Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

revólveres, uma espingarda, diversas munições, balança de precisão, R$ 30.346,00 em dinheiro e 11.437,98 gramas de maconha, fracionados em tabletes, porções e dois vasos de plantas. Segundo destacou, foi encontrada, na propriedade rural da família, outra espingarda. Consignou cabível a constrição para garantia da ordem pública, presente a gravidade e os contornos do delito.

Condenou o paciente a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa pela prática dos crimes previstos no citado artigo 33 e no 12 (posse irregular de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003, bem como o absolveu das infrações versadas nos artigos 33, § 1º, incisos II e III (cultivar plantas que se constituam em matéria-prima para preparação de entorpecentes e utilizar local ou bem de que tem propriedade para o tráfico), e 35 (associação para o tráfico) da Lei Antitóxicos, aludindo ao artigo 386 do Código de Processo Penal. Negou o direito de recorrer em liberdade, frisando ter permanecido recolhido durante a instrução processual. Entendeu necessária a custódia para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 391.362/SP, o qual teve a liminar indeferida.

O impetrante assevera ser o caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Ressalta trecho do laudo pericial no qual se aponta que somente os pés de maconha perfazem 5.620 gramas do total da droga apreendida. Aduz, no tocante ao dinheiro encontrado, que o valor de R$ 12.692,46 foi auferido licitamente a título de herança. Quanto ao restante, afirma-o proveniente da venda de gado. Alega inidônea a fundamentação do ato que implicou a preventiva, afirmando-a lastreada na gravidade abstrata do delito. Cita precedentes do Supremo acerca da excepcionalidade da prisão. Assinala desproporcional a constrição provisória, presentes as condições pessoais favoráveis, a conduzirem à fixação de regime mais brando. Sustenta possível a aplicação de medida alternativa. Argui o direito do paciente de cumprir a custódia cautelar em prisão especial, por já ter exercido a função de jurado.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento da preventiva e, sucessivamente, a imposição de medida diversa, ou a imediata remoção para estabelecimento que atenda aos pressupostos da prisão especial, ou a custódia domiciliar com ou sem tornozeleira. No mérito, busca a confirmação da providência.

Certidão do Ofício Criminal da Comarca de Tupã/SP, juntada ao processo, revela haver o paciente atuado como jurado perante o Tribunal do Júri local, tendo feito parte do corpo de jurados em 26 de janeiro de 2015.

Em pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça, constatou-se a interposição de apelação pela defesa, em 31 de outubro de 2017, pendente de julgamento.

A fase é de exame da liminar.

2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a quantidade de substância e objetos apreendidos – 11.437,98 gramas de maconha, o montante de R$ 30.346,00, dois revólveres, uma espingarda, munições e balança de precisão –, revela estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, a prisão se impunha, ante a periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Surge relevante o que articulado no tocante à observância da custódia em penitenciária que preencha os requisitos da prisão especial, considerado o exercício da função de jurado. O artigo 295, inciso X, do Código de Processo Penal prevê que serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos à constrição da liberdade antes de condenação definitiva, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o desempenho da atividade.

3. Defiro a liminar, não para afastar a custódia, mas para que o Juízo verifique a adequação do local onde encarcerado o paciente, considerado o efetivo exercício da função de jurado.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 29 de novembro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 148.475 (666)

ORIGEM : 394951 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS ’. PENAL E PROCESSUAL PENAL . FALTA GRAVE . PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS . OCORRÊNCIA DO DELITO . REEXAME . IMPOSSIBILIDADE . ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 . POSSIBILIDADE DE SANÇÃO DISCIPLINAR . FALTA GRAVE . PRESENÇA DE DIVERSOS MEIOS COMPROBATÓRIOS . PERDA DE DIAS REMIDOS . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . REVISÃO . DESCABIMENTO . AGRAVO DESPROVIDO .

1 . Se o apenado teve oportunidade de se manifestar quando do trâmite do respectivo procedimento administrativo para apuração de falta grave , tendo inclusive apoio da defesa técnica, não ocorre qualquer violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

2. Atestada pelas instâncias ordinárias a ocorrência do delito e a delimitação do fato , rever o referido entendimento requer o reexame fático-probatório da demanda , inviável perante a via eleita.

3. Destaca-se que, quanto ao ato consistente no porte de drogas dentro do estabelecimento prisional , ‘ o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a prática de crime descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 , apesar de não mais cominar pena privativa de liberdade , constitui falta grave , apta a autorizar a regressão de regime (HC n. 220.413/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/7/2013)’.

4. Quando o delito da falta grave cometido no âmbito prisional é comprovado por outros meios , inexiste nulidade processual ante a ausência de exame toxicológico.

5. A perda dos dias remidos exige fundamentação idônea . Ausente qualquer ilegalidade ante a devida motivação.

6. Agravo desprovido .”

( HC 394.951-AgRg/SP , Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK – grifei )

Busca-se , nesta sede processual, a cassação do “(...) feito, ante os vícios apontados ou mesmo para determinar a desconstituição da falta grave imputada e o cancelamento de todos os seus efeitos legais” ( grifei ).

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela concessão parcial da ordem de “habeas corpus”, em parecer assim fundamentado:

2. No presente ‘writ’ , a Defensoria Pública estadual sustenta: 1 ) nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de citação do sentenciado , que prejudicou a apresentação de defesa prévia; 2 ) nulidade do procedimento administrativo por ausência imotivada do agente à inquirição das testemunhas ; 3 ) atipicidade do porte de drogas para uso pessoal por afronta à proporcionalidade : ‘considerar a posse de drogas para uso como falta grave imporia ao apenado uma sanção mais severa do que aquela prevista como pena pelo art. 28 da Lei 11.343/06’ (f. 18); 4 ) ausência de laudo toxicológico , tornando ‘impossível a sustentação do édito condenatório. Ora, sem a prova pericial de que a substância apreendida é realmente droga, não se pode falar em prática de crime e tampouco na de falta grave’ (f. 18); 5 ) fundamentação genérica para determinação da perda dos dias remidos em 1/3 . Requer a cassação do feito, ‘ante os vícios apontados ou mesmo para determinar a desconstituição da falta grave imputada e o cancelamento de todos os seus efeitos legais’ (f. 28).

…...................................................................................................

4. No mérito , o pedido é parcialmente procedente.

5. Segundo o Juízo de execução , o procedimento administrativo apuratório de falta grave tramitousem irregularidades e suas conclusões estão de acordo com as provas produzidas e com as disposições legais pertinentes ’ (f. 57) econtou com a presença de defesa técnica ’, queacompanhou a oitiva do sentenciado, apresentou razões de defesa e tomou ciência da decisão administrativa ’ (f. 56).

6. Como o paciente apresentou sua declaração sobre a suposta prática de falta disciplinar , em companhia de advogado da FUNAP (f. 56), durante o procedimento administrativo em que se observou o direito de defesa, mostra-se prescindível novo depoimento em juízo (RHC 116.190/SP, rel. Min. Cármen Lúcia).

7. Quanto àatipicidade do porte de drogas para uso pessoal por afronta à proporcionalidade ’, bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento monocrático do HC nº 394.951/SP: ‘não há descriminalização do fato, e sim despenalização, não sendo afastada a natureza jurídica do crime, constituído em falta grave ante previsão legal’ (f. 162).

8. Com efeito , a posse de substância entorpecente para uso pessoal permanece tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006, não obstante a sanção aplicada seja diversa da pena privativa de liberdade: ‘Ocorrência, pois, de ‘despenalização’, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicouabolitio criminis ’ (C. Penal, art. 107)’ (RE 430105 QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 26-04-2007). Sendo assim , mostra se suficiente para configurar o cometimento da falta grave com base no art. 52 da LEP .

9. Certo que a questão da descriminalização do porte de droga para consumo pessoal está no aguardo do julgamento da repercussão geral no RE 635.659 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 506. Mas, enquanto isso, deve ser aplicado o entendimento e a lei ainda vigentes. E, mesmo venha a ser adotada a tese da descriminalização, a posse de drogas no