Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Dezembro de 2017

Dano ao Erário não comprovado. Ausência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Arquivamento.

Com os fundamentos expostos nestes autos processuais de nº 201200010006497, que tratam de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Saúde, tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste,

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes do seu Tribunal Pleno,

I - julgar extinto o processo sem resolução de mérito, consoante as disposições do art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 66, § 3º, da LOTCE, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o dano causado à Administração;

II - determinar a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo de n.º 200600047002193, que contém o Relatório de Auditoria n.º 002/2007, no qual foi determinada a instauração da presente tomada de contas especial;

III - determinar o arquivamento dos autos no órgão de origem.

À Gerência de Comunicação e Controle para as anotações pertinentes, publicação e devolução dos autos a origem.

Presentes os Conselheiros: Kennedy de Sousa Trindade (Presidente), Edson José Ferrari (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita (Impedimento) e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Fernando dos Santos Carneiro. Sessão Plenária Ordinária Nº 33/2017. Processo julgado em: 06/12/2017.

Processo - 201400005007639/102-01

Acórdão 5792/2017

Ementa: Prestação de Contas Anual. CRISA, em liquidação. Exercício de 2013. Existência de falhas de natureza formal. Ausência de prejuízos ao erário. Regular com ressalva. Aprovação. Quitação. Recomendação. Destaque.

Com os fundamentos expostos nestes autos processuais de nº 201400005007639, que tratam da Prestação de Contas Anual do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A - CRISA em liquidação, referente ao exercício financeiro de 2013, tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste,

ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator:

I - julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A - CRISA em liquidação, referente ao exercício financeiro de 2013;

II - dar quitação ao responsável, nos termos do art. 73, § 2º, da LOTCE;

III - determinar ao jurisdicionado que adote medidas com vistas à correção das impropriedades verificadas na presente prestação de contas (movimentação financeira em banco não oficial; não adoção das práticas contábeis introduzidas pela Lei 11.638/2007 e normas brasileiras de contabilidade convergidas ao padrão internacional IFRS; situações econômico financeiras da empresa distintas da realidade; e ausência de reavaliação do imobilizado Terrenos e Edificações de bens cedidos transferidos para a conta Investimentos), nos termos do § 2º, do art. 73, da LOTCE;

IV - destacar:

a) a possibilidade de reabertura das contas, conforme § 2º, do art. 129, da LOTCE;

b) e dos efeitos do art. 71, da LOTCE, os processos em tramitação neste Tribunal de Contas que tratam: 1) de tomadas de contas especial; 2) de inspeções ou de auditorias cujo período de abrangência envolva mais de um exercício; 3) de registro de atos de pessoal; 4) de obras ou de serviços de engenharia paralisados; e 5) de objeto cujo montante de recurso seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total do orçamento da entidade jurisdicionada.

À Gerência de Comunicação e Controle para as anotações pertinentes, publicação e devolução dos autos à origem.

Presentes os Conselheiros: Kennedy de Sousa Trindade (Presidente), Edson José Ferrari (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Fernando dos Santos Carneiro. Sessão Plenária Ordinária Nº 33/2017. Processo julgado em: 06/12/2017.