Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2017

movimentações financeiras da empresa-executada.A pretensão formulada deve ser indeferida.Isto pois as quantias devidas por tais empresas provavelmente será reinvestida na atividade empresarial desenvolvida, equiparando-se ao faturamento da empresa-ré.Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Indeferimento. Agravo de instrumento. Penhora de recebíveis de cartão de crédito que é equiparada à penhora de faturamento, conforme precedente do STJ. Possibilidade de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito, com os mesmos requisitos da penhora sobre o faturamento. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2268914-79.2015.8.26.0000. Des. Rel. Virgilio de Oliveira Júnior, j. em 08/04/2016). Por tais argumentos, INDEFIRO a medida pleiteada.Intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste, em termos de prosseguimento.Prazo: 15 dias úteis.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1003301-36.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Jonathas da Cruz Dias - Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - NOTA DE CARTÓRIO (RB): Ciência do trânsito em julgado. Manifeste-se a parte vencedora, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), DIEGO TAVARES (OAB 350721/SP)

Processo 1003641-77.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos.Fls. 110/114: Diante do recolhimento das custas, DEFIRO a realização de pesquisa (s) via Bacenjud, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis.Intime-se. - ADV: DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1003641-77.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o (a) Exequente, no prazo de dez (10) dias, acerca do detalhamento do bloqueio de contas e aplicações financeiras, efetivado pelo sistema BACENJUD (R$ 0,00). Nada Mais. - ADV: DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1003791-58.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Royal Garden Residence - Iara Luz - Vistos.O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. O valor auferido pela parte executada não se coaduna com tal condição econômica. Conforme a declaração de imposto sobre a renda juntada aos autos, a parte autora obteve no ano de 2016 rendimentos tributáveis no importe de R$ 160.000,00, valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse.Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal superior a três salários mínimos Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Embora o artigo , da Lei nº 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do agravante Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Agravo não provido” (Agravo de Instrumento nº 2151549-04.2015.8.26.0000, Des. Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. em 18/08/2015).Em razão do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte executada. Relativamente à proposta de acordo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias úteis.Intime-se. - ADV: TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP), EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP)

Processo 1003849-61.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Susana Cristina Ribeiro Matos - Banco Bradesco S/A - Vistos.SUSANA CRISTINA RIBEIRO opôs embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, preliminarmente, ausência de citação na execução, uma vez que não reside mais no endereço constante na execução desde janeiro de 2015, havendo assinatura de terceiro no aviso de recebimento juntado aos autos. Informa, ainda, que o endereço da inicial não era o mesmo que constava no aviso de recebimento, estando ausente o apartamento em que seria encontrada. Narra, ainda, a impenhorabilidade dos valores encontrados em duas contas correntes, que perfazem a quantia total de R$ 438,88, proveniente de seu salário. Sustenta que a cédula de crédito bancário não é título executivo, a impossibilidade de capitalização diária de juros, que teria taxa superior à média apurada pelo Banco Central do Brasil. Assim, requer a declaração de nulidade da execução e da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, bem como a declaração de excesso de juros remuneratórios e a liberação, imediata, dos valores bloqueados em suas contas correntes.Juntou documentos (fls. 20/104).Deferida a gratuidade (fls. 110).A embargada apresentou impugnação (fls. 113/133), na qual alega, preliminarmente, a impropriedade da via eleita para discussão acerca de impenhorabilidade dos valores depositados em contas correntes, inépcia da inicial, diante da inexistência de planilha indicativa do mencionado excesso, e ausência de depósito dos valores incontroversos. Aduz a regularidade do título de crédito, bem como da citação e da penhora realizada. Sustenta, ainda, a validade das cláusulas contratuais, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Sobreveio réplica (fls. 136/141).Intimadas a se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, bem como na produção de prova (fls. 142), a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 145), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 146/147).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente, afasta-se a nulidade da citação, alegada pela parte embargante, uma vez que houve o recebimento da carta a ela destinada, que foi devidamente recebida no prédio por funcionário do condomínio em 16/06/2016 (fls. 48).Não se olvida a alegação de que a autora não residiria mais no local, entretanto, o fato de a embargante ter ofertado os presentes embargos à execução caracteriza seu comparecimento espontâneo, de modo a suprir eventual nulidade da citação. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do art. 214, § 1º, do CPC. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra vara, invocando os arts. 102, 104 e 106 do CPC e requerendo o deslocamento do feito. 2. Não se exige procuração com poderes especiais (art. 215 do CPC) nesses casos, porque a citação não é feita na pessoa do advogado. Aliás, não houve sequer citação, mas suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, por intermédio do seu procurador constituído (art. 214, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 529.416/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) Por oportuno, ressalta-se que os embargos foram