Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2017

Dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, o interessado poderá recolher o imposto devido em decorrência do indeferimento, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber, ou apresentar recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 9º da Portaria CAT 27, de 26-02-2015. NOME CPF/CNPJ PROCESSO GDOC PLACA Luiz Francisco Rodrigues Olivi 292.372.128-44 12971-978678/2017 FRO-0845

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Posto Fiscal 10 - Jundiaí

Comunicado

Assunto: Nos termos do "caput" do artigo 100 e da parte final do § 3ºdo artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que instruem, ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou da pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4ºdo artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado pr via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica, poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda. sp.gov.br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais, se credenciados no ePAT também terão acesso a integra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13,14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso a e envio de documentos por meio do portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, na repartição fiscal indicada abaixo, obedecendo-se as prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: JOSÉ ROBERTO HERNANDES

IEN.A / CNPJ/CPF: 409.542.508-34

Endereço: RUA FILOMENA RISSI, 188- JARDIM DO LAGO -CEP:13.203-700- Jundiaí-SP AIIM- ITCMD 4.102.129-0

Data da Notificação: Considerar-se-à realizada essa notificação no quinto dia útil posterior ao da data dessa publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNCIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica a autuada NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição da interessada, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação da contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto a notificada e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4ºdo artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

A notificada poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento da interessada na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se a notificada já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, a notificada poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando a contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: ANA LUIZA DE VILLANOVA SANTOS LAGO

CPF: 049.680.558-46

AIIM - ITCMD 4.102.002-9, de 08-11-2017

Data da Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-10/JUNDIAÍ, Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200, Vila das Hortênsias, Jundiaí/SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º /04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Alexandre Machado Pereira Cavalcante

CPF 129.627.908-10

AIIM - ITCMD 4.103.283-4, de 27-11-2017

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNSIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Apostila DBM GPM 209/2017, de 04-12-2017

Incluindo nos proventos de pensão de:

CÓDIGO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIA

60202308 Elvira Alves Silva

A rubrica do Adicional por Tempo de Serviço Judicial e da sexta-parte sobre Vencimentos Integrais, com efeitos a contar de 01-11-2017, em decorrência da sentença judicial, processo 1004044-33.2017.8.26.0072 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Despacho do Diretor, de 04-12-2017

Exclusão de Habilitação por Falecimento

REF.: dezembro EXERCÍCIO 2017

ORDEM NOME DO MILITAR FALECIDO BENEFICIÁRIO CÓD. DO

BENEFÍCIO

1 Avelino Antônio da Silva Santina Sudana de Oliveira 50058079 2 Geraldo Perobelli Angelina Bombonatti 50165779 3 Catarino Antônio Batista Maria Neuza Xavier Batista 50353144 4 Carlos Caristo Júnior Ver Lúcia da Silva Caristo 50217607 5 Dialindo Gilberto Sena Raymundo Carolina da Conceição Barros 50178308

Raymundo

6 Pedro Roque da Silva Gessinita Laura da Silva 50179150 7 Rubens Martins de Oliveira Maria Silva Martins 50212974 8 Eugênio Bueno de Oliveira Nadyr Torresi de Oliveira 50156097

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

Despacho do Diretor, de 04-12-2017

Declarando, nos termos do artigo 22 do Decreto 52.613/71, extinto o benefício de inatividade do ex-Ten Cel PM 790016-3 José Afonso Adriano Filho, em virtude do contido nos autos do processo de Representação para Perda de Posto e Patente 0900154-53.2016.9.26.0000, em que foi considerada procedente a representação ministerial para decretar a perda de seu posto e patente e a cassação dos proventos dele decorrentes, a contar de 07-11-2017, data do trânsito em julgado do processo.

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAA - 60, de 4-12-2017

Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

O Secretário de Agricultura e Abastecimento, considerando o Decreto 45.040/00 e Decreto 46.101/01, resolve:

Artigo - Ficam designados os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Ética desta Pasta, nos termos do Decreto 46.101/01:

I - Andrea Saori Gushiken, portadora do RG 20.844.752-0, e Melina de Araujo Perregil, portadora do RG 29.259.417-3, respectivamente, titular e suplente;

II - Antônio Carlos de Carvalho Filho, portador do RG 6.434.996-2, e Yara de Cássia Correa Silva, portadora do RG 19.669.789-X, respectivamente, titular e suplente;

III - Luiz Fernando Vaz Guimarães, portador do RG 32.661.742-5, e Eduardo Pereira de Sena, portador do RG 21.405.000-2, respectivamente, titular e suplente.

Artigo 2º - O mandato dos membros da aludida comissão terá vigência de 2 anos, permitida uma única recondução.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 12.689/2017)

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO

Decisão do Diretor Técnico de Departamento, de 4-12-2017

Considerando os elementos que instruem os presentes autos, notadamente a manifestação do Diretor Técnico de Departamento do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento – DDD fls (110/111), a qual com fundamento nos artigos 268 e 269 da Lei 10.261/68 com redação da Lei Complementar 942/2003 e alterações posteriores e conforme artigo 272 da retromencionada Lei, determino a instauração de Sindicância em face do funcionário público H.P.D, portador da cédula de identidade RG: 18.593.787-1 – Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Órgão de Classificação: DDD/APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, porque, em tese, violou os deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos VI da Lei 10.261/68, com redação da LC 942/2003. Encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares para conhecimento e providências. (PSAA 8.973/2017).

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA INTEGRAL

Despacho do Coordenador, de 28-12-2017

Conversão de Sindicância em Processo Administrativo. O Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, conforme legislações vigentes, considerando os elementos que instruem os presentes autos, com destaque às razões apresentadas às fls.299/300 no Despacho Fundamentado da D. Procuradora do Estado da 11ª Unidade Processante da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares – PPD da Procuradoria Geral do Estado que aprovo, resolvo: Revogar o Despacho de 04-10-2017 de fls. 294 e, assim conforme artigo 29, inciso VIII, alínea b, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 270,274 e 265,§ 3º da Lei 10.261/68 com redação pela Lei Complementar 942/03, determino; a) instauração de Processo Administrativo, em face dos servidores C.H.K, R.G. 10.337.223-4, CPF sob 458.744.769-20, classificado na Casa da Agricultura de Ubatuba do Escritório de Desenvolvimento Rural de Pindamonhangaba, e E.M.R.C, R.G. 23.177.196-4, CPF spb 181.467.658-90, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, classificada no Escritório de Desenvolvimento Rural de Andradina, vinculados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em razão dos fatos apurados no PSAA 6420/2017 representando contrariedades aos incisos IX e XIII do artigo 241 e 245, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 942/03, caracterizando procedimentos natureza grave, bem como enquadramento ao artigo 299, do Código Penal (falsidade Ideológica); b) retorno dos autos à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Publique-se. PSAA 6.420/2017

COORDENADORIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA

Despacho do Coordenador, de 4-12-2017

Processo SAA 12.497/2016

Oferta de Compra 130033000012017Oc00005

Convite BEC 130033000012017OC00005

Ata de Abertura: 05-05-2017

Ata de Encerramento: 17-05-2017

Homologação: 23-05-2017

Transcorrido o prazo recursal e, conforme Resolução SAA 50, de 20-09-2007, homologo o resultado da classificação de acordo com a ata de abertura, julgamento e classificação das propostas, bem como adjudico o objeto referente ao convite em questão.

Item: 01

Fornecedor: Mix Distribuidora-Eireli - ME

CNPJ 23.799.954/0001-01

Objeto: Pasta simples (papelão) de cartão duplex

Qtd. Ofertada: 10 - U.F: CX C/ 10 UNID.

Item de material: Código: 3973484/CLASSE: 7505

Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.

Programa de Trabalho: 2012213143880000

Natureza de Despesa: 33903041

Classificação Econômica: 03001045

PTRES: 131402

Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil

Marca/Modelo: Jussara I

Valor Unitário Proposta: R$ 9,16

Valor Total Proposta: R$ 641,20

Nota de Empenho 2017NE00287

Item: 02

Fornecedor: Megapel Comercial Ltda

CNPJ 67.440.461/0001-56

Objeto: Caneta esferográfica, resina - cor azul

Qtd. Ofertada: 06 - U.F: CX C/ 50 Unid.

Item de Material: Código: 3426491/Classe: 7505

Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.

Programa de Trabalho: 2012213143880000

Natureza de Despesa: 33903041

Classificação Econômica: 03001045

PTRES: 131402

Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil

Marca/Modelo: Bic cristal

Valor Unitário Proposta: R$ 23,44

Valor Total Proposta: R$ 140,64

Nota de Empenho 2017NE00290

Item: 03

Fornecedor: Megapel Comercial Ltda

CNPJ 67.440.461/0001-56

Objeto: Caneta esferográfica, resina - cor preta

Qtd. Ofertada: 06 - U.F: CX C/ 50 Unid.

Item de Material: Código: 3432173/Classe: 7505

Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.

Programa de Trabalho: 2012213143880000

Natureza de Despesa: 33903041

Classificação Econômica: 03001045

PTRES: 131402

Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil

Marca/Modelo: Bic cristal

Valor Unitário Proposta: R$ 23,44

Valor Total Proposta: R$ 140,64

Nota de Empenho 2017NE00290

Item: 04

Fornecedor: Idpromo Comercial Eireli - EPP

CNPJ 17.791.755/0001-54

Objeto: Crachá sem impressão PVC

Qtd. Ofertada: 06 - U.F: cento

Item de material: Código: 2044617/CLASSE: 7520

Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.

Programa de Trabalho: 2012213143880000

Natureza de Despesa: 33903041

Classificação Econômica: 03001045

PTRES: 131402

Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil

Marca/Modelo: Prime

Valor Unitário Proposta: R$ 50,00

Valor Total Proposta: R$ 140,64

Nota de Empenho 2017NE00286

Item: 05

Fornecedor: Vitor Ede Rodrigues Guerieri

CNPJ 27.252.075/0001-16

Objeto: Presilha para crachá metal

Qtd. Ofertada: 06 - U.F: cento

Item de material: Código: 302406/CLASSE: 7520

Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.

Programa de Trabalho: 2012213143880000

Natureza de Despesa: 33903030

Classificação Econômica: 03001045

PTRES: 131402

Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil

Marca/Modelo: Spring

Valor Unitário Proposta: R$ 28,79