Página 273 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Dezembro de 2017

Processo 0001643-84.2017.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando

Réu: Fernando Silva Cabanhe

ADV: ÁUSTRIO RUBERSON PRUDENTE SANTOS (OAB 9169/MS)

Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER Fernando Silva Cabanhe, brasileiro, nascido aos 15.04.1992, em Dourados/MS, filho de Rosilene Silva Cabanhe, da imputação do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Processo 0002642-71.2016.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Réu: Alan Nascimento Ferreira

ADV: SINDOLEY LUIZ DE SOUZA MORAIS (OAB 14350/MS)

Intimação do patrono da parte acusada da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27 de fevereiro de 2018, às 17:30 horas.

Processo 0003179-72.2013.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito

Réu: Wagner Luiz Benites de Pádua

ADV: ROGÉRIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA (OAB 9430/MS)

ADV: PAULA JULIANA BRAMBILLA DE SOUZA (OAB 6928E/MS)

Sentença de p.164/165: Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Wagner Luiz Benites de Pádua, brasileiro, nascido aos 25.03.1988, em Dourados-MS, filho de Carlos Augusto Faustino e Luzinete Benites da Silva, com relação aos fatos noticiados nos presentes autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.Desconte-se da fiança depositada nos autos (fls. 37) as custas e despesas processuais, nos exatos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Caso ainda remanesça algum valor, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para fins de restituição.Transitada esta sentença em julgado, procedam-se com as anotações e comunicações necessárias e, adotadas as demais cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Processo 0003632-28.2017.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: Ondino Santos Macena Filho - Danila Barbosa de Souza e outros

ADV: ARY DA COSTA CAMPOS (OAB 16944B/MT)

Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para ABSOLVER os réus da conduta tipificada no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, assim como para afastar a incidência do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, bem ainda para: A) CONDENAR Danila Barbosa de Souza, brasileira, nascida aos 08.08.1993, em Alto Araguaia/MT, filha de Geraldo Ferreira de Souza e Leila Barbosa de Oliveira, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LA da conduta tipifica no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; B) CONDENAR Ondino Santos Macena Filho, brasileiro, nascido aos 26.10.1979, em Alto Araguaia/ MT, filho de Ondino Santos Macena e Maria Conceição Souza Macena, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LO da conduta tipifica no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; C) CONDENAR Roniclei Pereira Barreto, brasileiro, nascido aos 28.04.1987, em Alto Paraguai/MT, filho de Jorge Luiz Barreto e Sebastiana Sonia Pereira de Souza, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LO da conduta tipifica no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; D) CONDENAR Warley Silva de Souza, brasileiro, alcunha “Grilo”, nascido aos 06.05.1994, natural de Alto Araguaia/MT, filho de Vanderley Rodrigues de Souza e Maria Divina da Silva Castro, nas penas do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Com fundamento no artigo 68 c.c o artigo 59, ambos do CP e art. 42 da Lei de Drogas, passo à análise das circunstâncias judiciais para a fixação das penas. I) Danila Barbosa de Souza: culpabilidade normal; a ré não registra antecedentes criminais (fls. 221, 228, 254, 272, 327/328 e 367); sem apuração quanto à sua conduta social e personalidade; os motivos do crime são os normais à espécie; quanto às circunstâncias do delito, de relevante, a elevada quantidade de entorpecente - 78,605Kg (setenta e oito quilos e seiscentos e cinco gramas) de maconha; não houve consequências. Situação econômica da acusada não apurada. Ante as circunstâncias relativamente desfavoráveis, fixo a penabase acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sem atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição da pena. Dada as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, acresço 1/3 (um terço) à pena supra, tornando-a definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pelo quantum da pena, em consonância com o artigo 33, alínea b, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder-lhe o sursis, visto que o montante da pena aplicada supera os limites legais para a concessão destes benefícios. Diante do regime imposto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e encontrando-se a sentenciada em prisão domiciliar, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. II) Ondino Santos Macena Filho: culpabilidade normal; o réu não registra antecedentes criminais (fls. 210/211, 226/227, 251, 265/266, 270, 329/330 e 366); sem apuração quanto à sua conduta social e personalidade; os motivos do crime são os normais à espécie; quanto às circunstâncias do delito, de relevante, a elevada quantidade de entorpecente - 78,605Kg (setenta e oito quilos e seiscentos e cinco gramas) de maconha; não houve consequências. Situação econômica do acusado não apurada. Ante as circunstâncias relativamente desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sem atenuantes. Ante a agravante da reincidência específica (fls. 226/227), acresço 1/6 (um sexto) à pena base, trazendo-a para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Ausentes causas de diminuição da pena. Dada as causas especiais de aumento previstas nos incisos V e VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, acresço 1/3 (um terço) à pena supra, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, no valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pelo quantum da pena, bem como diante da reconhecida reincidência, em consonância com o artigo 33, alínea a, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de conceder-lhe o sursis, visto que o sentenciado é reincidente específico. Deverá o sentenciado permanecer preso em caso de recurso, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pois ainda presentes os requisitos que ensejaram a sua prisão preventiva, assim como fora condenado à pena em regime inicial fechado. Expeça-se a guia de execução provisória. III) Roniclei Pereira Barreto: