Página 368 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2017

APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC - ARBITRAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO À DEFENSORA NOMEADA AO CORRÉU PELOS MESMOS MOTIVOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, tão somente para conceder aos acusados o benefício da justiça gratuita e arbitrar honorários advocatícios à defensora nomeada ao acusado Ivonei Pereira pela apresentação das razões recursais e, de ofício, fixá-los à advogada nomeada ao corréu, pelos mesmo motivos. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

2.Apelação Criminal - 0002895-15.2016.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Juiz (a): Karen Francis Schubert Reimer

Apelante : Antonio Neto Borges de Sousa

Advogado : Antonio Luiz Lavarda (5689/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Rene José Anderle (Promotor)

Apelado : Assistente da Acusação

Advogado : Rafael Luiz Siewert (30361/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 121, § 2º, I, II E VI, C/C ART. 121, § 7º, III, E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO da conduta social, DOS MOTIVOS E dE UMA DAS circunstâncias e das consequências do delito - MIGRAÇÃO De umA das QUALIFICADORAs PARA A CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE IGUALMENTE RECONHECIDA COMO AGRAVANTE - PENA AJUSTADA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - INAPLICABILIDADE DE AGRAVANTE DO RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO NÃO CONSTANTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para ajustar a pena nas fases iniciais da dosimetria, sem, contudo, interferir na reprimenda definitiva. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

3.Apelação Criminal - 0004201-97.2017.8.24.0033 - Itajaí

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Juiz (a): Mauro Ferrandin

Apelante : Renato Batista

Def. Público : Fernando André Pinto de Oliveira Filho (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Ary Capella Neto (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA -RESTITUIÇÃO À VÍTIMA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - ACUSADO REINCIDENTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA (CP, ART. 14, II)- IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA -SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA -IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir o erro material para readequar a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração ao disposto no art. 155, caput, do CP. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

4.Apelação Criminal - 0006346-93.2016.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Juiz (a): Ana Luisa Schmidt Ramos

Apelante : Anderson Coutinho

Advogado : Alessandro Marcelo de Sousa (16856/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Marcelo Brito de Araújo (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA -ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA A MERCÂNCIA ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

5.Apelação Criminal - 0136517-57.2014.8.24.0008 - Blumenau

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Juiz (a): Clayton Cesar Wandscheer

Apelante : Luiz Gustavo Firmino

Def. Público : Everton Torres (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Deize Mari Oechsler (Promotora de Justiça)

Interessado : Patrick Antonio Gritti

Advogado : Fernando Franz Isleb (26009/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, §§ 1º E , II) E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (CP, ART. 155)- IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS FLAGRADOS DURANTE A PRÁTICA DO CRIME QUANTO JÁ HAVIAM SUBTRAÍDO ALGUNS OBJETOS - UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE E A DETENÇÃO DA RES FURTIVA - ROUBO IMPRÓPRIO CARACTERIZADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE DELITO MATERIAL E DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500 DO