Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Dezembro de 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III e 75 da Lei Complementar nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas);

R E S O L V E :

I – REALIZAR Correição Extraordinária na 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUSAM, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, no período de 11/12/2017 à 15/12/2017;

II – DESIGNAR o servidor DAN SOUZA AGUIAR para secretariar os trabalhos, na forma da Lei, auxiliado pelos servidores ISABELLA CAVALCANTE ANTUNES, BRUNO FARIAS FERNANDES, GABRIELA ABREU GERTH, THIAGO AZEVEDO GOMES, VANESSA MENDONÇA DE SOUZA VIEIRALVES, SARAH CLARIMAR RIBEIRO DE MIRANDA, KATIUSCIA MOTA DE OLIVEIRA e LIDIANE PINHEIRO DA SILVA.

III – COMUNIQUE-SE, com urgência, a Presidência do Tribunal de Justiça para deliberar quanto a suspensão das movimentações das filas da Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de ManauSAM durante o período de Correição, exceto a análise de situações urgentes e a realização das audiências marcadas que prescindem sobrestamento.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça. Manaus, 28 DE

NOVEMBRO DE 2017

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Corregedor-Geral de Justiça

SEÇÃO V

VARAS- COMARCAS DO INTERIOR

PARINTINS

2ª Vara

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARINTINS

P O R T A R I A N. 35/2017

A Doutora SILVÂNIA CORRÊA FERREIRA, Juíza de Direito, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara desta Comarca de Parintins (Portaria n. 2435- PTJ), no exercício da competência que lhe confere o item a do art. 104 da Lei Complementar nº 17 de 23 de janeiro de 1997, e,

CONSIDERANDO as atribuições que por lei lhes são conferidas e as recomendações feitas pelo Ministério Público da Infância de Juventude desta Comarca de Parintins;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (artigo 71 da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor (artigo 18 e 70 da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz da Infância e da Juventude fixar diretrizes capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (artigo 149 da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a Lei n. 8.069/90 determina que “Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”

CONSIDERANDO o resultado das reuniões realizadas neste Juízo da Infância e Juventude Cível, com a participação da Rede de Proteção da Criança e Adolescente: Ministério Público, Conselho Tutelar, assim como, os representantes das Comunidades rurais do Mocambo, Vila Amazônia e Caburi, SEMASTH e Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente deste município.

RESOLVE:

1º) REGULAMENTAR a entrada, participação e permanência de crianças e adolescentes, menores de 18 anos de idade, nas festividades realizadas nas comunidades da zona rural deste município, a saber, FESTIVAL FOLCLÓRICO DO MOCAMBO DO ARARI, FESTIVAL DE VERÃO DO CABURI e FESTIVAL DAS CORES DA VILA AMAZÔNIA;

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - A entrada e permanência de crianças e adolescentes nas festividades aqui esposadas, ficam sujeitas as seguintes regras:

I - Fica proibida a entrada e permanência de crianças (até 14 anos incompletos), desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais, em qualquer dos eventos descritos nesta Portaria;

II - É permitida a presença de adolescentes maiores de 14 (quatorze) e menores de 16 (dezesseis) anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsáveis, impreterivelmente até às 21 (vinte e uma) horas;

III – Admite-se a permanência de adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsáveis, impreterivelmente até às 24 (vinte e quatro) horas;

Artigo - As crianças e adolescentes e os pais ou responsável legal deverão estar portando documento, sob pena da criança ou adolescente ser devidamente acolhida pela Rede de Proteção e os pais ou responsáveis se sujeitarem às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: Incidirá ainda nas sanções acima previstas aquele que for encontrado expondo à criança ou adolescente a situação de risco.

Artigo 3º - Fica PROIBIDA a participação de criançaSAdolescentes nos referidos eventos, semidespidos, ou com trajes que atentem contra a sua integridade moral ou explorem sua sexualidade.

Artigo 4º - Os donos e responsáveis pelos eventos e estabelecimentos devem exigir no ato da compra de bebidas alcoólicas, um documento de identidade oficial com foto, para a comprovação da idade permitida.

§ 1º- Incidirá nas penalidades da legislação protetora da criança e do adolescente, Lei n. 8.069/90, art. 81, I e II, quem vender ou de qualquer forma e em qualquer lugar, servir bebidas alcóolicas a menores de 18 (dezoito) anos;

§ 2º- Serão afixados cartazes em locais visíveis com proibição expressa de venda ou fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcóolicas, cigarro e quaisquer outros produtos aptos a causar dependência física ou psíquica, para todo e qualquer menor de 18 (dezoito) anos de idade.

Artigo 5º - Proibir aos menores de 18 (dezoito) anos de idade o uso de objetos, tais como facas, terçados, canivetes, etc., ainda que estas façam parte das alegorias, vestimentas e indumentários e demais utilizados em quaisquer das festividades que abrangem esta portaria.

Artigo 6º - Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei, constitui crime tipificado no artigo 236, ECA, com pena de detenção de seis meses a dois anos, bem como pena do pagamento de multa prevista no artigo 12 da presente portaria.

CAPÍTULO II – DO FESTIVAL FOLCLÓRICO DO MOCAMBO DO ARARI E DO FESTIVAL DAS CORES DA VILA AMAZÔNIA E DEMAIS FESTIVIDADES

Artigo 7º - As crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão apresentar-se nos Grupos Folclóricos devidamente autorizadas por seus representantes legais e acompanhados de uma pessoa responsável, mediante autorização, de que trata o artigo seguinte.