Página 698 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0012833-62.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.012833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/10/2017 15:04

Gabinete 08

Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

AGRAVADO: PICHEM - POLAND INTERNATIONAL QUÍMICOS LTDA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0177163-48.2017.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias

CLASSE : Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

PROCESSO : 0012833-62.2017.4.02.0000 (2017.00.00.012833-0)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

ÓRGÃO : 3a.TURMA ESPECIALIZADA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

AGRAVADO : PICHEM - POLAND INTERNATIONAL QUÍMICOS LTDA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (01771634820174025118)

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do encargo legal, mas destinando o produto da sua arrecadação ao erário público e não aos advogados públicos.

Em razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a questão da destinação do encargo legal é irrelevante em sede de execução fiscal, eis que independentemente de ser constitucional ou não a destinação deste aos advogados públicos, a jurisprudência desta E. Corte é no sentido de que o referido encargo pode ser incluído na CDA e cobrado mediante execução fiscal, em razão de sua natureza acessória. Aduz que por não se tratar de questão prejudicial à resolução da execução fiscal, a declaração efetuada pelo juízo a quo assume feições de sucedâneo impróprio de ação direta de inconstitucionalidade, não devendo tal discussão ser instaurada em sede de execução fiscal. Por fim, defende a constitucionalidade da percepção de honorários pelos advogados públicos.

Tendo em vista o risco de grave lesão ao interesse de todos os sujeitos do processo, com o prolongamento desnecessário do feito, gerando custos que serão arcados por toda a sociedade, requer a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal– art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso que haja o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbro a verossimilhança das alegações da Agravante, no que tange à inadequação da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016 efetuada pelo juízo a quo.

Isso porque, como é cediço, a declaração incidental de inconstitucionalidade só pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão da constitucionalidade for antecedente lógico e necessário à resolução da lide.

No entanto, conforme bem ressaltou a Agravante, a questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. do DL nº 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, principalmente tendo em vista que a jurisprudência desta E. Corte vem reconhecendo a legitimidade da cobrança do referido encargo via execução fiscal, por se tratar de verba acessória, passível de ser incluída na CDA e cobrada em execução fiscal junto com o principal.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETOLEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 29 E 30 DA LEI Nº 13.327/2016. INCLUSÃO NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou a substituição da CDA, com a exclusão da verba disposta no art. 30 da Lei nº 13.327/2016, em virtude de não serem mais créditos de titularidade da Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O art. do Decreto-Lei nº 1.025/69 prevê o acréscimo de 20% na cobrança de dívida ativa da União e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.675/78 determina que o referido encargo substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. Como estabelecido no art. 30, II, da Lei nº 13.327/16, o montante correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. do