Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Dezembro de 2017

Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos
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Requerido:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO-TRF1

VOTO DIVERGENTE

Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado pelo magistrado federal ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA em face do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO – TRF1, por meio do qual se insurge contra o procedimento de votação adotado pela Corte requerida para escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, em especial do TRE/TO.

Adoto o bem elaborado relatório apresentado pelo Conselheiro Relator.

Relativamente à solução adotada, contudo, peço vênia para discordar do entendimento construído.

Sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, assim disciplina o texto constitucional:

“Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.” (Grifo nosso)

Como lembra o Ministro Luís Roberto Barroso [1], os denominados “elementos tradicionais de interpretação jurídica”, cuja origem remonta ao trabalho de Savigny, não se excluem, mas, ao contrário, se combinam. Esses elementos de interpretação seriam, basicamente, o gramatical (que leva em consideração o texto da norma), o histórico (que considera aspectos do processo de criação da norma), o sistemático (que considera a relação com outras normas), e o teleológico (atento à finalidade da norma).

É cediço que, embora o texto escrito seja o ponto de partida da interpretação jurídica, a atividade hermenêutica não pode se esgotar nele, sobretudo quando nos deparamos com textos que, se interpretados de forma exclusivamente gramatical, sem a consideração de outros elementos interpretativos, levariam a uma ruptura ou quebra da unidade e da harmonia da ordem jurídica, ou, no caso, da própria Constituição.

A doutrina e a jurisprudência brasileiras, mais uma vez com inspiração no sistema alemão, aliam a esses elementos tradicionais de interpretação, uma série de outros princípios e critérios de interpretação especificamente constitucionais, dos quais destacamos o princípio da unidade da Constituição , o princípio da harmonização e o princípio da razoabilidade .

Em primeiro lugar, a Constituição não pode ser interpretada em tiras ou fatias [2] . Não poderíamos interpretar o inciso IIdo § 1º do art. 120 de forma estanque em relação ao inciso I do mesmo artigo constitucional ou em relação ao texto constitucional como um todo coeso. Segundo lição de José Adércio Leite Sampaio [3] , haveria dois sentidos para a unidade constitucional: um formal, semelhante ao elemento sistemático de interpretação e um outro material, que pressupõe uma unidade axiológica da Constituição. Segundo o citado autor [4] :

“A unidade da Constituição se opera, como coerência de sentido, para o caso concreto, devendo o intérprete, no instante de aplicar uma norma constitucional, ter previamente analisado o contexto da Constituição toda, suas relações de significado, suas confirmações sintáticas com as demais normas, tanto no sentido literal como em sua finalidade, suplantando a tensão das multiplicidades de visões de mundo que perpassam todo o texto para identificar o sentido prevalecente para o caso concreto.”

Logo, considerando a forma sistematicamente adotada pelo texto constitucional para a escolha dos ministros dos Tribunais Superiores e dos magistrados de segundo grau, é forçoso concluir que o modo de escolha dos magistrados, incluindo os federais, para os Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, deve se dar por escrutínio secreto.

A começar pelos Tribunais Superiores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 101, parágrafo único, CF/88[5]), do Superior Tribunal de Justiça (art. 104, parágrafo único, CF/88 [6] ), do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A, CF/88 [7] ) e do Superior Tribunal Militar (art. 123, CF/88 [8] ) são indicados pelo Presidente da República, a partir de critérios políticos, cuja escolha é aprovada pelo Senado Federal, por escrutínio secreto. Conforme o art. 52, III, a, da CF/88, in verbis:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:[...] III - aprovar previamente, por voto secreto , após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; (Grifo nosso)

O mesmo ocorre com os Ministros do TSE, só que agora o voto, por escrutínio secreto, é exercido por Ministros do STF e do STJ na forma do art. 119 da CF/88, in litteris:

“Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.” (Grifo nosso)