Página 2104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2017

N. 0702354-32.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCIA VALERIA DA SILVA TELES. Adv (s).: DF42680 - CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS. R: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Adv (s).: DF14234 - ISABELA BRAGA POMPILIO. T: LEONARDO MENDES LACERDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202 Lote 01, Sala 2.20, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: (61) 3103-8556 - FAX (61) 3103-0367 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702354-32.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARCIA VALERIA DA SILVA TELES RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico que o Perito anexou petição informando a data, hora e local para realização da perícia. No termos da Portaria deste juízo, intimem-se as partes de que o exame do veículo foi marcado para o dia 09/01/2018, as 9h, nas instalações da concessionária SMAFF FORD ASA NORTE, situada no Setor de Terminais Norte, STN 916, Conjunto D, Asa Norte - DF, telefone 3348-7000, onde deverá ser apresentado o veículo FORD/ECOSPORT TTTANIUM 2.0 FLEX de NIV 9BFZB55H3F8524630, objeto da presente ação, acompanhado de documento e manual do proprietário. Águas Claras/DF, 5 de dezembro de 2017. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria

N. 0702354-32.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCIA VALERIA DA SILVA TELES. Adv (s).: DF42680 - CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS. R: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Adv (s).: DF14234 - ISABELA BRAGA POMPILIO. T: LEONARDO MENDES LACERDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202 Lote 01, Sala 2.20, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: (61) 3103-8556 - FAX (61) 3103-0367 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702354-32.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARCIA VALERIA DA SILVA TELES RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico que o Perito anexou petição informando a data, hora e local para realização da perícia. No termos da Portaria deste juízo, intimem-se as partes de que o exame do veículo foi marcado para o dia 09/01/2018, as 9h, nas instalações da concessionária SMAFF FORD ASA NORTE, situada no Setor de Terminais Norte, STN 916, Conjunto D, Asa Norte - DF, telefone 3348-7000, onde deverá ser apresentado o veículo FORD/ECOSPORT TTTANIUM 2.0 FLEX de NIV 9BFZB55H3F8524630, objeto da presente ação, acompanhado de documento e manual do proprietário. Águas Claras/DF, 5 de dezembro de 2017. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria

DECISÃO

N. 0704611-30.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL. Adv (s).: DF44169 - ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO. R: CLAUDIA MACEDO RODRIGUES. Adv (s).: DF52469 - ATHOS RODRIGUES DE MELO, DF54692 -JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, em contestação, a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Para tanto, juntou declaração de pobreza. Em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos. Ve-se que a requerida foi qualificada como autônoma, reside em Vicente Pires, região de classe média, e está assistida por advogado particular, situações que militam contra a alegação de pobreza. Assim, deve a parte ré juntar ao processo extratos bancários dos últimos 02 meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, a parte requerida trouxe em contestação pedido de condenação da autora em repetição em dobro de valores supostamente pagos em duplicidade (alínea ?c? dos pedidos), além de devolução de parcelas (alínea ?e?). Tem-se, assim, que o requerimento em questão não merece sequer apreciação, por se tratar de espécie de pedido contraposto sendo, portanto, inadequada a via eleita. Lembra-se que o procedimento do pedido contraposto era previsto no vencido § 1º do art. 278 da Lei 5.869/73 (CPC/1973), em narrativa referente ao também extinto rito sumário, descrevendo que era lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Demais disso, referido procedimento, em reprise ao narrado no dispositivo supramencionado, subsiste através do art. 31 da Lei 9.099/95, que prevê que, além de não se admitir no rito sumaríssimo a reconvenção, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, rito este utilizado nos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que a presente demanda tramita pelo procedimento comum, o qual encontra sua matéria regida pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), nela não se admite a existência de pedido contraposto, exceto se este vier através de reconvenção (art. 343 do CPC). Significa dizer que, para que seja processado no mesmo feito pedido contra o demandante, caberia à parte pretendente produzir, no próprio bojo da contestação, ação autônoma intitulada de Reconvenção, atendendo aos preceitos do art. 319 do CPC e recolhendo as custas devidas (art. 184, § 3 do Provimento Geral da Corregedoria), medida esta não adotada pela requerida. Nesse sentido, veja-se recente julgado proferido em caso idêntico: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. A formulação de pedido contraposto, em sede de contestação, somente é admissível nos processos sujeitos ao procedimento sumário. Tal instrumento processual não é facultado ao réu no procedimento ordinário. Se o requerido pretende formular postulação em face do autor, nesta espécie de rito, deve apresentar reconvenção ou, até mesmo, ajuizar ação autônoma. 3. Apelo conhecido, em parte, e na parte conhecida, improvido. (Acórdão n.826711, 20131010066660APC,

Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2014, Publicado no DJE: 28/10/2014. Pág.: 209) (grifei) Diante de tais premissas, o pedido contraposto formulado pela parte requerida não merece apreciação, em razão da inadequação da via eleita, não devendo gerar contraditório nos autos ou sequer ser objeto da instrução probatória, ao tempo em que declaro preclusa a reconvenção, com base no art. 343 do CPC. Como a parte autora, intimada, já apresentou réplica ao id 11087228, considerando o teor da presente decisão, que altera a conjuntura do presente processo, devolvo ao autor o prazo para, caso queira, apresentar nova réplica. Prazo para réplica: 15 dias. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

N. 0704611-30.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: COOPERVILLE COOPERATIVA HABITACIONAL. Adv (s).: DF44169 - ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO. R: CLAUDIA MACEDO RODRIGUES. Adv (s).: DF52469 - ATHOS RODRIGUES DE MELO, DF54692 -JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, em contestação, a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Para tanto, juntou declaração de pobreza. Em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos. Ve-se que a requerida foi qualificada como autônoma, reside em Vicente Pires, região de classe média, e está assistida por advogado particular, situações que militam contra a alegação de pobreza. Assim, deve a parte ré juntar ao processo extratos bancários dos últimos 02 meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, a parte requerida trouxe em contestação pedido de condenação da autora em repetição em dobro de valores supostamente pagos em duplicidade (alínea ?c? dos pedidos), além de devolução de parcelas (alínea ?e?). Tem-se, assim, que o requerimento em questão não merece sequer apreciação, por se tratar de espécie de pedido contraposto sendo, portanto, inadequada a via eleita. Lembra-se que o procedimento do pedido contraposto era previsto no vencido § 1º do art. 278 da Lei 5.869/73 (CPC/1973), em narrativa referente ao também extinto rito sumário, descrevendo que era lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Demais disso, referido procedimento, em reprise ao narrado no dispositivo supramencionado, subsiste através do art. 31 da Lei 9.099/95, que prevê que, além de não se admitir no rito sumaríssimo a reconvenção, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, rito este utilizado nos Juizados Especiais Cíveis.