Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Dezembro de 2017

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Artigo 8º - Para que as crianças referidas no artigo anterior se apresentem na arena, ou local da festividade, devem estar devidamente identificadas, mediante CRACHÁS personalizados, a serem produzidos por cada agremiação, contendo nome, filiação, idade, pessoa responsável e o visto de autorização, para fins de participar do evento. Os crachás deverão ser remetidos, com o fito de conceder o visto, ao representante da Coordenadoria do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Mocambo e representante do Festival da Vila Amazônia, sob pena do pagamento de multa prevista no artigo 12 da presente portaria.

Parágrafo único. Os Representantes das festividades citadas neste capítulo, deverão no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do termino dos seus respectivos festivais folclóricos, apresentar no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Parintins, os nomes dos menores que foram concedidos os vistos, discriminando a idade, representante legal, bem como a agremiação que participou.

CAPÍTULO III – DO FESTIVAL DE VERÃO DO CABURI

Artigo 9º - Fica PROIBIDA a participação de menores de até 12 (doze) anos incompletos nas apresentações de danças e competições esportivas do Festival, tais como desfiles.

Parágrafo único: A participação de crianças de 12 (doze) anos a 18 (dezoito) anos incompletos somente poderá ocorrer com a presença dos pais ou responsáveis, observando as disposições contidas em relação aos horários e vestimentas dispostas no artigo 1º, Capítulo I desta Portaria.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10 - Durante as festas citadas nesta portaria, as autoridades Judiciárias, os membros do Ministério Público, o Comissariado de Menores e o Conselho Tutelar desta Comarca fiscalizarão o cumprimento das normas contidas nesta Portaria, assegurando-lhes o livre ingresso em QUALQUER DEPENDÊNCIA dos locais de realização dos eventos, inclusive nos camarotes privativos e congêneres, mediante apresentação de identificação.

Artigo 11 - Aos infratores das normas estatuídas nesta portaria, inclusive aos pais e responsáveis, pela falta de vigilância sobre a criança e adolescente, serão aplicadas as sanções previstas na legislação especial. Os que criarem embaraços à execução das presentes disposições deverão ser apresentados à autoridades competentes para as providências cabíveis, na formar da lei (Arts. 329, 330, 331, do Código Penal Brasileiro).

Artigo 12 - DETERMINAR que os casos excepcionais aos termos desta portaria sejam apreciados mediante procedimento administrativo próprio, a ser ajuizado na Vara da Infância e Juventude Cível, durante o expediente forense normal.

Artigo 13 - DESCUMPIR obrigação constante desta portaria: PENA: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração cometida.

Artigo 14 – Fica revogada a Portaria nº 020/2016 e demais disposições em contrário.

Esta Portaria possui validade a partir de sua publicação até ulterior deliberação.

Publique-se. Comunique-se e Cumpra-se. Dê-se ampla divulgação da presente Portaria, inclusive remetendo-se cópia ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, à Presidência do Conselho Tutelar, à Presidência do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, à Coordenação de Infância e Juventude deste Estado, ao Comandante da Polícia Militar, ao Delegado de Policia Civil e à Presidência do Tribunal de Justiça. Publique-se, outrossim, no Diário de Justiça Eletrônico.

Parintins, 29 de novembro de 2017.

Silvânia Corrêa Ferreira

Juíza de Direito

Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara

Portaria n. 2435/2017 - PTJ