Página 1358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Dezembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001263-87.2017.5.05.0493

RECLAMANTE ROOSEVELT ROCHA COSTA

ADVOGADO EDVALDO VIEIRA DE ALENCAR(OAB: 15518/BA)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ROOSEVELT ROCHA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Em prestígio ao princípio da primazia da sentença de mérito, intimese o autor para que emende a inicial apresentando os valores de cada pedido, conforme previsto no § 1º do art. 840 da CLT.

Deixa-se claro, previamente, que há de se distinguir entre duas espécies de pedidos: o imediato e o mediato. Este último representa o bem da vida perseguido pelo autor da ação. Deriva, logicamente, da vulneração ou ameaça de vulneração do seu direito subjetivo, que pode representar uma obrigação de fazer (conceder férias, entregar guias de S.D.e FGTS,etc), não fazer (não violar a intimidade do empregado) ou dar (salário, FGTS, 13o. Hon.Advocatícos). É essa espécie de pedido que deve ser atribuído um valor.

Já o pedido imediato diz respeito à atividade judicial solicitada pela parte, que pode ser de caráter declaratório, condenatório, constitutivo, mandamental e executivo lato sensu. Não é necessário conferir um valor a esse tipo de pedido, pois essa pretensão é dirigida ao Estado-Juiz de forma direta (notificação da reclamada, julgar a ação procedente ou improcedente, declarar a nulidade de ato jurídico, desconstituir uma relação jurídica etc).

De igual forma, não é necessário atribuir valores aos pedidos implícitos, como os juros, correção monetária, verbas de sucumbência (art. 322, § 1º do CPC) e multas processuais, como aquela prevista pelo art. 467 da CLT.

Nos casos de impossibilidade de serem calculados de forma exata, pode-se utilizar do arbitramento ou manejar ação prévia de produção antecipada de prova para atender a esse requisito da petição inicial introduzido pela Lei nº 13.467/17.

Não havendo manifestação, autos conclusos para extinção dos pedidos ilíquidos sem resolução de mérito, conforme § 3º do referido preceito legal. Prazo de 5 dias.

Assinatura

ILHEUS, 7 de Dezembro de 2017

JOSE CAIRO JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº HoTrEx-0001267-27.2017.5.05.0493

REQUERENTES ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCOS RIBEIRO ANDRADE(OAB: 13966/BA)

REQUERENTES TALU COMERCIO DE PIZZAS PREASSADAS E MASSAS LTDA - ME

ADVOGADO FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO(OAB: 19218/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - TALU COMERCIO DE PIZZAS PRE-ASSADAS E MASSAS

LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Observando-se que ambas as partes estão assistidas por advogados devidamente habilitados nos autos e com poderes específicos para transigir, conforme previsto no art. 855-B da CLT; Homologa-se o acordo extrajudicial

I-O autor deverá informar o inadimplemento das parcelas acordadas, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de quitação. Determina-se-se ainda:

II-As parcelas vindouras devem ser depositadas em conta combinada pelas partes, não podendo ser depositados em conta judical por ser desnecessário a intermediação do juízo no mero pagamento das parcelas.

III-Havendo inadimplemento do acordo, a execução do mesmo se processará de acordo com o preceito contido no § 3º do art. 523 do CPC/2015.

IV- Custas pela reclamada, conforme acordado, devendo serem depositadas 05 dias após pagamento total do acordo. Notifiquem-se as partes do inteiro teor da homologação. Assinatura

ILHEUS, 7 de Dezembro de 2017