Página 485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de férias não gozadas como tempo de serviço. Eis o teor do referido enunciado normativo:

Art. 133 - Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: […] IV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro;

No entanto, referido texto legal foi revogado pela Lei Estadual nº 6.459/1993, através do seu art. 32. Sendo que tal instrumento legal passou a prever a possibilidade de indenização pelo período de férias não gozadas, nos termos do seu art. 9º. Por oportuno, transcreve-se os aludidos textos legais, respectivamente:

Art. 32 - Ficam revogados o art. 133, incisos II e IV, da Lei nº do § 1º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. Assim, em que pese eventual referência feita à possibilidade do cômputo, em dobro, das férias não gozadas por órgão público, tal informação, notadamente quando ausente seu caráter decisório, não possui nenhuma eficácia vinculativa. É sabido que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico. Portanto, relativamente ao período posterior à revogação do art. 133, inciso IV, da Lei Estadual nº 3.933/1981, através do art. 32 da Lei Estadual nº 6.459, de 16 de março de 1993, inexiste respaldo normativo à conversão do período de férias não gozadas para contagem do dobo em tempo de serviço. Sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico, impende-se destacar a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. JURISPRUDÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, bem como às vantagens percebidas em decorrência do regime anterior. Precedentes. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da norma que transmudou o regime jurídico aplicado à parte recorrente, seria imprescindível uma nova análise da legislação local aplicável ao caso concreto e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF. 3. Não constam da petição de recurso extraordinário as alegações de ofensa à Constituição Federal, sendo suscitadas somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (RE 957768 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)

Portanto, é flagrante que o Autor não faz jus ao pedido de conversão das férias não gozadas ao dobro em tempo de serviço, pois o dispositivo legal que assegurava tal direito foi revogado pelo art. 32 da Lei Estadual nº 6.459, de 16 de março de 1993, como já consignado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a inexistência de respaldo normativo à demanda do Autor, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.