Página 95 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2017

Art. 1º – APROVAR o Edital de Seleção de Planos de Trabalho e Aplicação que objetivam pleitear recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA 2017, cujo montante disponível em 30/09/2017 é de R$ 271.861,19 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), e torna público o Edital de Análise e Seleção dos Planos de Trabalho e Aplicação – FIA 2017 em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente do Município de Francisco Beltrão.

Art. 2º - O Edital, anexo a esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Beltrão, 00 de outubro de 2017.

SERGIO KUPKOSKI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

EDITAL DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO E APLICAÇÃO FIA 2016

I - DO OBJETO

Art. 1º O presente instrumento visa regulamentar e publicizar procedimento de seleção de Planos de Trabalho e Aplicação públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA de Francisco Beltrão - PR.

II - DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 2º Poderão participar do processo seletivo Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais, devidamente inscritas/registradas no CMDCA e que tenham cumprido a entrega de documentação junto ao CMDCA, conforme Resolução nº 10/2017 de 01/112/2017 – CMDCA, e que não possuam pendências relativas ao cumprimento integral das propostas, salvo mediante apresentação das razões devidamente justificadas e aceitas pelo CMDCA.

III - DO PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO

Art. 3º O Plano de Trabalho e Aplicação deverá estar em consonância com os requisitos deste Edital, devendo ser apresentado ao CMDCA conforme modelo específico (ANEXO I).

Art. 4º O Plano de Trabalho e Aplicação apresentado deverá beneficiar de forma direta e indireta a criança e o adolescente em consonância com o regime de atendimento registrado/inscrito no CMDCA;

Art. 5º O proponente poderá apresentar 01 (um) Plano de Trabalho e Aplicação por Entidade, independentemente de ter outros Planos de Trabalho e Aplicação financiados pelo FIA em andamento;

Art. 6º Os Planos de Trabalho e Aplicação deverão conter claramente os prazos de execução para no máximo 01 (um) ano, a partir de 01/01/2018.

IV - DOS VALORES DE FINANCIAMENTO

Art. 7º O limite de valores a serem deliberados pelo Conselho está condicionado ao saldo existente em conta corrente do Fundo até 30/09/2017, no valor de R$ 271.861,19 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), sendo utilizado como referencial de financiamento o valor de R$ 100,00 (cem reais) por usuário atendido pelo serviço/programa.

§ 1º Será respeita o limite máximo de financiamento por Plano de Trabalho e Aplicação apresentado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

V - DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E SELEÇÃO

Art. 8º Os Planos de Trabalho e Aplicação apresentados serão avaliados e analisados pelas Comissões de Orçamento e Finanças e de Monitoramento e Avaliação, as quais deverão avaliar as propostas de acordo com os critérios abaixo relacionados, sendo que serão selecionados os Planos de Trabalho e Aplicação que estiverem em consonância com os critérios, respeitando o limite de valor estabelecido no item “IV”.

Estar em consonância com o art. 260, § 2º, da Lei nº 8.069/90, "acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado”;

Estar em consonância com as propostas e metas para 2018 a 2019 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Plano de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Francisco Beltrão – PR;

Priorizar ações de prevenção e atendimento de violação de direitos de crianças e adolescentes;

Priorizar ações de prevenção ao Trabalho Infantil e qualificação sócioprofissional de adolescentes;

Priorizar ações que garantam o acesso e permanência de adolescentes (12 a 18 anos) em ações socioeducativas que contemplem atividades de convivência, formação e cidadania;

Proposta que contemple ações articuladas com a rede socioassistencial;

Clareza e fundamentação teórica;

Relevância e resultado social da proposta;

Capacidade técnica e operacional para executar o Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pelo proponente;

Art. 9º Nos casos de Planos de Trabalhos que estejam no mesmo nível de avaliação pela Comissão, o critério de desempate será o maior tempo de registro/inscrição junto ao CMDCA.

VI - DOS IMPEDIMENTOS

Os previstos na Resolução nº 137 de 21/01/2010 – CONANDA, Resolução nº 28/2011 e suas alterações e Instruções Normativas nº 61/2011 e nº 36/2009 – Tribunal de Contas do Paraná, Lei Municipal nº 6.278/2013 e Decreto Municipal nº 8.324/2008 e por deliberação do CMDCA;

Pagamento de equipe técnica do quadro permanente do proponente;

Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária; Realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que esteja diretamente vinculada com o objeto do termo de transferência e da qual não constem nomes, símbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou locação de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

Realização de despesas com água e esgoto, energia elétrica, telefone e internet, manutenção de bens móveis (Ex.: veículos e equipamentos em geral), combustíveis, lubrificantes e gás, tributos e serviços de contabilidade);

Serviços de segurança patrimonial (Ex.: Vigilância monitorada, alarmes, etc...);

Realização de despesas com ornamentação, cerimonial e coffee-break;

VI - DO PRAZO

Art. 10. Os proponentes terão até o dia 28/12/2017 para protocolarem suas propostas com apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação conforme modelo padrão, junto à Secretaria Executiva dos Conselhos/CMDCA. O prazo poderá ser prorrogado pelo CMDCA em virtude de interesse público.

VII - DA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER DOS PLANOS DE TRABALHO E APLICAÇÃO

Art. 11. A responsabilidade de análise da documentação e emissão de parecer à plenária do Conselho é das Comissões de Orçamento e Finanças e de Monitoramento e Avaliação, conforme prevê regimento interno do CMDCA.