Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Dezembro de 2017

Conselho Nacional de Justiça
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Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto :

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça ;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça ;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

(a) Trata-se de aqui consolidar o Estado Democrático de Direito, estabelecido no art. da Constituição Federal, onde a exigência de publicidade, determinada no caput do art. 37 da C.F., é a regra. Esta regra tornou-se especificamente obrigatória para a o Poder Judiciário depois da Emenda Constitucional 45, que definiu nova redação para o art. 93, inciso X, ratificando o princípio da publicidade como imperativo da Administração Pública:

Art. 93: X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

(b) Portanto, a não ser que a própria Constituição tenha decidido em contrário, e em homenagem à regra hermenêutica de que o específico se sobrepõe ao geral, todos os votos são abertos e todas as sessões são públicas. Na ausência da excepcionalidade, que só pode ser feita por outro dispositivo constitucional, isto é, não pode ser feita por normas infraconstitucionais, sejam lei estaduais ou normas administrativas internas dos tribunais, aplicam-se as regras dos artigos , 37 e 93, inciso X, da C.F., que formam núcleo consistentemente democrático.

O império da publicidade e da transparência na composição de um Poder Judiciário democrático já foi confirmado pelo Supremo e pelo Conselho.

No MI 284/DF, de relatoria do Min. Celso de Mello:

“O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais. (...).” (grifo inexistente no original)

Como visto, o entendimento ora expresso busca, em última análise, privilegiar os princípios constitucionais da transparência e da publicidade, dogmas do Estado Democrático de Direito. E não se espera outro entendimento de um Conselho que, além de carregar a pluralidade democrática na sua composição (e no seu DNA), há 10 (dez) anos pauta a sua atuação firme nesses propósitos e nessas bandeiras.

Ante o exposto, julgo procedente o Procedimento de Controle Administrativo para determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que adote a votação pública, aberta e fundamentada para escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais oriundos da Justiça Federal, promovendo, por conseguinte, a necessária adequação do seu regimento interno.

Como consequência, anulo a escolha de membros do TRE-TO pela Corte Especial do TRF1, realizada no dia 26 de março de 2015 por meio de votação secreta, objeto da liminar ratificada pelo Plenário do CNJ.

É como voto.

Após as comunicações de praxe, ao arquivo.

Brasília, 14 de maio de 2015.

RUBENS CURADO SILVEIRA

Conselheiro

[i]Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

[ii] LOMAN. Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

PCA Nº 0005428-02.2014.2.00.0000

Relator: Cons. Rubens Curado

Requerente:Adelmar Aires Pimenta da Silva