Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4-97.2017.6.05.0000 CAPIM GROSSO-BA 191ª Zona Eleitoral (CAPIM GROSSO)

RECORRENTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL

ADVOGADOS: JAIRO RIOS FREITAS - OAB: 51065/BA E OUTROS

Ministra Rosa Weber

Protocolo: 6.261/2017

Eleições 2016. Recurso em mandado de segurança. 1. Compete à Justiça Eleitoral, durante o período eleitoral, dirimir controvérsias acerca do número de Vereadores. Precedentes. 2. Inviável a análise da inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal nº 344/2016 pelo TRE/BA. Inocorrente. 4. Divulgação da estimativa oficial de habitantes após o término das convenções partidárias. Inobservância do prazo previsto nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007. Majoração do número de cadeiras da Câmara Municipal. Inviabilidade. Negativa de seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Diretório Municipal do Democratas (DEM) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) em que denegada a segurança - impetrada em face de decisão do Juízo Eleitoral da 191ª ZE pela qual afastada a incidência, para as Eleições 2016, da Lei Orgânica Municipal que majorou o número de cadeiras da Câmara de Vereadores de Capim Grosso/BA, publicada a estimativa oficial de habitantes, divulgada pelo IBGE, após o prazo previsto nas Res.- TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007 -, não evidenciado direito líquido e certo.

Em suas razões, o recorrente alega, em síntese (fls. 112-28):

a) incompetência da Justiça Eleitoral, uma vez que o tema em debate "não envolve assunto referente à diplomação de vereadores, mas sim à composição numérica da Câmara Municipal de Capim Grosso/BA" (fl. 118);

b) julgamento extra petita, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Orgânica nº 344/2006, que aumentou de 11 (onze) para 13 (treze) o número de Vereadores do Município de Capim Grosso/BA;

c) inconstitucionalidade das Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, porquanto em conflito com o art. 29, IV, c, da CF - o qual dispõe que os Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes elegerão 13 (treze) edis -, inexistente, no texto constitucional, qualquer referência à estimativa oficial divulgada pelo IBGE no ano anterior às eleições, presente tal exigência apenas na Res.-TSE nº 21.702/2004;

d) divulgado no sítio eletrônico do IBGE que o Município de Capim Grosso/BA possuía, em julho de 2016, 31.181 (trinta e um mil, cento e oitenta e um) habitantes, o que lhe asseguraria, nos termos do citado preceito da Carta Magna, a majoração do quantitativo de membros do Legislativo local.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso em mandado de segurança, sob o argumento de que: i) compete à Justiça Eleitoral julgar as ações que tratem da fixação do número de Vereadores, quando propostas durante o período eleitoral; e ii) inviável a majoração do número de membros do Legislativo Municipal para o pleito de 2016, ante a inobservância dos prazos previstos nas Res.-TSE nos 21.702/2004 e 22.556/2007 (fls. 136-41).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos.

Reproduzo excertos do acórdão recorrido em que afastada a incidência, para o pleito de 2016, da Lei Orgânica que majorou de 11 (onze) para 13 (treze) o número de cadeiras da Câmara Legislativa de Capim Grosso/BA, não cumprido o prazo limite previsto na Res.-TSE nº 22.556/2007 e no art. 1º da Res.-TSE nº 21.702/2004 - término das convenções partidárias, em 05.8.2016 -, alcançado o número de 30.000 (trinta mil) habitantes na pesquisa populacional divulgada pelo IBGE apenas em 31.8. 2016 (fls. 76v-7v):

"O art. 29, inciso IV da Constituição Federal estabelece que o Município será regido por lei orgânica devendo o número de vereadores ser definido de acordo com faixas populacionais estabelecidas nas suas alíneas.

A interpretação da Resolução nº 22.556/2007 do TSE induz à conclusão de que alteração legislativa do número de vereadores será válida para o pleito realizado no mesmo ano desde que publicada a lei até o fim do prazo das correspondentes convenções partidárias.

A Resolução nº 23.450 do TSE definiu o calendário eleitoral para as eleições de 2016, estabelecendo que 5 de agosto seria o último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador.

Desse modo, comprovada a publicação da Lei Municipal nº 344/2016 no Diário Oficial do Município do dia 4 de agosto de 2016,