Página 279 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Concorrência CC-012-7-0044 promovida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para os empreendimentos da estatal de energia pertencentes ao Sistema de Transmissão de Energia Elétrica do estado do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno.

9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), CNPJ: 00.357.038/0001-16, abstenha-se de dar continuidade ao procedimento licitatório relativo à Concorrência CC-012-7-0044, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para os empreendimentos da estatal pertencentes ao Sistema de Transmissão de Energia Elétrica do Estado do Pará, até decisão de mérito por parte deste Tribunal;

9.3. determinar, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), CNPJ: 00.357.038/0001-16, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se pormenorizadamente sobre os fatos apontados na Representação formulada pela empresa Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S/C Ltda. (CNPJ: 38.045.241/0001-20), especialmente sobre as razões que motivaram a desclassificação da representante, diante dos elementos presentes nestes autos, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a decidir pela determinação de providências corretivas e sustação de atos relativos à Concorrência CC-012-7-0044, nos termos do art. 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.4. indeferir o pedido da representante para ingresso como interessado nos presentes autos, com fundamento no art. 146, § 1º, do Regimento Interno, assim como na jurisprudência desta Corte;

9.5. encaminhar cópia da peça 1 e da instrução de peça 14 à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), CNPJ: 00.357.038/0001-16, a fim de subsidiar as manifestações requeridas;

9.6. dar ciência desta deliberação à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), CNPJ: 00.357.038/0001-16, e à representante.

10. Ata nº 49/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/11/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2662-49/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2663/2017 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.255/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Projeto de Resolução que dispõe sobre o disciplinamento das etapas e procedimentos relacionados à apreciação das contas do Presidente da República e à emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inc. I, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. da Lei 8.443/92 e nos arts. 2º, 169 e 222 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o Projeto de Resolução, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar os autos.

10. Ata nº 49/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/11/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2663-49/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2664/2017 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.438/2017-9.

2. Grupo II - Classe I - Agravo (em Representação)

3. Agravante: Banco do Brasil S.A.

3.1. Interessada: MAC Engenharia e Instalação Ltda.

3.2. Representante: RCS Tecnologia Ltda.

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog

8. Advogados constituídos nos autos: Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185.415) e André Puppin Macedo (12004/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de agravo interposto pelo Banco do Brasil contra despacho, ratificado pelo Acórdão 2.469/2017 - Plenário, por meio do qual foi concedida a medida cautelar pleiteada por RCS Tecnologia Ltda. para a suspensão do Pregão Eletrônico 2016/4270, destinado a contratar serviços de gerenciamento, operação e manutenção da infraestrutura dos prédios administrativos Torre Sul, Central e Norte, que compõem o complexo Edifício Banco do Brasil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 277 e 289 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do agravo e rejeitá-lo;

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Banco do Brasil.

10. Ata nº 49/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/11/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2664-49/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2665/2017 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.042/2013-2

1.1. Apenso: TC 029.095/2011-5

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Edson Chigueru Taki (CPF 396.863.459-49), José Rogério de Medeiros (CPF 376.122.121-53), Lérida Maria dos Santos Vieira (CPF 450.617.344-91) e Christianne da Silveira Santos (CPF 868.196.741-04), herdeira de Jaldo de Souza Santos (CPF 002.840.841-15).

4. Unidade: Conselho Federal de Farmácia - CFF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Délio Lins e Silva (OAB/DF 3.439) e outros representando José Rogério de Medeiros; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros representando Lérida Maria dos Santos Vieira; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Edson Chigueru Taki, José Rogério de Medeiros, Lérida Maria dos Santos Vieira e Christianne da Silveira Santos (herdeira de Jaldo de Souza Santos) contra o acórdão 43/2016 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - SecexPrevidência que:

9.3.1. adote as medidas pertinentes para resguardar o sigilo dos documentos à peça 76, p. 39/121, e para proteger a identidade de denunciante perante esta Corte contida no expediente à peça 158; e

9.3.2. analise os documentos às peças 91 e 138, que versam sobre o cumprimento de determinações contidas no acórdão recorrido, para posterior submissão ao relator original.

10. Ata nº 49/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/11/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2665-49/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2666/2017 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.083/2013-3

1.1. Apensos: TC 003.225/2015-1, TC 033.910/2015-4, TC 029.652/2013-8, TC 004.181/2015-8, TC 032.950/2013-6, TC 029.596/2013-0, TC 004.440/2014-5, TC 002.988/2014-3, TC

031.834/2013-2 e 011.480/2014-9

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Interessadas: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0001-23), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (CNPJ 04.903.587/0001-08) e Secretaria de Portos (extinta) (CNPJ 08.855.874/0001-32).

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Secretaria de Portos (extinta).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, da desestatização a ser efetivada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil das instalações de envasilhamento de gás liquefeito de petróleo - GLP localizadas no Terminal Petroquímico de Miramar/PA, nominadas BEL05, BEL06 e MIR01, pelo prazo de 20 anos, conforme o Aviso 65/2017/MTPA, de 21/9/2017.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no inciso VIII do art. 18 da Lei 9.491/1997 c/c o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. comunicar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq que, excepcionalmente, dentro do escopo delimitado na presente análise de 1º estágio de fiscalização regulamentado pela IN TCU 27/1998, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório dos terminais portuários denominados BEL05, BEL06 e MIR01;

9.2. determinar ao MTPA e à Antaq que avaliem a inclusão, nos editais do processo concessório dos terminais portuários intitulados BEL05, BEL06 e MIR01, de cláusula que impeça a concentração horizontal do mercado, ante a possibilidade de participação nos leilões do atual operador do arrendamento designado BEL11, ou o seu grupo econômico, considerando o que regem o art. , inciso V, da Lei 12.815/2013 e o art. 27, inciso IV, parte final, da Lei 10.233/2001, informando seus resultados a este Tribunal previamente à publicação dos editais;

9.3. recomendar ao MTPA e à Antaq que avaliem conveniência e oportunidade de, nos estudos concorrenciais referentes à licitação do terreno intitulado BEL09, analisar relações da cadeia produtiva do GLP na área de influência do Terminal Petroquímico de Miramar/PA (produção/importação, distribuição e revenda), a fim de verificar se a estrutura de concorrência necessita de proteções adicionais além do price cap, cuja necessidade já foi declarada nestes autos, o que poderia contribuir para aumento da eficiência e maior proteção dos consumidores intermediários e finais;

9.4. dar ciência ao MTPA de que a participação do atual operador da área BEL11, ou seu grupo econômico, nos leilões dos terminais portuários intitulados BEL05, BEL06 e MIR01, pode gerar concentração horizontal no mercado, o que é incongruente com o estímulo concorrencial pretendido pelos certames e pelo PDZ do Terminal Petroquímico de Miramar/PA, considerando o art. , inciso V, da Lei 12.815/2013 e o art. 27, inciso IV, parte final, da Lei 10.233/2001, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de irregularidades semelhantes;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao MTPA e à Antaq; e

9.6. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia, para continuidade do acompanhamento regido pela IN TCU 27/1998.

10. Ata nº 49/2017 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/11/2017 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2666-49/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2667/2017 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.802/2015-4

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargante: Global Gestão Em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela Global Gestão em Saúde S.A. contra o acórdão 2.202/2017 - Plenário.