegação de competência a particulares, quanto à gestão da indicação da destinação dos recursos captados pelos referidos Fundos, a que se reportam os arts. 12 e 13 da Resolução CONANDA Nº 137/2010, afigura-se flagrantemente abusiva, por violação ao princípio da legalidade.

V – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, em sua formação ampliada, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal Souza Prudente.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 17/10/2017.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator p/ Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0046682-54.2010.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 466825420104013700