Página 91 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2017

Art. 10 - Documentos para requerimento de validação bianual:

§ 1º Serviços ou Programas Governamentais:

Requerimento de inscrição, datado e assinado pelo gestor, conforme formulário padrão (ANEXO II);

Cópia do Certificado do Plano de Segurança contra incêndio – PSCI válido, emitido pelo corpo de bombeiros;

Cópia da licença sanitária válida, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária;

Cópia do Alvará de Funcionamento Municipal válido;

Plano de Trabalho Bianual, conforme roteiro padrão (ANEXO III);

Relatório Bianual de atividades, conforme roteiro padrão (ANEXO V);

Atestado da qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, fornecidos pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Justiça da Vara da Infância e da Juventude (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso II);

Para os Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar: Relatório bianual com o nome da criança; data do acolhimento; data de desacolhimento com indicação se houve reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta (com guarda ou adoção), com vistas à avaliação dos índices de sucesso na reintegração familiar e ou de adaptação à família substituta, conforme o caso (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso III);

§ 2º Entidades ou Programas Não Governamentais:

Requerimento de registro ou inscrição, datado e assinado pelo representante legal da Entidade, conforme formulário padrão (ANEXO II);

Cópia do Estatuto em vigor devidamente atualizado e registrado, constando sua natureza, seus objetivos e público alvo;

Cópia da Ata de constituição da Diretoria devidamente atualizada e registrada;

Relação nominal dos membros da atual diretoria com número de RG, CPF e endereço, assinada pelo dirigente da entidade;

Atestado de Antecedentes Criminais dos membros da atual diretoria; Declaração de capacidade de auto-manutenção Art. 90-ECA, por fonte de recursos, de forma discriminada, constando os valores totais e específicos para cada programa/projeto desenvolvido e fonte de renda própria ou oriunda de captação externa;

Cópia do balanço patrimonial da entidade, referente ao exercício anterior;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cartão CNPJ);

Cópia do Certificado do Plano de Segurança contra incêndio – PSCI válido, emitido pelo corpo de bombeiros;

Cópia da licença sanitária válida, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária;

Cópia do Alvará de Funcionamento Municipal válido;

Cópia da Lei Municipal que a declarou de utilidade pública;

Cópia do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), expedido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Educação (MEC) e/ou Ministério da Saúde (MS), Ministério de Esportes e Cultura, conforme a Lei Federal No. 12.101/2009 (se houver);

Plano de Trabalho Bianual, conforme roteiro padrão (ANEXO III);

Atestado da qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, fornecidos pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Justiça da Vara da Infância e da Juventude (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso II);

Relatório Bianual de atividades, conforme roteiro padrão (ANEXO V);

Para as Entidades de Acolhimento Institucional ou Familiar: Relatório bianual com o nome da criança; data do acolhimento; data de desacolhimento com indicação se houve reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta (com guarda ou adoção), com vistas à avaliação dos índices de sucesso na reintegração familiar e/ou de adaptação à família substituta, conforme o caso (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso III);

§ 3º Entidades ou Programas Não Governamentais qualificadas em Formação Técnico Profissional Metódica para Adolescentes:

Documentos relacionados no art. 9º, § 2º, incisos I à XIV;

Proposta pedagógica de acordo com os princípios e diretrizes da Portaria 1.005/2013 – Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

Comprovação de existência de quadro técnico e docente devidamente qualificado (ANEXO IV);

Cópia do Termo de Compromisso da Entidade, expedido pelo CNAP/MTE, conforme Portaria nº 1.005/2013 – MTE - Artigo 4º § 1º, acompanhado do original para conferência.

Relatório Bianual de atividades, conforme roteiro padrão (ANEXO V);

Relatório Bianual com o nome dos adolescentes; data de inclusão no programa; data de encaminhamento para emprego e nome do Empregador; tipo de atividade que o adolescente desenvolve; tempo de permanência no programa/ emprego de aprendiz; detalhamento dos mecanismos utilizados para acompanhamento e avaliação das atividades teóricas e práticas dos adolescentes e de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho após o término do contrato de trabalho, conforme artigo 5º - Incisos VII e VIII da Portaria MTE nº 723 de 23/04/2012 e qual o (s) profissional (ais) responsável (eis) por esse acompanhamento e inserção (nome e nº de registro no conselho de classe);

Art. 11. Documentos para requerimento de renovação quadrienal:

§ 1º Serviços ou Programas Governamentais:

Requerimento, datado e assinado pelo gestor, conforme formulário padrão (ANEXO II);

Cópia do Alvará de Funcionamento Municipal válido;

Cópia do Certificado do Plano de Segurança contra incêndio – PSCI válido, emitido pelo corpo de bombeiros;

Cópia da licença sanitária válida, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária;

Plano de Trabalho Bianual, conforme roteiro padrão (ANEXO III);

Relatório Bianual de atividades, conforme roteiro padrão (ANEXO V);

Atestado da qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, fornecidos pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Justiça da Vara da Infância e da Juventude (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso II);

Para os Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar: Relatório Bianual com o nome da criança; data do acolhimento; data de desacolhimento com indicação se houve reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta (com guarda ou adoção), com vistas à avaliação dos índices de sucesso na reintegração familiar e ou de adaptação à família substituta, conforme o caso (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso III);

§ 2º Entidades ou Programas Não Governamentais:

Requerimento, datado e assinado pelo representante legal da Entidade, conforme formulário padrão (ANEXO II);

Cópia do Estatuto em vigor devidamente atualizado e registrado, constando sua natureza, seus objetivos e público alvo;

Cópia da Ata de constituição da Diretoria devidamente atualizada e registrada;

Relação nominal dos membros da atual diretoria com número de RG, CPF e endereço, assinada pelo dirigente da entidade;

Atestado de Antecedentes Criminais dos membros da atual diretoria; Declaração de capacidade de auto-manutenção Art. 90-ECA, por fonte de Recursos, de forma discriminada, constando os valores totais e específicos para cada programa/ projeto desenvolvido e fonte de renda própria ou oriunda de captação externa;

Cópia do balanço patrimonial da entidade, referente ao exercício anterior;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cartão CNPJ);

Cópia do Certificado do Plano de Segurança contra incêndio – PSCI válido, emitido pelo corpo de bombeiros;

Cópia da licença sanitária válida, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária;

Cópia do Alvará de Funcionamento Municipal válido;

Cópia da Lei Municipal que a declarou de utilidade pública;

Cópia do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), expedido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), Ministério da Educação (MEC) e/ou Ministério da Saúde (MS), Ministério de Esportes e Cultura, conforme a Lei Federal No. 12.101/2009 (se houver);

Plano de Trabalho Bianual, conforme roteiro padrão (ANEXO III);