Página 393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

interposição contra decisão de Turma que nega provimento a agravo de instrumento. O item b do referido verbete preconiza que cabe embargos de acórdão que nega provimento a agravo nas hipóteses de se proclamar a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento, circunstância não evidenciada no presente caso. Não se aplica o item f da Súmula 353 do TST, porque não se trata de decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, mas sim em agravo de instrumento. Também não se aplica o item c da Súmula 353, uma vez não ser o caso de revisão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista declarada originariamente pela Turma na apreciação do agravo.

Eis o teor da Súmula 353 do TST, in verbis:

"EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (nova redação da letra 'f' em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062) - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15/3/2013.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT." (destacou-se)

Frise-se, por oportuno, que as restrições à interposição do recurso de embargos decorrem do disposto na Súmula 353 do TST, a qual continua em vigor mesmo após a edição da Lei 13.015/2014, que conferiu nova redação ao artigo 894, II, da CLT. A edição da Súmula 353 do TST ampara-se nos princípios da economia e celeridade processuais, evitando o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista denegado, pela terceira vez, por esta Subseção Especializada.

Esta Corte já se pronunciou reiteradamente no sentido da constitucionalidade dos termos da Súmula 353. A sua incidência não implica, absolutamente, legislar sobre direito processual do trabalho, pois há previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal sobre a competência dos tribunais em elaborar seus regimentos internos. De acordo com o artigo 68, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Pleno é competente para "aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula de Jurisprudência Predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos". Ademais, para eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula 353 do TST, ou outras discussões de índole constitucional, perante a Corte Suprema, entende-se, em princípio, não ser necessária a interposição de recurso de embargos à SBDI-1 com a finalidade de esgotamento de instâncias para atender a diretriz da Súmula 281 do STF. Afinal, tratando-se de agravo de instrumento, o pronunciamento das Turmas do TST já constitui julgamento em última instância no âmbito desta Corte, pelo disciplinado no artigo , alíneas b e c, da Lei 7.701/1988, in verbis:

"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;

c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; e

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos" (grifos nossos).

Convém ressaltar que o § 1º do artigo 111-A da Constituição Federal respalda a previsão do dispositivo acima transcrito, o qual, por sua vez, não foi derrogado pela Lei 13.015/2014, que conferiu nova redação ao artigo 894, II, da CLT. É que o artigo da Lei 7.701/1988 trata da distribuição de competência entre os órgãos do TST, enquanto a Lei 13.015/2014 cuida tão somente da limitação do cabimento do recurso de revista e de embargos às hipóteses estritamente ali delimitadas.

A decisão agravada não merece reforma, porque correta a aplicação da Súmula 353 do TST.

Cabe ressaltar que, em recente posicionamento adotado no âmbito desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, decidiu-se impor a multa de 1%, relativamente a recursos de embargos tidos por incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST.

Assim, determino a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 18 c/c artigo 17, VII, do CPC.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo."

Extrai-se do trecho transcrito do acórdão do TST que não foi enfrentado o mérito do recurso diante da existência de óbice de natureza processual.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº AIRR-0001205-09.2011.5.04.0304

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro