Página 6 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-4ª VARA - BELÉM




Juiz Titular 


DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO 

Juiz Substit. 


DR. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO 

Dir. Secret. 


GILSON PEREIRA COSTA 

EXPEDIENTE DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2017

Atos do Exmo. : DR. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 23963-16.2017.4.01.3900

23963-16.2017.4.01.3900 PROCEDIMENTO ESPECIAL / CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- FABIANA KEYLLA SCHNEIDER 

REU 


DOMINGOS SA DE SOUZA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) Não há incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Pena, e por força da Resolução N. 600-021, de 19.12.2003 (TRF da 1ª Região) que dispõe sobre a especialização de varas criminais para processar e julgar, na Justiça Federal, crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

À Distribuição para alterar a classe processual para 13401 - Procedimento Especial/Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do CPP. Para tanto, faz-se necessária à expedição de carta precatória (instruir com cópia desta decisão e contrafés da denúncia), com prazo de 30 (trinta) dias, a Comarca de Juruti/PA para, em colaboração com a Justiça Federal de 1º Grau de Jurisdição, proceder ao ato citatório.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se."

Numeração única: 41231-93.2011.4.01.3900

41231-93.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


MARIA DAS DORES PRIMO DA SILVA COSTA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...) Consigno que o resultado da ação cível não define a tipicidade da conduta imputada. Todavia, tratando-se de circunstância obrigatória de suspensão, é necessário que seja observado pelo juízo criminal para exame amplo do mérito.

Diante disso, SUSPENDO o curso do presente processo, bem como o curso do prazo prescricional (art. 116, I, do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP.

Ciência ao MPF, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se."

Numeração única: 28303-08.2014.4.01.3900

28303-08.2014.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR


AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PA 

PROCUR 


- ALAN ROGERIO MANSUR SILVA 

REU 


WILLY TATYANE HAGE GOMES