Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIO

EM RECIFE

EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS

Ata de Registro de Preço 27 - Pregão 16/2017. Objeto: Aquisição de Insumos para E.coli. Ata nº 27/2017 c/a Empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 07.978.528/0001-89. Valores: Item 08-R$560,00. Vigência da ata: 30/11/2017 a 29/11/2018.

Ata de Registro de Preço - Pregão 16/2017. Objeto: Aquisição de Insumos para E.coli. Ata nº 29/2017 c/a Empresa LUDWIG BIOTECNOLOGIA LTDA-ME. CNPJ: 01.151.850/0001-53. Valores: Item 01-R$288,86. Vigência da ata: 30/11/2017 a 29/11/2018.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2017 - UASG 130016

Número do Contrato: 1/2017.

Nº Processo: 21002002581201640.

PREGÃO SISPP Nº 36/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 22350092000172. Contratado : GM ENGENHARIA LTDA - EPP -

.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 01/2017 por mais 60 (sessenta) dias, de 21/11/2017 à 21/01/2018, de acordo com o disposto em sua Cláusula Segunda e na forma do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas. Vigência: 21/11/2017 a 21/01/2018. Data de Assinatura: 21/11/2017.

(SICON - 05/12/2017) 130016-00001-2017NE800154

SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL,

DO PRODUTOR RURAL E DO

COOPERATIVISMO

EDITAIS

APROVAÇÃO DE PROJETO

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.011155/2017-80, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda - Laticínios, CNPJ nº 24.662.298/0006-78, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 29/09/2017 a 31/08/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21052.0029215/2016-42, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Danone Ltda, CNPJ nº 23.643.315/0001-52, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/11/2016 a 31/10/2019.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.013381/2016-24, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Godiva alimentos Ltda, CNPJ nº 01.892.202/0001-58, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/11/2016 a 31/10/2019.

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21042.010175/2017-65, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Indústria de Laticínio Santa Tereza Eirelli, CNPJ nº 06.965.272/0001-02, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 20/09/2017 a 15/08/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.011156/2017-34, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Indústria de Laticínios Abaeté Ltda, CNPJ nº 00.637.531/0001-90, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 29/09/2017 a 29/08/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.005942/2017-01, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Pedra Cangalha Ltda, CNPJ nº 09.110.207/0001-93, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 31/05/2017 a 30/04/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.003892/2017-19, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Ita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ nº 38.532.537/0001-75, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 31/03/2017 a 28/02/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.007166/2017-75, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Rio Pomba Ltda, CNPJ nº 11.778.745/0001-00, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/06/2017 a 31/05/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.011362/2017-44, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios São Vicente de Minas S.A, CNPJ nº 86.454.741/0001-68, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 29/09/2017 a 28/09/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.011080/2017-47, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Catupiry Ltda, CNPJ nº 61.087.367/0001-89, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 29/09/2017 a 29/08/2020.

Programa Mais Leite Saudável

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.005039/2017-31, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Sibele Alimentos Eireli, CNPJ nº 68.516.806/0001-70, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2018 a 31/03/2019.

JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO DÓRIA

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

.

GABINETE DO MINISTRO

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N 86

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE AGENTES

DE INCLUSÃO DIGITAL

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por intermédio do Departamento de Inclusão Digital (DEIDI) da Secretaria de Telecomunicações (SETEL), no uso de suas atribuições legais, divulga Chamada Pública para seleção de Instituição integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica encarregada do planejamento pedagógico e da estruturação de curso no âmbito do Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital - PNAID, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações posteriores, no artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA), na Portaria MCTIC nº 2.801/2017, de 04/07/2017, publicada no DOU de 06/07/2017, e de acordo com as exigências estabelecidas neste Edital.

1.DO OBJETO DO EDITAL

1.1.O presente Edital tem por objeto a seleção de instituição integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para assumir a condição de Núcleo Estruturante do Curso Agentes de Inclusão Digital no âmbito do Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital - PNAID.

1.2.A instituição selecionada atuará de forma articulada com outras instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que constituirão o Núcleo Formador, as quais serão encarregadas da execução do mencionado curso e selecionadas posteriormente, por meio de edital específico.

1.3.A Instituição que for selecionada deverá celebrar o devido instrumento de parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para ingressar no PNAID, observadas as formas da legislação.

2.DA JUSTIFICATIVA

2.1.Desde 2002 o Governo Federal vem apoiando a implantação e manutenção de espaços destinados a atender, incentivar e capacitar jovens e adultos na utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em todo o País. São os chamados Pontos de Inclusão Digital (PID), entre os quais se destacam os Telecentros.

2.2.O Telecentro é um PID, sem fins lucrativos, de acesso público e gratuito, com computadores conectados à internet, disponíveis para diversos usos. O objetivo do Telecentro é promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos.

2.3.Os Telecentros podem oferecer diversos cursos ou atividades conforme necessidade da comunidade local, além de funcionarem como espaço de integração, cultura e lazer. Os Telecentros foram instalados por meio de parcerias entre ministérios, prefeituras e entidades da sociedade civil.

2.4.Pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), apoiada pela então Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), denominada TIC - Centros Públicos de Acesso 2013, foi respondida por 5.013 Telecentros, realçou a natureza desses espaços para capacitação, orientação e formação de habilidades para o uso das TIC e apontou a necessidade de estratégias que garantam a sua sustentabilidade.

2.5.Neste aspecto de sustentabilidade, não podem ser esquecidas as questões referentes à formação e capacitação dos recursos humanos que atendem os usuários nos Telecentros distribuídos em todo o País, razão pela qual o MCTIC instituiu mediante Portaria nº 2.801, de 04 de julho de 2017, publicada no DOU de 06 de julho de 2017, o Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digitl (PNAID).

2.6. O Agente de Inclusão Digital é um profissional de nível técnico, que atua em espaços públicos de promoção do acesso à internet e às TIC (Telecentros), apoiando e capacitando os cidadãos para o uso dos serviços e recursos tecnológicos disponibilizados, agindo como monitor (a) em atividades de inclusão digital.

2.7.Ressalta-se, desse modo, que as ações de capacitação dos Agentes de Inclusão Digital trarão um potencial de ganho social viabilizado pelo acesso às tecnologias por meio de iniciativas de caráter comunitário, com repercussão nas tendências de desenvolvimento social, econômico e cultural local, a partir da ampliação e qualificação do uso das TIC, sobretudo para aqueles públicos caracterizados por situações de vulnerabilidade e exclusão social.

2.8.A proposta de formação de Agentes de Inclusão Digital, além de estar integrada às ações de revitalização dos Telecentros, encontra-se alinhada também aos aspectos da política de inclusão digital que buscam promover a geração e difusão de conhecimentos e de conteúdos, por meio do estabelecimento de redes colaborativas articuladas para a troca de saberes, fortalecendo a participação cidadã e o estímulo do trabalho cooperativo, na perspectiva de um desenvolvimento sustentável facilitado pelo uso e acesso à Internet e às TIC.

2.9.A formação de Agentes de Inclusão Digital será executada, sob coordenação do MCTIC, pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrada por instituições públicas federais que oferecem educação pública, gratuita e de qualidade, voltada ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico, em âmbito regional e nacional, desenvolveram expertise e possuem capilaridade que possibilitam ações formativas com abrangência nacional, sem deixar de contemplar e valorizar as especificidades regionais para promover o desenvolvimento local.

3.DOS OBJETIVOS DO NÚCLEO ESTRUTURANTE

3.1. Objetivo Geral

Apresentar (i) projeto pedagógico, em caráter de extensão, do Curso Agentes de Inclusão Digital na modalidade de Educação a Distância (EaD); (ii) projeto de construção do material didático com cronograma de execução em função dos prazos estabelecidos neste Edital; e (iii) infraestrutura tecnológica para realização de curso a distância via Internet, incluindo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e plataforma de hospedagem (servidor e serviços de comunicação) com alta disponibilidade de serviços.

3.2.Objetivos Específicos

a) Elaborar planejamento instrucional (instructional design) para os módulos que compõem o Curso Agentes de Inclusão Digital, a partir de especificações apresentadas pelo presente Edital;

b) Desenvolver estratégias para garantir a qualidade do processo de capacitação, prevendo instrumentos de avaliação dos participantes e procedimentos para minimizar a evasão;

c) Desenvolver, produzir e distribuir material didático disponível via Internet, em mídia eletrônica (CD/DVD) e impressa;

d) Disponibilizar, ao DEIDI, todos os conteúdos, procedimentos, metodologias e ferramentas necessárias.

4.DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO

4.1.A Coordenação Nacional do Curso Agentes de Inclusão Digital ficará a cargo da Secretaria de Telecomunicações - SETEL, do MCTIC, por meio do seu Departamento de Inclusão Digital - DEIDI.