Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2017

SP), ADRIANO AUGUSTO FÁVARO (OAB 160360/SP)

Processo 0002319-68.2015.8.26.0404 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.L.Orlândia Comércio de Veículos Ltda - JC Barroso Veículos Ltda - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; com as homenagens deste Juízo.Int. - ADV: LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 148354/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP)

Processo 0002606-65.2014.8.26.0404 - Monitória - Cheque - Douglas Ricardo Cardoso - JC Transportes ME - - Jorge Cambrea - Vistos.INDEFIRO o seguimento do cumprimento de sentença de fls. 170/172, nestes autos; devendo ser desentranhada e restituída ao subscritor; que deverá proceder conforme orientação contida no despacho de fls. 168.Arquivem-se os autos, observada as formalidades de praxe..Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)

Processo 0002826-44.2006.8.26.0404 (404.01.2006.002826) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - União Fazenda Nacional - Solimil Industria Comercio e Servicos Ltda - - Liliane Alves da Silva - Luiz Galdino Filho - - Francisco Marcelo de França - Vistos.1. Nomeio a ‘3 TORRES LEILÕES’, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet ‘www.3torresleiloes.com.br’, ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (conforme publicação DJE de 1º.04.2011, página 02). 2. Atentem-se os leiloeiros para as providências estabelecidas pelo artigo 884 do Código de Processo Civil : I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; e artigo 886 do CPC que dispõe sobre os requisitos do EDITAL; 3. Nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 881 e 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, observando-se que o período deverá compreender dias uteis, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro: ficando designado o dia 27 de FEVEREIRO de 2018, às 14:00 horas.4. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar proposta de aquisição até o início do leilão5. Se houver mais de um pretendente, observar-se-á o estatuído pelo artigo 892, parágrafo 2º, do CPC; Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, observar-se-á o disposto pelo artigo 893 do CPC; Quando o imóvel admitir cômoda divisão observar-se-á o estatuído pelo artigo 894 do CPC.6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.7. A publicação do EDITAL deverá ocorrer pelo mesmo 05 dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887 do CPC), devendo ser observado os requisitos do EDITAL (artigo 886 o CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, a parte credora deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais (artigo 247 das NSCGJ).8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (valor da arrematação), a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 266 das NSCGJ].9. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da ‘3 TORRES LEILÕES’, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografia (dos) bem (ns) para inseri-lo (s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.10. Oficie-se comunicando o Juízo Deprecante, se carta precatória.11. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, notadamente a parte executada, por meio de seu advogado (artigo 889, I, CPC). 12. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado13. No caso de ser o Executado REVEL e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.15. VIA este despacho-ofício, providencie a serventia o encaminhamento de cópia da capa do processo, do despacho que designou o leilão, do auto ou termo de penhora, avaliação e depósito e da certidão de matrícula, no caso de imóvel à ‘3 TORRES LEILÕES’ Rua Alice Alem Saad, n. 855, sala 2305 - Centro Empresarial Castelo Branco Fones: (16) 3629-6203 e (16) 99717-7401].CÓPIA (S) EM ANEXO (item 15).Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intimese. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB 135846/SP), EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB 121734/SP)

Processo 0002889-54.2015.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - R.S. ASSESSORIA E COBRANÇA S/C LTDA EPP - Douglas Ricardo Cardoso - Vistos.Fls. 214: Após o depósito das diligências do Oficial de Justiça, expeçase mandado de penhora e avaliação dos veículos descritos na pesquisa Renajud de fls. 209 e; sendo negativa a penhora em virtude de venda do (s) veículos; proceda-se o (a) Oficial de Justiça, intimação do executado para informar o nome endereço do (s) comprovador (es).Int. - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP)

Processo 0002917-03.2007.8.26.0404 (404.01.2007.002917) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -C.A.R.O.C. - C.J.M. - Vistos.Fls. 611/612: aguarde-se pelo prazo requerido. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO (OAB 214735/SP)

Processo 0003256-83.2012.8.26.0404 (404.01.2012.003256) - Monitória - Nota Promissória - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - Waldir Aparecido Mora - Vistos.1. Fls. 379/380: Não há que se falar em reconsideração. Trata-se de sentença, transitada