Página 1845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II - Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 542.037/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/3/2004, DJ 17/5/2004, p. 128)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE EM RECORRER. AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA. CITAÇÃO NO EX-SÓCIO. CONTESTAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ART. 499, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I - A legitimidade para recorrer integra os requisitos à admissibilidade do recurso, da mesma forma que a legitimação para agir é condição para o exercício do direito de ação. No direito brasileiro, o art. 499, CPC, elege como legítimos a "parte vencida", o "terceiro prejudicado" e o Ministério Público.

II - A legitimidade para recorrer vincula-se ao prejuízo decorrente da decisão, sofrido pela parte ou pelo terceiro.

III - O interesse em recorrer traduz-se na utilidade da providência judicial pleiteada, somada à necessidade da via escolhida, que se evidenciam em relação ao ex-sócio que, citado como representante legal da ré, argúi a nulidade da citação e é condenado a devolver o bem objeto de busca e apreensão, sob pena de prisão.

( REsp 164.048/SP , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2000, DJ 20/11/2000, p. 297)

No caso, o acórdão recorrido, manteve a sentença que concedia parcialmente a segurança (fls. 146/154), quanto ao reconhecimento do prazo decadencial quinquenal, manifestando-se sobre o termo inicial da decadência da seguinte forma (fl. 275):

A sentença merece ser mantida, embora tenha se equivocado quanto ao prazo inicial da decadência.

[...] Assim, a decadência é quinquenal para contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da constituição e deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado.

Contudo, tal distinção não altera a conclusão da sentença.

Assim, prejuízo algum foi ocasionado à ora recorrente com a prolação do referido decisum , pelo que carece de interesse recursal para se insurgir contra ele.

O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos arts. 35, I, c e § 1º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 e 106, II, c, do CTN, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ