Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Dezembro de 2017

Conselho Nacional de Justiça
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Em todos esses casos a Constituição não deixa dúvida quanto à adoção do escrutínio secreto . Tal não poderia ser diferente, pois tais escolhas têm natureza de eleição e, consequentemente, são atos políticos e não administrativos.

Afora parâmetros delimitadores da elegibilidade dos indicados, alguns objetivos (exigência de idade mínima) e outros subjetivos (exigência de notável saber jurídico e de reputação ilibada), a escolha é livre, e deve ser livre por conta de sua função político-democrática, evitando-se dessa forma o “voto de cabresto” e fortalecendo o sistema de pesos e contrapesos entre os três poderes constitucionais.

A escolha desses magistrados por ato político, em verdade, é a regra. A exceção se dá por conta da determinação constante do art. 96, III, CF/88, segundo o qual, “ o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância ”.

Desse modo, apenas parte dos magistrados dos Tribunais de segundo grau, quais sejam, os Tribunais de Justiça e Tribunais de Justiça Militar, quando houver (art. 96, III, c/c o art. 125, caput, CF/88 [9] ), os Tribunais Regionais Federais (art. 107, CF/88 [10] ) e os Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, CF/88 [11] ), ascendem por critérios objetivos pré-determinados pela próprConstituiçãoção, quais sejam, a antiguidade e o merecimento.

Só nesses casos faz sentido a publicidade dos atos de escolha. Em verdade, nesse caso, sequer há escolha ou eleição. Trata-se apenas de critérios a serem preenchidos pelo magistrado para a sua ascensão funcional. Há aqui, por parte do Tribunal, uma mera declaração do preenchimento de requisitos constitucionais expressos que vinculam a atuação do Judiciário.

A outra forma de integrar os tribunais de segundo grau é através do denominado quinto constitucional (art. 94, CF/88 [12] ). Esse mecanismo também segue critérios políticos de escolha e sua função constitucional também é compor o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, além de buscar tornar mais democrática e equilibrada a atuação do tribunal.

Como é cediço, um quinto dos magistrados que compõem os TRFs são escolhidos, dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

Conforme a Resolução nº 111/2011 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que dispõe sobre eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, “ o voto é plurinominal, facultativo e secreto (art. 53, I e II, LC 75/93), permitido o voto em trânsito e proibido o voto por procuração ”.

Lembra a referida Resolução, em seu art. 3º, ainda, que “possuem capacidade eleitoral ativa todos os membros da carreira, em atividade no Ministério Público Federal (art. 52, LC 75/93)”. Verifica-se, portanto, tratar-se de verdadeira eleição, onde o voto de cada Procurador da República para esse mister, por certo, não é um ato administrativo, mas um ato político.

O mesmo procedimento é adotado, por exemplo, pelo MPDFT. Segundo o art. 3º, inciso III, da Resolução nº 62/2005 do Conselho Superior do MPDFT, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do MPDFT, “Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: [...] III — elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ;”.

No caso dos advogados, a OAB publicou o Provimento nº 139/2010, que alterou o Provimento nº 102/2004, estabelecendo as regras gerais para a definição da lista sêxtupla a ser encaminhada, seja para os TRFs, seja para os TJs.

Do que se lê dos arts. 8º, § 6º [13] e100 [14] , do Provimento citado, há basicamente três formas de definição da lista sêxtupla para compor o quinto constitucional.

A primeira forma no caso dos TRFs e TRTs que abrangem mais de um Estado, serão distribuídas aos Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto, cédula contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética, para e posterior apuração.

A segunda forma, prevista com base no art. 10 do Provimento nº 139/2010 da OAB, é direcionada para as seccionais da OAB e consiste na escolha, por votação secreta de todos os inscritos na seccional, de 12 candidatos dos quais seis serão escolhidos pelo Conselho Seccional, na forma do art. 8º do Provimento retro, para integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Esse é o modo adotado pelas Seccionais do Piauí e do Distrito Federal [15] .

Por fim, a terceira forma, adotada pela Seccional do Rio Grande do Norte (art. 203 do Regimento Interno da OAB/RN [16] ), prevê votação direta pelos advogados inscritos na seccional e, portanto, secreta.

Em resumo, considerando o texto constitucional de maneira sistemática, em se tratando de tribunais superiores, a forma de integração é sempre eletiva, por meio do voto secreto. Quanto aos tribunais de segundo grau (TJs, TRFs e TRTs), o preenchimento de suas vagas se dá ou por ascensão funcional (via administrativa) ou pelo quinto constitucional (via política).

Consoante lição do Professor Sub-Procurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino [17] , “os órgãos da Justiça Eleitoral apresentam peculiaridades em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. A primeira refere-se ao aspecto de que a Justiça Eleitoral não tem quadro próprio e permanente de magistrados, buscando-se periodicamente de outros setores judiciários [...]. A segunda refere-se à temporariedade dos mandatos dos membros, exercendo as funções por período delimitado de tempo”.

Conforme inteligência do art. 122, § 2º, CF/88 “os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos , sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”.

A regra se justifica como forma de oxigenar a Justiça Eleitoral, evitando prejuízos aos seus padrões de imparcialidade, e em razão de suas múltiplas funções, que não se restringem à “atividade-fim de prestar jurisdição. Com efeito, é reconhecida a atribuição administrativa ( notadamente na organização e gestão do processo eleitoral ), normativa, julgadora e consultiva, funções que imprimem à Justiça Eleitoral uma característica extremamente peculiar e diferenciada da Justiça Comum (Estadual e Federal) e da Justiça Militar” [18] (comentário nosso).

Vê-se que o próprio funcionamento da Justiça Eleitoral se dá por mandatos, isto é, por meio de período determinado de tempo para o exercício da judicatura, o que, por si só, já justificaria a escolha por voto secreto de todos os seus componentes.

Além dos instrumentos de interpretação até aqui utilizados, não podemos nos esquecer do princípio da razoabilidade . Segundo o Ministro Carlos Velloso, no julgamento da ADIMC nº 1.250/DF [19], da Relatoria do Ministro Moreira Alves, citado por José Adércio Leite Sampaio, “as leis, tendo em vista o caráter substantivo do devido processo legal, devem ser razoáveis, devem guardar nexo substancial entre a lei e o objetivo que ela quer atingir” [20] .