Página 7499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, pois presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, haja vista que se imputa ao paciente a autoria de crime gravíssimo, tráfico de drogas, espécie de crime que vem intranquilizando a sociedade, gerando clamor público, estando o Estado de São Paulo infestado, em ordem crescente, de crimes desta natureza, que trazem insegurança social e ceifam inúmeras famílias (aqui, foram apreendidos dois revólveres, uma espingarda, diversas munições, R$ 30.346,00, em dinheiro, bem como tabletes e porções de "maconha" e dois vasos contendo pés de "maconha", todos mensurando, segundo noticiou o MM. Juiz de Direito, ora autoridade coatora, 11.437,98g em peso líquido), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, "ipso facto", a escolha por medidas cautelares divers as da prisão. Decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, especialmente diante do conjunto indiciário que se formou. Inteligência da doutrina de Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly, Guilherme de Souza Nucci, Antônio Scarance Fernandes e Hélio Tornaghi. Precedentes do STF (HC 134.132 AgR Rel. Min. Teori Zavascki 2ª T j. 07.06.2016 DJe 21.06.2016; HC 133.056 Rel. Min. Gilmar Mendes 2ª T j. 07.06.2016 DJe 24.06.2016 e HC 134.444 AgR Rel. Min. Dias Toffoli 2ª T j. 07.06.2016 DJe 28.06.2016) e do STJ (RHC 69.601/RS Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro 6ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016; HC 344.652/SP Rel. Min. Felix Fischer 5ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016; HC 344.652/SP Rel. Min. Felix Fischer 5ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016; HC 349.634/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik 5ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016 e RHC 67.005/MG Rel. Min. Ericson Maranho 6ª T j. 08.03.2016 DJe 21.03.2016).

5. A possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva, até porque, ao que tudo indica, esta não foi a primeira participação do paciente em crimes semelhantes. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 122.409 Rel. Min. Luiz Fux 1ª T j. 19.08.2014 DJe 11.09.2014 e HC 122.820 Rel. Min. Roberto Barroso 1ª T j. 19.08.2014 DJe 12.09.2014).

6. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos ("periculum libertatis", aqui caracterizado pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)."

7. Possibilidade de prisão preventiva daquele que exerceu a função de jurado. Descabimento de prisão especial. Isto porque, com a superveniência da Lei n. 12.403/11, responsável por modificar o panorama então vigente das prisões cautelares e inserir as medidas cautelares diversas da prisão, parece-me ter havido a revogação tácita do art. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar que determinadas pessoas se jam punidas ou discriminadas nos estabelecimentos prisionais provisórios em razão de específicas funções por elas exercidas, cria, no duro, verdadeira discriminação entre pessoas iguais por natureza, tal como previsto no art. , "caput", da Constituição Federal. Inteligência da doutrina de Eugênio Pacelli,