Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2017


8.11 ABRANGÊNCIA T 

ERRITORIAL 

8.12 ARTICULAÇÃO C 

OM A REDE SOCIOASSISTENCIAL E INTERSETORIAL 

8.13 FORMA DE PART 

ICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS 

8.14 MONITORAMENT 

O E AVALIAÇÃO 

9. DECLARAÇÃO 
  

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Nome do Responsável Legal 

Local e data 

Nome da Entidade/Serviço ou Programa 

Publicado por: Julio Barreto Maia Junior Código Identificador:6ED04CC2

ASSESSORIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 06 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

APROVA Edital de Análise e Seleção de Planos de Trabalho e Aplicação - FIA 2017. de Planos de Trabalho e Aplicação – FIA 2016.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA no uso das atribuições deliberativas e controladoras das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que lhe são conferidas pela Lei nº 2.888 de 25 de abril de 2002, após discussão e deliberação da plenária em Reunião Ordinária realizada em 00 de outubro de 2017, da Minuta do Edital de Seleção de Planos de Trabalho e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA 2017, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI - “estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no que couber (dispõe sobre processos licitatórios);

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do AdolescenteECA;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária que dispõe em seus princípios a priorização de ações voltadas a: Centralidade da família nas políticas públicas; primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família; reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades; respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação sexuais, à equidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais; fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida; garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional de crianças e de adolescentes; Reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional; adoção centrada no interesse da criança e do adolescente e Controle social das políticas públicas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137 de 21/01/2010 – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Estaduais, Municipais e Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências e trata no art. 15 - Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas à: I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal - “estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069 de 1990 (ECA)– “Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal”, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a aprovação do Plano Decenal dos Direitos da criança e do Adolescente do Município de Francisco Beltrão;

CONSIDERANDO a Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado alterada pela Resolução nº 46/2014 e a Instrução Normativa nº 61/2011;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 36/2009 – Tribunal de Contas do Paraná, que estabelece procedimentos para o atendimento, em sede e execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais e dispõe de outras instruções pertinentes;

CONSIDERANDO que a definição e a publicização dos critérios e dos procedimentos para a seleção dos Planos de Trabalho e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Francisco Beltrão – FIA 2017, e saldo existente em conta corrente do Fundo até 31/10/2017, e as condições para apresentação de Planos de Trabalho e Aplicação a serem financiados são atribuições do CMDCA, em conformidade com a Resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2010, art. 9º, inciso V do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em consonância com o estabelecido no Plano de Trabalho e Aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assim como Art. 260-I da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente que trata da divulgação ampla à comunidade no que se refere à aplicação dos recursos do FIA Municipal;

CONSIDERANDO que a partilha será referente aos recursos depositados na conta específica do FIA até 30/09/2017, a arrecadação após esta data será partilhada em 2018;

CONSIDERANDO que na Reunião Ordinária do CMDCA realizada em 25/10/2017 houve a aprovação da Minuta do Edital de Seleção de Planos de Trabalho e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA 2016, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e avaliação do CMDCA.

RESOLVE