Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Dezembro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

inviável a alegação de que a alteração foi realizada intempestivamente. Importante observar que, à luz da Resolução nº 22.556/2007 do TSE, não há necessidade de requerimento dirigido ao juiz zonal para modificação do número de vereadores, bastando a comprovação de que a alteração foi tempestivamente realizada, o que foi feito por meio do ofício expedido pela Câmara de Vereadores e recebido pelo juízo em 5 de agosto de 2016.

[...]

Noutro giro, entretanto, verifica-se a impossibilidade de concessão da segurança almejada por razão diversa.

Como bem registrou o juízo zonal em suas informações, `a base populacional calculada pelo IBGE no último censo demográfico foi oficialmente divulgada no dia 31 de agosto do corrente ano, ou seja, após a data final para a realização das convenções partidárias, que se encerrou em 05/08/2016"(fl. 47).

Efetivamente, a Lei Municipal nº 344/2016 alterou a Lei Orgânica do Município de Capim Grosso para prever que a Câmara de Vereadores seria composta por 13 (treze) vereadores considerando que o município contaria com mais de 30.000 (trinta mil habitantes) em 2016. Isto porque o art. 29, inciso IV, alínea c da Constituição Federal prevê a necessidade de que o município conte com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes para que possa ter 13 (treze) vereadores.

Sucede que o Município de Capim Grosso apenas ultrapassou a marca dos 30.000 (trinta mil) habitantes na pesquisa populacional divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 31 de agosto de 2016, após o decurso do prazo para alteração aplicável ao pleito do mesmo ano, verificado, como já dito, em 5 de agosto de 2016.

A Resolução nº 21.702/2004 do TSE deixa claro que a fixação do número de vereadores a eleger será definida a partir do cômputo da população de cada município constante da estimativa do IBGE divulgada no ano anterior às eleições. Com efeito, inviável a utilização de estimativa populacional divulgada após o término do prazo para as convenções partidárias.

De acordo com as informações colhidas no sítio eletrônico do IBGE, a população do Município de Capim Grosso em 2015 era de 29.346 habitantes (informação disponível em http://cidades.ibge.gov.br/painel/folder.php?Iang=&codmun =

290687&search=bahiacapim-grosso'carta-aos-eleitoresefolder-informativo).

Diante desse cenário, inviável o reconhecimento do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, constatando-se que a alteração operada pela Lei Municipal nº 344/2016 não poderia afetar o pleito do ano de 2016. A majoração do número de vereadores apenas terá efeitos nas próximas eleições proporcionais municipais.

3. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, o voto é no sentido de denegar a segurança, extinguindo a ação mandamento com resolução do mérito.

É como voto." (destaquei)

Não prospera a insurgência.

De plano, consigno que, a teor da jurisprudência do TSE, compete a esta Justiça Especializada, durante o período eleitoral, solucionar contenda acerca da fixação do número de Vereadores das Câmaras Municipais. Nesse sentido:

"COMPETÊNCIA - NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, A SEREM PREENCHIDAS EM PLEITO QUE SE AVIZINHA, É DA JUSTIÇA ELEITORAL.

[...]

CÂMARA DE VEREADORES - NÚMERO DE CADEIRAS - FIXAÇÃO. O QUE SE CONTÉM NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE O MEIO HÁBIL À FIXAÇÃO DAS CADEIRAS É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVENDO ESTA O AUMENTO, UMA VEZ ULTRAPASSADO CERTO TETO POPULACIONAL, A PUBLICIDADE MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, DO ACRÉSCIMO DE UMA CADEIRA, NÃO CONFLITA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL." (REspe nº 112-70, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJ de 17.02.1995 - destaquei)

Na mesma linha de entendimento, a contrario sensu, o seguinte julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL APÓS A REALIZAÇÃO DO PLEITO E DO PRAZO FINAL PARA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DEU POSSE A MAIS DOIS VEREADORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A.

A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu Posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos.

Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a).

Recurso a que se nega provimento." (RO nº 6-56, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 24.10.2003 - destaquei)

Por outro lado, nada colhe a alegação de que a municipalidade possuía 31.181 (trinta e um mil, cento e oitenta e um) habitantes em julho de 2016.